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Segunda-Feira, 29 de Setembro de 2008, 15h:31 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:21

JUDICIÁRIO

TJ julga recurso contra desembargador Perri

  A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça julga nesta segunda o agravo de instrumento acerca do processo contra o corregedor-geral de Justiça, desembargador Orlando de Almeida Perri, acusado de fraudar a Carteira de Identidade, com mudança da data de nascimento, para ter legitimidade com vistas a se inscrever no concurso público na disputa por cadeira de magistrado.

  O relator do processo é o desembargador Márcio Vidal. Outros dois participam do julgamento: José Silvério Gomes e Sebastião do Prado de Moraes. Se o recurso do Ministério Público contra a sentença que alterou o registro de idade foi acolhido, o processo vai para julgamento pelo Pleno do Tribunal de Justiça. Caso a maioria dos 3 desembargadores entenda que não há procedência, será arquivado.

   A acusação contra Perri, feita há 5 meses em meio a uma briga entre grupos dentro do Judiciário, caiu com uma bomba. Surgiu depois que o corregedor-geral abrir investigação criminal contra 4 juízes acusados, em relatório, de supostas irregularidades e de encobrir rombo provocado pela quebra de uma cooperativa de crédito conveniada à maçonaria no Estado, e de acionar no Conselho Nacional de Justiça o ex-presidente do Tribunal, José Ferreira Leite (2003/2005).

   Com 35 páginas, o dossiê contra Perri foi protocolado no Superior Tribunal de Justiça, com assinatura dos 5 acionados pelo próprio corregedor-geral, sendo eles o desembargador Ferreira Leite e os juízes Marcelo Souza de Barros, Irênio Lima Fernandes, Marcos Aurélio dos Reis Ferreira e Antonio Horácio da Silva Neto, presidente da Associação dos Magistrados do Estado (Amam-MT).

  Eles acusam Perri de ter fraudado a data de sua Identidade, tudo para alcançar a idade permitida e, assim, poder concorrer ao concurso público para vaga de juiz de Direito. Seria necessária idade mínima de 25 anos. A documentação revela que ele nasceu em 8 de agosto de 1957, em Cuiabá. Segundo a acusação, Perri estava com 24 anos de idade quando da inscrição para concurso de juiz e, então, teria alterado a data de nascimento, com vistas a atender a exigência do edital e permitir sua inscrição no concurso.

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Comentários (7)

  • VTNC | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Vetado por conter expressões agressivas, ofensas e/ou denúncias sem provas.
    Queira, por gentileza, refazer o seu comentário.

  • maecelopires | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    ja sabemos o resultado nem precisa falar cooperativismo!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  • maria da perplexidade | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    TUDO que ele assinou, fez, falou, escutou, e conjulgou TODOS os verbos da lingua portuguesa em sua BRILHANTE CARREIRA no judiciário, vai ter VALIDADE LEGAL ou vai ser ANULADO?
    Uma vez que ELE como MAGISTRADO passa a não existir?
    Como fica esta situação de nós, POBRES MORTAIS, que sofremos na pele a dita IMACULADA carrreira desta pessoa?
    Tenho pressa de saber

  • maria da perplexidade | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    0

    Vejam as GRAVES DENUNCIAS

    Wi t c z a k , d e S a n c h e s & Wa n d e r l e y
    ADVOGADOS AS SOCIADOS
    M A R C O S V I N I C I U S W I T C Z A K
    L E O N A R D O A . D E S A N C H E S
    M Á R C I O W A N D E R L E Y D E A Z E V E D O
    F E R N A N D A V I E I R A R O C H A
    N A T H A L I A Y U M I K A G E
    S C N , Q u a d r a 5 , E d . C e n t r o E m p r e s a r i a l
    B r a s í l i a S h o p p i n g , T o r r e N o r t e , S a l a s
    3 3 0 / 3 3 2
    7 0 . 7 2 0 - 5 0 0 – B r a s í l i a – D F
    T e l . : ( 0 6 1 ) 3 3 2 7 - 1 5 4 1
    F a x . : ( 0 6 1 ) 3 2 7 - 2 8 6 0
    T e l w s w @ w s w . a d v . b r
    F a
    W s
    EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO
    SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
    JOSÉ FERREIRA LEITE, MARCELO SOUZA DE BARROS,
    ANTÔNIO HORÁCIO DA SILVA NETO, IRÊNIO LIMA FERNANDES e
    MARCOS AURÉLIO DOS REIS FERREIRA, o primeiro Desembargador e todos
    os outros Juízes de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso,
    residentes e domiciliados em Cuiabá, MT, vêm respeitosamente à presença de Vossa
    Excelência, por seus advogados (procuração anexa – documento nº 1), fornecer
    informações e documentos relativos à prática de ilícitos, de responsabilidade dos
    Desembargadores ORLANDO DE ALMEIDA PERRI e PAULO INÁCIO DIAS
    LESSA, ambos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, oportunidade em que
    requerem o registro e a autuação da presente como SINDICÂNCIA, a ter curso
    perante a Egrégia Corte Especial desse Superior Tribunal de Justiça, com ulterior
    distribuição a um dos eminentes Ministros que integram aquele órgão colegiado, com
    fundamento no art. 67, inciso XXVIII, do Regimento Interno da Corte.
