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Quarta-Feira, 25 de Abril de 2007, 11h:13 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:15

EMBATE JURÍDICO

"Terceirizar dívida ativa abre fonte para corrupção"

Presidente da Apromat
alerta governo Maggi e garante
que transferir o público para
privado não é vantajoso
para o Estado

    A presidente da Associação dos Procuradores do Estado (Apromat), Glaucia Amaral, alertou nesta terça à noite, no programa Terceiro Mundo, da TV Record Canal 10, sobre o risco do governo Blairo Maggi terceirizar a cobrança da dívida ativa. Ela afirmou com convicção que o governo estará fazendo um negócio desvantajoso para o Estado, além do risco de abrir fonte para a corrupção.
    Glaucia observa que a Apromat manterá o diálogo com Maggi no sentido de demovê-lo da idéia. O problema é que governador já consultou o Tribunal de Contas do Estado e obteve aval para contratar empresa privada com vistas a protestar e, administrativamente, executar pequenas dívidas dos contribuintes. A dívida ativa hoje gira em torno de R$ 3 bilhões. Cabe aos 59 procuradores do Estado, entre outras atribuições, a execução das empresas devedoras, a maioria de ICMS. O montante de recebimento está em torno de 2%, muito aquém do que deseja o governo, em que pese a Apromat destacar que esse percentual é um dos mais altos proporcionalmente entre todas as unidades da Federação.
   Glaucia destacou que já encaminhou documento ao governador, alertando-o sobre o risco de fazer a concessão para recebimento da dívida ativa, missão que só cabe aos procuradores que integram o quadro da PGE. "Trata-se de um negócio desvantajoso para o Estado e perigoso porque pode se tornar uma fonte de corrupção". A presidente da Apromat disse que os procuradores lançaram uma campanha nacional, alertando que a Resolução 33 do Senado, na qual o governo de Mato Grosso se subsidia para "privatizar" a dívida ativa, "é inconstitucional, imoral e fonte de corrupção".
   A sindicalista explica que é perigoso transferir a cobrança à iniciativa privada porque resultará em sonegação fiscal, já que está previsto, a longo prazo, renúncia de receita. Nessa transferência do público para o privado, a instituição financeira vai adquirir os créditos tributários com deságio e, de quebra, o Estado ainda ficará com o ônus da responsabilidade pelas operações.
  "Enquanto a Procuradoria recebe dívida, geralmente de crédito de ICMS das empresas, de forma integral, a instituição financeira, conforme prevê o governo, terá esse recebimento parcialmente". Glaucia Amaral disse ainda que os sigilos das empresas sairão do Estado para aos mãos das instituições financeiras. Ocorre que, para promover o leilão de crédito é necessário que o comprador saiba quem são os devedores e quanto devem para poder calcular o risco do recebimento. "Essas informações vão ficar de posse das instituções financeiras, do gerente da conta, onde muitas vezes o empresário tem conta. São situações que abrem possibilidade de negoiações infinitas".
    Glaucia enfatiza que não existe a possibilidade do Estado contratar outro escritório de advocacia, pois já conta com a PGE. Comenta que, estranhamente, está havendo interesse maior por parte do governo em licitar créditos que hoje já estão parcelados. "São créditos cujo recebimento é seguro".

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Comentários (4)

  • Amado Amador | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    A sindicalista está no papel dela, de defesa dos interesses dos seus associados e, o governo está no papel dele, de defesa dos interesses dos seus cidadãos. Posto assim, o apoio do contribuinte está com o governo. De outro modo, como os procuradores nunca conseguiram grande coisa nesse caso é melhor trocar o time e colocar alguns bambas na área, que não são servidores públicos e sim profissionais privados. Olha, como diria o então secretário de fazenda Valder Albano, o que interessa são os resultados: o dinheiro no cofre.

