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Quarta-Feira, 14 de Março de 2007, 15h:53 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:15

JUDICIÁRIO

Terceirização da dívida ativa é inconstitucional

   A disposição do governo Blairo Maggi de contratar empresas para recuperação da dívida ativa que hoje chega a R$ 3 bilhões deve enfrentar contestação jurídica, mesmo já tendo garantido respaldo do Tribunal de Contas do Estado. A própria Procuradoria-Geral do Estado, sob João Vírgílio Sobrinho, não respalda essa decisão, apesar de, publicamente, preferir o silêncio.

     Uma vez contratando empresas privadas para os serviços de recuperação de créditos, o Estado deixa de utilizar seus próprios advogados, lotados na PGE, já remunerados para essa função. O Ministério Público Federal e a Advocacia-Geral da União consideram inconstitucional a terceirização da dívida, mesmo sendo criada pela Resolução 33 com aprovação do Senado, no ano passado. Essa resolução, que autoriza o instrumento de cessão da dívida ativa, vem sendo atacada também pelo Supremo Tribunal Federal.

     Outras entidades estão se mobilizando nesse sentido. A Associação Nacional dos Procuradores do Estado (Anape) e a Federação Brasileira dos Fiscais de Tributos Estaduais já ingressaram com Adin. O MPF se pronunciou pela inconstitucionalidade da Resolução 33, inclusive materialmente, já que a cobrança da dívida ativa deve ser feita por procuradores do Estado.

   Integrantes da PGE alertam que essas Adins devem resultar na nulidade de todas as futuras operações de recuperaão de créditos, o que traria prejuízos às finanças públicas. Além disso, os gestores correm risco de serem responsabilizados civil, patrimonial e criminalmente.

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