    2
    Os noticiantes tomaram conhecimento de fatos extremante graves que
    podem configurar a prática de ilícitos penais e de atos de improbidade administrativa,
    além de falta funcional, e se viram na obrigação de noticiá-los às autoridades
    competentes para a necessária apuração, já que envolvem diretamente o atual
    Corregedor-Geral da Justiça de Mato Grosso, Orlando de Almeida Perri, e bem assim
    o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Paulo Inácio Dias
    Lessa, a seguir descritos de forma pormenorizada, com a apresentação dos documentos
    que os corroboram.
    1. OS ILÍCITOS POTENCIALMENTE
    PRATICADOS.
    a) PRIMEIRA CONDUTA.
    O atual Corregedor-Geral da Justiça – Desembargador Orlando de
    Almeida Perri – é filho de Moacir Perri e Erzila de Almeida Perri. Nasceu no dia
    08.08.1957, nesta cidade de Cuiabá, na maternidade da Capital, como mostra a cópia
    do Livro 26, Folha 13, Termo 38040, do 3º Serviço Notarial da Capital (documento nº
    2, anexo).
    Um dia após o nascimento de Orlando de Almeida Perri – dia
    09.08.1957 - seu pai Moacir Perri foi registrar o seu primogênito, como revela a
    seguinte certidão de nascimento (documento nº 3):
    3
    Com menos de um ano de vida – precisamente em 20 de outubro de
    1957 – a criança Orlando de Almeida Perri, com pouco mais de dois meses de idade,
    foi batizado na Igreja São Gonçalo - Porto, como mostra a seguinte Certidão de
    Batismo (documento nº 4):
    4
    Na certidão de batismo consta, sem qualquer ressalva ou dúvida, a data
    de nascimento da criança Orlando de Almeida Perri: dia 08.08.1957.
    Já jovem, o atual Corregedor prestou o serviço militar de 18.02.1976 a
    11.12.1976. Quando serviu o exercito tinha recém completado 18 anos de idade, pois o
    mesmo nasceu em 08.08.1957 e iniciou o serviço militar em 18.02.1976, até porque
    não é aceitável admitir que naquele tempo de ditadura um jovem fosse ao quartel se
    apresentar já com vinte anos de idade. Muito velho.
    Foi estagiário do Ministério Público de Mato Grosso de 29.03.78 a
    27.07.79.
    5
    Formou-se pela Universidade Federal de Mato Grosso e em seu diploma
    (documento nº 5), expedido em 23 de novembro de 1979, consta sua data de
    nascimento: dia 08.08.1957, senão vejamos:
    Exerceu a advocacia de 23.09.79 a 06.12.83, sendo certo que em todos
    esses órgãos consta a data de nascimento do Desembargador Orlando de Almeida
    Perri como sendo o dia 08.08.1957.
    Esse fato está cabalmente comprovado, também, pela sua Carteira de
    Identidade (documento nº 6), expedida pelo Instituto de Identificação do Estado de
    Mato Grosso, sob registro geral nº 043876/SSP-MT, de 14 de fevereiro de 1977, onde
    consta sua data de nascimento no dia 08.08.1957. O documento expressa o seguinte:
    6
    Como se vê pelos dados de seu CIC, na Receita Federal, Orlando Perri
    também declarou ter nascido em 08.08.1957 (documento nº 7).
    Longe de dúvidas, pois, que o Desembargador Orlando de Almeida Perri
    nasceu em 08.08.1957.
    Pois bem.
    No dia 23 de março de 1982, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato
    Grosso fez expedir o Edital 02/82, onde o Presidente do Tribunal de Justiça tornou
    pública a abertura de inscrições, pelo prazo de 60 dias, de concurso público para o
    cargo de juiz substituto, regulamentado pela Resolução 01/82 (documento nº 8,
    abrigado nos autos do Processo de Concurso – cópia integral anexa).
    7
    O referido edital, ao tratar das regras e requisitos para o certame,
    estabeleceu o seguinte:
    Art. 1º. São requisitos mínimos:
    a) ser bacharel em direito, cuja comprovação se fará
    mediante diploma devidamente registrado;
    b) ser brasileiro e estar quite com as obrigações militares;
    c) ter mais de 25 anos e menos de 40 na data de
    encerramento da inscrição, elevado esse limite a 45 anos para o
    servidor público do Estado.
    O edital está às f. 3/5 do processo do concurso e foi expedido em
    23.03.1982.
    Passado o prazo de 60 dias e diante do reduzido número de inscrições,
    foi prorrogado o prazo por mais 45 dias (f. 31 e verso do processo de concurso), tendo
    o prazo de inscrições sido definitivamente encerrado no dia 29.07.1982, como mostra
    certidão que está às f. 39v dos referidos autos, expedida pela Diretora Geral do
    Tribunal de Justiça, com o seguinte conteúdo:
    CERTIDÃO
    Certifico que no dia 29 do corrente, encerrou o prazo de
    inscrição ao concurso para o cargo de juiz substituto deste Estado,
    tendo requerido inscrição 75 (setenta e cinco) candidatos, dou fé.
    Cuiabá, 30 de julho de 1982.
    ass. Diretora Geral.
    O Desembargador Orlando de Almeida Perri se submeteu a esse certame
    público, apresentou os documentos exigidos no edital (inclusive certidão de
    nascimento, já que não era – como ainda não é – casado) e foi deferida a sua inscrição
    (f. 94/95 – processo do concurso). Aprovado nas provas a que foi submetido e após os
    8
    exames médicos exigidos, foi nomeado para exercer o cargo de juiz de direito
    substituto do Estado de Mato Grosso, iniciando sua carreira na magistratura na
    Comarca de Tangará da Serra.