  • Alexandre Apolonio Callejas. | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Parabéns pelo alerta.
    Certamente alguém vai ganhar com essa "terceirização" e posso assegurar que não é a população. Em verdade, a maioria dos créditos tributários que o Estado possui são considerados "podres", ou seja, créditos de empresas já fechadas a muito tempo ou de fachada, que não possuem bens para assegurar a execução fiscal. Em relação a esses créditos, a última tentativa de recebimento pela PGE fica por conta do bloqueio de contas bancárias pelo Banco Central (conhecido como BACENJUD), que vem sendo deferido pelo Poder Judiciário matogrossense. Se mesmo assim não forem encontrados valores depositados em nenhuma conta, essas execuções serão colhidas pela prescrição intercorrente (processos parados por mais de 5 anos sem que nenhum bem seja encontrado), tese que vem sendo recentemente acolhida pelo STJ. Agora, das grandes empresas a PGE nunca teve problema de receber, seja por meio do pagamento à vista, parcelado ou, principalmente, por meio da compensação dos créditos com os débitos oriundos de precatórios ou cartas de crédito. O Estado de Mato Grosso, aliás, através da PGE, SEFAZ e SAD, tem batido recordes de compensão de tributos não pagos com precatórios ou cartas de crédito. Com isso, vem resolvendo dois problemas: "recebe" os seus créditos tributários e ao mesmo tempo "paga" os seus débitos para com os seus credores. Na minha opinião, há muita hipocrisia no trato da matéria. É preciso colocar as coisas nos seus devidos lugares, esclarecer a população sobre a real situação dos créditos do Estado. Volto a frisar: alguém vai ganhar com isso e não será o Estado. Temos um exemplo vivo aqui mesmo, em Mato Grosso. Também não podemos esquecer que a representação judicial do Estado é feita com exclusividade pelas Procuradorias, nos termos do artigo 132, da CF/88. O próprio STF já decidiu que "O desempenho das atividades de assessoramento jurídico no âmbito do Poder Executivo estadual traduz prerrogativa de índole constitucional outorgada aos Procuradores do Estado pela Carta Federal. A Constituição da República, em seu art. 132, operou uma inderrogável imputação de específica e exclusiva atividade funcional aos membros integrantes da Advocacia Pública do Estado, cujo processo de investidura no cargo que exercem depende, sempre, de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos" (ADI 881-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 2-8-93, DJ de 25-4-97). Não existe solução miraculosa para o problema, mas apenas trabalho, trabalho e mais trabalho. Para isso, basta equipar melhor a PGE, melhorando a sua estrutura de pessoal e física, que o resultado virá. Dessa forma, conclamo os Poderes Executivo e Legislativo a debaterem melhor o "problema" da cobrança da dívida pública dentro da sua real conjuntura e tenho certeza de que evitaremos a adoção de soluções mágicas que, asseguro, no futuro trarão enormes dores de cabeça aqueles que as chancelarem. Alexandre Apolonio Callejas.

  • WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    A APROMAT e os Procuradores do Estado estão na defesa do interesse público, neste caso representado pelos impostos que o contribuinte paga. De que forma trocar o time, pois, sequer o Sr. "amador" conhece o trabalho desempenhado pela PGE/MT. O Estado Democrático de Direito é edificado em leis que encontram fundamento de validade na Constituição Federal, sendo esta o sustentáculo da defesa do interesse do Estado pelos Procuradores, o ingresso nesta carreira é através de concurso público de provas e títulos, então, para haver "troca", que o particular se submeta a tal certame público. Ao bem da verdade, caberia aos governantes e governados, discutir o tema com o órgão encarregado constitucionalmente à atuação, pois, não se concebe, desconhecer do assunto e erigir soluções "mágicas" com outros órgãos, sem ao menos conhecer, sequer, as instalações físicas na PGE/MT. O Sr. "amador" e outrem, perderam uma enorme oportunidade de guardarem silêncio e ficam convidados a conhecerem o trabalho da PGE/MT.

  • kátia Campos | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    É muito interessante alguém dizer que o "Governo está ao lado do cidadão" numa operação financeira em que só haveria lucro (para variar) para os bancos.
    É importante lembrar que nenhum estado da federação fez isso, Mato Grosso seria o primeiro "aventureiro".
    E outra: os Procuradores do Estado cobram e muito bem. E o tal do seu Amado (Amador mesmo), tem razão: o que interessa é dinheiro em caixa. Então, para que abrir mão de recursos financeiros numa operação cara e que traz prejuízos?

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