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Quinta-Feira, 09 de Julho de 2009, 17h:31 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:23

PEIXOTO DE AZEVEDO

TJ anula decreto da Câmara e aprova contas de 2005

   O Tribunal de Justiça declarou aprovadas as contas da Prefeitura de Peixoto de Azevedo (a 600 km de Cuiabá) referentes ao exercício de 2005, na gestão de Cleuseli Missassi Heller. Assim, o TJ considerou nulo o decreto da Câmara Municipal que reprovava o balancete. Os vereadores haviam rejeitado o parecer do Tribunal de Contas, que era favorável à aprovação. Contudo, no entendimento dos magistrados, não existiu motivação quanto à rejeição das contas da prefeita da época. Além disso, segundo o TJ, não houve sequer argumentação dos parlamentares para justificar a reprovação.

   Segundo o relator do recurso, juiz substituto de Segundo Grau, Antônio Horácio da Silva Neto, o Decreto Legislativo nº 2/2007 não deixou margem à dúvida de que inexiste motivação quanto ao julgamento pela rejeição das contas da impetrante, ficando mais evidente essa falta de motivação quando se faz a leitura da ata da sessão extraordinária. O magistrado alega ainda que o Regimento Interno estabelece que se a deliberação do plenário for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, o decreto legislativo se fará acompanhar dos motivos da discórdia, o que não ocorreu neste caso.

   Assim, no ponto de vista do relator, a sessão extraordinária levou à produção de um ato legislativo com vício insanável, consistente na inexistência de fundamentação para que se pudesse conhecer os argumentos que levaram a ser rejeitado o parecer prévio do Tribunal de Contas. Acompanharam o voto do relator do recurso os desembargadores Evandro Stábile (revisor) e José Tadeu Cury (vogal). (Flávia Borges)

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