    Todo esse histórico revela a aparente normalidade do ingresso do atual
    Corregedor-Geral da Justiça nas fileiras da magistratura mato-grossense, não fosse a
    visível alteração da sua data de nascimento por ocasião da sua inscrição no
    concurso de ingresso.
    Como resta claro, o edital de inscrição foi expedido em 23.03.1982 e
    exigia como requisito mínimo para a inscrição contasse o candidato com mais de 25
    anos na data de encerramento da inscrição.
    O Desembargador Orlando de Almeida Perri nasceu em 08 de agosto de
    1957 e na data de abertura de inscrição (23.03.82) e do encerramento do prazo para
    alistamento no certame (29.07.82) o mesmo contava com 24 anos de idade, o que
    levou o então candidato a procurar um meio de alterar a sua data de nascimento,
    com vistas a atender a exigência do edital e permitir sua inscrição no concurso.
    Esse fato – alteração da sua data de nascimento – está evidente pela nova
    identidade utilizada pelo atual Corregedor Geral da Justiça, onde consta a data de seu
    nascimento como sendo 08.08.1956.
    Aliás, deve ser frisado e dito que a segunda via da sua identidade civil só
    foi requerida no Instituto de Identificação de Mato Grosso mais de vinte anos depois
    da alteração da sua data de nascimento. Durante todo esse tempo o atual Corregedor
    usou seu documento verdadeiro (identidade anterior) onde consta sua data de
    nascimento correta: 08.08.1957. Certamente essa segunda via foi requerida porque o
    Corregedor acreditou que, passadas duas décadas, o “fato” já tinha caído no
    esquecimento e não poderia mais render ensejo à sua responsabilização.
    9
    O novo RG (documento nº 9) foi expedido pelo Instituto de Identificação
    do Estado de Mato Grosso em 16.05.2002 - 2ª via – com número de Registro Geral
    0043876-6, senão vejamos:
    Essa data de nascimento, que tudo indica não corresponde à verdade,
    está constando, também, na sua ficha funcional mantida perante a Secretaria do
    Tribunal de Justiça, que teve por base os dados apresentados pelo candidato por
    ocasião do seu ingresso na magistratura, sendo esse fato somente agora descoberto.
    Vejamos os seus assentos funcionais (documento nº 10):
    10
    Inclusive, consta no processo de seu concurso (f. 387 e verso – carteira
    de saúde e anotações) que sua data de nascimento corresponde ao dia 08.08.1956,
    quando na realidade o Corregedor nasceu em 08.08.1957, situação que revela de forma
    inarredável a potencial fraude praticada, somente agora descoberta, senão vejamos o
    seguinte documento:
    E o mais grave, Senhor Ministro, é que a sua idade foi alterada através
    de retificação judicial, por sentença que até hoje não transitou em julgado, pois o
    Ministério Público não foi intimado da decisão, como revela a cópia integral dos autos
    do processo nº. 255/81 (Retificação de Registro de Nascimento – documento nº 11)
    que segue acostada, obtida no Arquivo Público do Estado de Mato Grosso. Esse fato
    estranho, estranhíssimo, toma mais relevo diante do fato do pai do atual Corregedor-
    Geral – Dr. Moacir Perri - ter sido Membro do Ministério Público do Estado de Mato
    Grosso, circunstância que, inclusive, motivou o parecer do Promotor de Justiça que
    atuou no processo, que opinou pelo deferimento da retificação, nos seguintes termos
    (parecer de fls. 6 dos autos):
    MM Juiz:
    11
    S.M.J, a peça vestibular merece agasalho em face da
    prova documental que arrasta.
    Ao depois, jovem ainda o peticionário, e não envolvendo o
    que pede nenhuma questão de alta indagação - ao que se alia o fato
    de ser o pai do noticiante Promotor de Justiça aposentado – somos
    pela retificação.
    05/11/81.
    Ass. Promotor de Justiça
    Insta salientar que a petição alega motivo ululante para a retificação.
    Diz o então advogado Orlando de Almeida Perri – atuando em causa
    própria, porque certamente seria demasiadamente arriscado que outra pessoa tivesse
    conhecimento da “manobra” – como motivação do pedido de retificação, o seguinte (f.
    2 dos autos):
    II – Que o solicitante nascera no dia (8) de agosto do ano
    de mil novecentos e cinqüenta e seis (1956) e não a oito de agosto de
    1957, como se encontra inserto no seu registro de nascimento.
    III – Que tal equivoco fora de responsabilidade do
    Cartório de Registro Civil, engano tão comum em nossa cidade,
    despercebido naquela ocasião.
    IV – Que, havendo interesse por parte do requerente em
    fazer constar a data exata do seu nascimento, anexa nesta
    oportunidade a declaração o seu progenitor.
    Com essa petição mal ajambrada, o então advogado em causa própria,
    Orlando de Almeida Perri, obteve a retificação do seu nascimento, abrindo o caminho
    para a sua inscrição no concurso da magistratura do Estado de Mato Grosso.
    12
    Com certeza, não houve qualquer equívoco no registro de nascimento do
    atual Corregedor, muito menos do Cartório, já que o assento original, que segue a
    ordem cronológica dos registros de nascimento, expressa sua verdadeira data de
    nascimento – 08.08.1957 – que se encaixa perfeitamente com a data registrada na
    certidão de batismo e em todos os atos de sua vida após o seu nascimento (exército,
    faculdade, estágio, OAB, etc).
    Aliás, a alegação de equívoco do Cartório feita na petição inicial do
    pedido de retificação judicial chega a ser ingênua, pois como explicar que o Dr.
    Moacir Perri – já naquele tempo homem esclarecido e servidor público federal –
    permitiria tal disparate com o registro do seu primogênito? E mais, se houve
    equívoco, seria aceitável admitir que o Dr. Moacir Perri teria deixado para registrar
    seu filho passado mais de um ano do seu nascimento? E, coincidentemente, o erro foi
    praticado no dia seguinte à criança fazer aniversário de um ano, já que o registro foi
    lavrado em 09.09.1957?
    Esse fato gravíssimo, possivelmente criminoso (arts. 299 e 347 do CP), e
    que não está acobertado pela prescrição (art. 111, IV, do CP) está a exigir
    providências, a serem desencadeadas pelo Ministério Público Federal perante essa
    Corte Superior.
    b) SEGUNDA CONDUTA.
    No dia 06.03.2007, logo após o Desembargador Paulo Inácio Dias Lessa
    ter assumido a Presidência do Tribunal de Justiça, foi apresentado um projeto de lei
    ordinária visando alterar a estrutura de parte da Secretaria do Tribunal de Justiça do
    Estado de Mato Grosso, onde ficou consignado pelo Presidente, o seguinte
    (Proposição 01/2007 – cópia integral dos autos em anexo – documento nº 12):
    Ilustres Pares:
    Antes de assumir o encargo de ser Presidente deste
    Egrégio Tribunal, realizei pesquisas e estudos, sendo certo que após
    13
    muito refletir restou desenhado o Planejamento Estratégico para o
    Poder Judiciário desta Unidade Federada, tendo em mira o biênio
    2007/2009 e as gestões futuras, tudo buscando promover avanços
    nas áreas jurisdicional, financeira e administrativa do Poder.
    Desse trabalho, cheguei a inexorável conclusão de que é
    imprescindível reestruturar – mesmo que minimamente – a
    Secretaria do Tribunal de Justiça, com vistas a criar os setores de
    apoio necessários ao desenvolvimento das enormes tarefas e graves
    missões destinadas aos órgãos de administração da Corte.
    Assim, com a parcimônia exigida do bom administrador,
    elaborei Minuta de Projeto de Lei que reestrutura parcialmente a
    Secretaria do Tribunal de Justiça e que, em síntese, estabelece o
    seguinte:
    1) A criação da Coordenadoria de Comunicação Social,
    em substituição a atual Coordenadoria de Comunicação, com a
    criação, também, de cinco cargos capazes de proporcionar o
    desenvolvimento dos trabalhos da área que, doravante, estará
    encarregada das tarefas ligadas à imprensa, relações instituicionais,
    comunicação e identidade visual;
    2) A reestruturação da Coordenadoria de Magistrados,
    que ficará transformada na Coordenadoria do Conselho da
    Magistratura e terá a tarefa de cuidar das atuais atividades
    desempenhadas pela Coordenadoria de Magistrados, pelo Conselho
    da Magistratura e agregará, doravante, um Departamento de Apoio
    aos Juizados Especiais;
    3) A criação – por solicitação justa do Desembargador
    Orlando de Almeida Perri, Corregedor-Geral da Justiça – do
    Departamento de Aprimoramento da 1ª Instância, que terá a missão
    de desenvolver e implementar projetos visando o aprimoramento dos
    trabalhos jurisdicionais do 1º Grau de Jurisdição, em todos os seus
    aspectos e nuances;
    14
    4) A criação da Coordenadoria de Controle Interno,
    exigência constitucional, que proporcionará ao Poder Judiciário a
    identificação preventiva de eventuais desvios e ilegalidades, com
    vistas a auxiliar a boa gestão da coisa pública, com obediência aos
    princípios constitucionais elencados na Magna Carta, especialmente
    no art. 37;
    5) A criação do Departamento da Ouvidoria do Poder
    Judiciário, que dará suporte ao desenvolvimento das atividades da
    Ouvidoria Judiciária, já criada pela Resolução nº. 01/2001, do
    Egrégio Tribunal Pleno desta Corte;
    6) A criação do Departamento de Infra-Estrutura,
    vinculado à Supervisão Administrativa, que conduzirá a Divisão de
    Serviços Gerais, a Divisão de Manutenção Elétrica, Hidráulica e de
    Telefonia, a Divisão de Engenharia e a Divisão de Transportes;
    7) Na Supervisão de Recursos Humanos está sendo criado
    um cargo de Assessor Jurídico, um Núcleo de Expediente e a Divisão
    de Emissão de Atos e Portarias;
    8) Na Diretoria Geral está sendo criado um cargo de
    assessor jurídico e a uma estrutura mínima para atender a Justiça
    Comunitária.
    A proposição do Presidente foi aprovada em reunião com os membros do
    Tribunal de Justiça no dia 06.03.2007 (terça-feira), da qual participou o
    Desembargador Orlando de Almeida Perri. Logo após o término da reunião com os
    desembargadores, o segundo noticiante [Juiz Marcelo Souza de Barros] se dirigiu,
    juntamente com o Presidente e o Corregedor, para o gabinete da presidência, quando o
    Corregedor-Geral já mencionava a necessidade de alterar a referida mensagem, para
    inserir novos cargos, com o que o segundo noticiante [Juiz Marcelo Souza de Barros]
    não concordou, dizendo que para a adoção dessa providência seria necessário submeter
    o novo texto à consideração do Órgão Especial.
    15
    O projeto de lei foi remetido para a Augusta Assembléia Legislativa na
    mesma data, através do Ofício 05/2007-GAB, endereçado ao Presidente do Legislativo
    Estadual, que recebeu a mensagem no mesmo dia (f. 50 dos autos da Proposição nº
    01/2007).
    A remessa ad referendum da mensagem foi referendada pelo Órgão
    Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no dia 08 de março de
    2007, como mostra a certidão de f. 51 dos autos da proposição.
    Na Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, a mensagem
    tramitou como Projeto de Lei nº 50/2007 (cópia integral anexa – documento nº 13).
    Verificando os autos que estão em poder da Augusta Casa de Leis, vê-se
    que a mensagem foi protocolada em 06.03.2007 (f. 2), lida no mesmo dia (f. 44) e
    dispensada pauta (f. 82) em 13.03.2007, tendo o Presidente da Assembléia
    despachado, remetendo o processo à Comissão de Trabalho e Administração para
    Parecer, no dia 14.03.2007 (f. 82v).
    Começaram a surgir comentários no Tribunal que aquela lei seria
    modificada, pois cargos e estruturas deveriam ser transferidos para a Corregedoria-
    Geral da Justiça, para atender aos interesses do Corregedor, bem como outros cargos
    deveriam ser criados para atender os interesses da Diretora-Geral – Dirce Lobo – bem
    como da Supervisão Financeira, dirigida pelas servidoras Ilman Rondon Lopes e
    Márcia Regina Coutinho Barbosa, que defendia a criação de uma Supervisão de Infra-
    Estrutura no Tribunal de Justiça, isto sem contar com aqueles outros cargos que seriam
    necessários para atender aos interesses de Valdir Serafim, Assessor do Presidente.
    Aliás, sobre Valdir Serafim, foi esse servidor que antes do
    Desembargador Paulo Inácio Dias Lessa assumir a presidência apresentou uma minuta
    de projeto de lei com justificativa para a criação da Controladoria de Controle Interno
    do Tribunal, com a previsão da criação de muitos cargos, que foram glosados por
    16
    iniciativa do segundo noticiante [Juiz Marcelo Souza de Barros], que explicou ao
    Presidente sobre a impossibilidade da criação daquele número de cargos diante da
    desnecessidade e da despesa que não poderia ser suportada pelo orçamento do
    Tribunal.
    Márcia Regina Coutinho Barbosa, por seu turno, chegou a levar o
    segundo noticiante [Juiz Marcelo Souza de Barros] às dependências do Tribunal onde
    estavam acomodados engenheiros e guardados projetos de edificações futuras e atuais
    para a sede da Corte e Comarcas do interior, tudo com vistas a sensibilizar o segundo
    noticiante [Juiz Marcelo Souza de Barros] a concordar e defender a criação da
    superestrutura para o setor de obras do Tribunal.
    O segundo noticiante [Juiz Marcelo Souza de Barros] já estava fora das
    funções de juiz auxiliar da presidência quando um assessor do Desembargador Paulo
    Lessa, de nome João Laino, solicitou o disquete com o projeto de lei que havia sido
    elaborado pelo segundo noticiante [Juiz Marcelo Souza de Barros], submetido à
    consideração do Órgão Especial e devidamente aprovado, já remetido para a
    Assembléia Legislativa do Estado, porque algumas “modificações” deveriam ser
    introduzidas. O disquete foi remetido para a presidência.
    No final dessa semana – 17 e 18.03.2007 – os servidores nominados se
    reuniram na Diretoria Geral do Tribunal de Justiça e elaboraram um novo projeto de
    lei, desfigurando por completo aquele remetido para a Augusta Assembléia Legislativa
    tudo, com certeza, sob a orientação e aquiescência do Presidente e do Corregedor, que
    estavam sendo beneficiados com o novo texto. Essa movimentação foi presenciada
    por várias pessoas.
    No dia 20.03.2007 chegou à Assembléia Legislativa do Estado de Mato
    Grosso o “novo projeto de lei”, assinado pelo Desembargador Paulo Inácio Dias Lessa,
    Presidente do Tribunal, que veio para os autos do processo legislativo sem qualquer
    17
    ofício ou encaminhamento, sendo juntado no feito às f. 83 e seguintes por meio de
    despacho do Presidente daquela Casa de Leis.
    A partir desse momento, o projeto de lei verdadeiro, que fora aprovado
    pelo Órgão Especial do Tribunal, foi abandonado e passou a ter valor o “substitutivo”
    apresentado de forma solitária pelo Presidente, que foi elaborado em final de semana
    para atender interesses de alguns.
    Aliás, foi como “substitutivo integral” que a Assembléia Legislativa
    passou a tratar a mensagem, conforme consta dos relatórios elaborados pelas
    comissões de trabalho e administração pública e constituição justiça e redação da Casa
    de Leis, que pensou ser aquele novo texto a vontade do Tribunal de Justiça.
    Enganaram o Poder Legislativo e o Órgão Especial do TJMT.
    No relatório da Comissão de Trabalho e Administração Pública (f. 102),
    os Senhores Deputados fizeram registrar o seguinte:
    Relatório.
    O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
    apresentou Projeto de Lei nº 50/07, que altera a redação da Lei nº
    6.614, de 22 de dezembro de 1994 (DO 29.12.1994), reestruturando,
    em parte, a Secretaria do Tribunal de Justiça, cria e extingue cargos,
    etc.
    Na data de 20 de março de 2007 foi apresentado
    substitutivo integral ao presente projeto de lei, alterando a redação
    da Lei 6.614, de 22 de dezembro de 1994.
    Na Comissão de Constituição e Justiça (f. 105/106) também ficou
    consignado que na data de 20 de março de 2007 foi apresentado substitutivo integral
    ao presente projeto de lei.
    18
    Como se vê, o substitutivo apresentado de forma solteira e sorrateira
    pelo Presidente do Tribunal de Justiça foi recebido pelo Legislativo Estadual como
    sendo a vontade do Tribunal, tendo livre passagem pela Casa de Leis, tendo alcançado
    a sanção do Senhor Governador do Estado de Mato Grosso, o que fez transformar o
    “substitutivo” na Lei Estadual nº 8.642, de 11.04.2007 (f. 130/136).
    Com essa “manobra”, a servidora Márcia Regina Coutinho Barbosa
    conseguiu criar a Supervisão de Infra-Estrutura, com vários departamentos e divisões
    (art. 7º, § 2º); Dirce Lobo obteve perante a Diretoria Geral um cargo de Assessor
    Especial, além de outro de Assessor Técnico-Jurídico (art. 7º, § 1º); Ilman Rondon
    Lopes foi contemplada com novos departamentos, núcleos e divisões junto à
    Supervisão Financeira do Tribunal (art. 7º, § 4º); Waldir Serafim conseguiu grande
    quantia de cargos na Coordenaria de Controle Interno (art. 3º, parágrafo único, I); e o
    Corregedor-Geral da Justiça ampliou em grande quantia os cargos que inicialmente
    estavam propostos para o Órgão, isto sem contar que estruturas completas que
    deveriam estar subordinadas ao Conselho da Magistratura - Departamento de Apoio
    aos Juizados Especiais, Divisão de Gestão de Apoio aos Juizados Especiais, Divisão
    de Apoio aos Juízes Leigos e Conciliadores, etc – migraram para a Corregedoria-Geral
    da Justiça (art. 7º, II, “a”, “b”).
    Em resumo, Senhor Ministro, dos dezesseis artigos da mensagem inicial
    treze foram modificados na redação e/ou conteúdo do “substitutivo” enviado pelo
    Presidente à Casa Legislativa Estadual, sem qualquer comunicação ou submissão da
    mensagem à consideração do Órgão Especial. Foram enganados os membros da
    Corte, o Poder Legislativo e o Senhor Governador do Estado.
    A exigência de submeter previamente projeto de lei a ser enviado para a
    Assembléia Legislativa ao Órgão Especial do Tribunal está prevista na Constituição da
    República (art. 96, II, “b”, da CF), na Constituição do Estado de Mato Grosso (art. 96,
    III, “a”, da CE) e no Regimento Interno antigo – 7ª edição (art. 15, XX, “a”, do
    RITJMT), bem como no atual – 8ª edição (art. 15, XVII, “c” e “e”, do RITJMT).
    19
    Todas essas regras legais de caráter obrigatório foram solenemente
    ignoradas pelo Presidente e pelo Corregedor-Geral da Justiça, que agiram
    mancomunados com funcionários sem escrúpulos, de maneira a produzir ato
    legislativo com os contornos que melhor lhes convinha, sem a necessidade de prestar
    os necessários esclarecimentos e justificativas ao Tribunal Pleno, agindo no exercício
    das funções contra diversos dispositivos legais, para satisfazer interesses pessoais.
    E o mais grave, Senhor Ministro, depois de concluídas as “manobras” e
    com a lei já em vigor, o Presidente do Tribunal nomeou para cargo de diretoria da
    estrutura da Corregedoria-Geral da Justiça o seu filho Fábio Helene Lessa, como
    Diretor do Departamento de Apoio dos Juizados Especiais, através da Portaria nº
    382/2007/SRH, de 16.04.2007, publicada no DJ de 20.04.2007 (documento nº 14).
    Esses fatos gravíssimos, possivelmente criminosos e constitutivos de
    improbidade administrativa (artigos 299 e 319 do CP e arts. 10 e 11, da Lei 8.429/82),
    estão a exigir providências, revelando a personalidade e do que são capazes os atuais
    Presidente e Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso.
    c) TERCEIRA CONDUTA.
    O Corregedor-Geral da Justiça nunca escondeu, ao contrário, fez questão
    de divulgar que acabaria com os cargos de juiz substituto de 2º grau de jurisdição,
    criados no Estado de Mato Grosso por meio da Lei nº 8.006/2003. Coincidentemente,
    tais cargos foram criados na gestão 2003/2005, e o segundo [Juiz Marcelo Souza de
    Barros] e o terceiro noticiantes [Juiz Antônio Horácio da Silva Neto] foram removidos
    para duas das vagas oferecidas pelo Tribunal, no ano de 2003.
    Como as tentativas da atual administração não encontraram eco no
    Colegiado do Tribunal de Mato Grosso, o Corregedor-Geral da Justiça “pegou carona”
    no PCA nº 2007.10.00.001564-8, que foi instaurado perante o Conselho Nacional de
    20
    Justiça a pedido do advogado Renato Gomes Nery, que manejara o requerimento
    visando revogar artigos da Resolução nº 08/2003, do Tribunal mato-grossense¸ que
    permitiu a atuação dos juízes substitutos de 2º grau como cooperadores perante as
    Câmaras Isoladas.
    O Corregedor-Geral da Justiça ingressou “espontaneamente” no PCA
    15648/2007/CNJ, através do Ofício 040/2008/GAB/CGJ (documento nº 15), onde
    passou a pleitear o desprovimento dos cargos ou a anulação dos provimentos
    efetuados. Ali chegou a afirmar que a iniciativa do primeiro noticiante [Des. José
    Ferreira Leite] de criação dos cargos foi engenhosa manobra de um seleto grupo de
    juízes que assessoravam o Presidente do Tribunal de Justiça, na gestão 2003/2005,
    alguns até com status de “Primeiro Ministro”, diante da desenvoltura e influência no
    Poder, prosseguindo por asseverar que a providência foi adotada porque os noticiantes
    estavam ligados por irmandade maçônica ao então Presidente do Tribunal.
    Em outro trecho afirma o Corregedor que a criação dos cargos e a
    remoção dos noticiantes em verdade, foi uma maneira de conseguir lugares cativos no
    coração do Poder. (Tais afirmações são verdadeiramente ofensivas, mas esse assunto
    será tratado no momento certo e no foro pertinente).
    Nessa mesma missiva dirigida ao Conselho Nacional de Justiça, o
    Corregedor-Geral anuncia uma possível desigualdade na estrutura diferenciada dos
    cargos dos gabinetes de juiz substituto de 2º grau, afirmando que tais magistrados
    gozam de privilégios que não são oferecidos a outros mortais, a exemplo de estrutura
    de pessoal dos gabinetes.
    Em outro trecho sustenta e afirma que a atual administração até que
    tentou acabar com a desigualdade existente, não conseguindo por conta do enorme
    lobby que se fez junto aos desembargadores, de causar inveja em nosso Congresso
    Nacional.
    21
    Todavia, o Conselho Nacional de Justiça manteve incólumes os cargos
    de Juiz de Direito Substitutos de 2º Grau de Jurisdição, tendo apenas decidido pela
    impossibilidade dos mesmos atuarem como cooperadores perante as Câmaras Isoladas.
    Realmente, o Desembargador Orlando de Almeida Perri conseguiu
    fulminar um cargo de assessor de gabinete de juiz substituto de 2º grau de jurisdição
    em Mato Grosso e, depois, tentou acabar com outro cargo de assessor de gabinete
    desses magistrados, sem obter sucesso.
    Para ficar clara a compreensão desse fato, os juízes substitutos de 2º grau
    contavam com um assessor técnico-jurídico e dois assessores jurídicos, sendo um
    cargo de assessor jurídico extinto por conta da publicação do SDCR através da Lei
    8709, de 18 de setembro de 2007, que no art. 22, estabeleceu que ficam extintos nove
    cargos de assessor jurídico de gabinete de juiz substituto de 2º grau PDA-CNE V,
    remanescendo o quadro total de vagas da 2ª instância o que consta do anexo II desta
    lei (documento nº 16).
    Na ânsia de fragilizar ainda mais os noticiantes, que exercem as funções
    de juiz substituto de 2º grau de jurisdição “a atual administração” – conforme palavras
    do próprio Corregedor-Geral – tentou acabar com o outro cargo de assessor, a pretexto
    de igualar o número de funcionários daqueles magistrados com os juízes que atuam
    perante as varas de entrância especial.
    Ocorre que a fórmula encontrada pela “atual administração” – leia-se
    Corregedor-Geral e Presidente do Tribunal de Justiça – para fulminar mais um cargo
    de assessor dos juízes substitutos de 2º grau de jurisdição foi por meio de “errata” da
    Lei Estadual 8.709/2007, instrumento totalmente impróprio e inviável para criar e
    extinguir cargos e disso bem sabem as autoridades indicadas, homens com décadas de
    exercício na judicatura, portanto técnicos do direito, a quem não é aceitável a eventual
    escusa de falta de conhecimentos da inadequação do meio utilizado para obter tal
    finalidade.
    22
    A tentativa se fez através do encaminhamento do Ofício nº
    3.016/2007/PRES-DGTJ, onde o Presidente do Tribunal se dirige ao Secretário Chefe
    da Casa Civil do Estado de Mato Grosso expressando que em razão de algumas
    inconsistências materiais detectadas na Lei 8709, de 18 de setembro de 2007, que
    instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores
    do Poder Judiciário de Mato Grosso, encaminho a Vossa Excelência arquivo com as
    alterações que constituem a errata da lei supramencionada para publicação.
    A elaboração do texto constitutivo da “errata lei” nasceu de uma
    “reunião do Comitê do SDCR – Grupo de Coordenação, que aconteceu no “Salão da
    Presidência”, no dia 22.10.2007, às 9h, onde “coincidentemente” estavam presentes os
    membros do comitê Dirce Lobo e Márcia Coutinho, as mesmas servidoras ligadas
    diretamente ao Presidente e ao Corregedor envolvidas nas “manobras anteriores” de
    modificação de leis sem submetê-las ao Colegiado do Tribunal. Só que agora eles
    foram mais longe, pois além de excluir o Órgão Especial a deliberação tentaram deixar
    de lado, também, o Poder Legislativo (documento nº 17).
    Trataram como errata o texto do art. 22, da Lei 8.709/2007, visando
    substituir a expressão Ficam extintos 09 (nove) cargos de assessor jurídico de
    gabinete dos juízes substitutos de 2º grau pela frase de lei Ficam extintos 18 (dezoito)
    cargos de assessor jurídico de gabinete de juiz substituto de 2º grau.
    Completo absurdo, na medida que a extinção de cargos somente pode
    acontecer através de lei, conforme prescrevem os arts. 96, II, “b”, da CF, 96, III, “a”,
    da CE/MT, com prévia submissão da iniciativa legislativa à consideração do Órgão
    Especial, como exige o Regimento Interno do Tribunal de Mato Grosso, no art. 15,
    XII, “c”, exatamente porque errata só serve para corrigir erros materiais de leis já
    publicadas, hipótese completamente ausente do caso em apreciação.
    23
    Como era de se esperar, a Casa Civil remeteu o texto da errata para a
    Assembléia Legislativa, onde o assunto não evoluiu diante da completa inviabilidade
    do meio utilizado para atingir a finalidade, sendo certo que o segundo noticiante [Juiz
    Marcelo Souza de Barros] obteve tal documento perante a Augusta Casa de Leis e
    levou o fato ao conhecimento da Egrégia Sexta Câmara Cível do Tribunal de Mato
    Grosso o que fez nascer os autos da Comunicação nº 01/2007 (documento nº 18).
    Esses fatos, possivelmente criminosos e constitutivos de improbidade
    administrativa (art. 319, do CP e arts. 10 e 11, da Lei nº 8.429/92) estão a exigir
    providências, sem contar que essas condutas ofendem preceitos da LOMAN e do
    COJE/MT, porque incompatíveis com o comportamento que se exige do magistrado,
    especialmente daqueles que estão encarregados da fiscalização e disciplina dos juízes,
    como é o caso do Presidente do Tribunal e do Corregedor-Geral da Justiça.
    d) QUARTA CONDUTA.
    Antes de começar a descrever este tópico, o terceiro noticiante [Juiz
    Antônio Horácio da Silva Neto] quer consignar que é profundamente constrangedor
    trazer o fato ao conhecimento de Vossa Excelência, pois é sabido que a relação entre
    os magistrados deve ser cordial e de mútua cooperação, dentro dos princípios e
    critérios da legalidade e moralidade.
    O Desembargador Orlando de Almeida Perri, Corregedor-Geral da
    Justiça, é homem solteiro e com muitas amizades.
    O terceiro noticiante [Juiz Antônio Horácio da Silva Neto] exerce as
    funções de juiz substituto de 2º grau de jurisdição perante a Terceira Câmara Cível do
    Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso desde dezembro de 2003.
    24
    No exercício regular das suas funções jurisdicionais, o terceiro noticiante
    [Juiz Antônio Horácio da Silva Neto] recebeu, por livre distribuição, o recurso de
    Agravo de Instrumento nº 38923/2007, manejado por I. C. L. P. C. N. contra decisão
    do Juízo da Segunda Vara de Família da Comarca de Cuiabá, que em autos de
    Separação Litigiosa – Processo nº 958/2005 – revogou a pensão provisória estipulada
    em favor da agravante, sob o fundamento de modificação do status quo e porque o
    pensionamento não se justifica em razão da ausência da necessidade e diante da
    possibilidade da alimentada trabalhar, já que ela teria se atualizado profissionalmente.
    O terceiro noticiante [Juiz Antônio Horácio da Silva Neto] concedeu o
    efeito suspensivo ao recurso, que foi regularmente processado.
    Quando o processo foi para pauta de julgamento para ser apreciado na
    sessão ordinária da Terceira Câmara Cível no dia 13 de agosto de 2007, o julgador
    passou a ser pressionado pelo Corregedor-Geral da Justiça, que é amigo do agravante.
    Nesse dia – 13.08.2007, às 14h 10min 48seg – o Corregedor mandou
    uma mensagem de seu celular (65-9973.2339) para o celular do terceiro noticiante
    [Juiz Antônio Horácio da Silva Neto] (65-8406.0000), com o seguinte conteúdo:
    25
    No mesmo dia – 13.08.2007, às 14h 22min 51seg – novamente o
    Corregedor mandou outra mensagem de seu celular (65-9973.2339) para o celular do
    terceiro noticiante [Juiz Antônio Horácio da Silva Neto] (65-8406.0000), agora
    expressando o seguinte:
    No mesmo dia – 13.08.2007, às 14h 27min 07seg – novamente o
    Corregedor mandou outra mensagem de seu celular (65-9973.2339) para o celular do
    terceiro noticiante [Juiz Antônio Horácio da Silva Neto] (65-8406.0000), escrita com
    os seguintes termos:
    26
    Deve ser esclarecido, desde logo, que as mensagens transcritas foram
    periciadas por perito integrante dos quadros da Secretaria de Segurança Pública desta
    Unidade Federada, cujo laudo segue acostado (documento nº 19).
    Nessa ocasião, o terceiro noticiante [Juiz Antônio Horácio da Silva Neto]
    estava na cidade de Brasília/DF, acompanhando os Desembargadores Rubens de
    Oliveira Santos Filho e Licínio Carpinelli Steffani, em audiência com o Senhor
    Ministro César Asfor Rocha, Corregedor Nacional de Justiça, relacionado com assunto
    ligado com a suspensão do pagamento da verba do auxílio-transporte aos juízes matogrossenses.
    Não satisfeito com as mensagens, o Corregedor ligou para o terceiro
    noticiante [Juiz Antônio Horácio da Silva Neto] para falar sobre o referido agravo de
    instrumento, obtendo como resposta que o recurso não seria julgado naquela data, em
    face da sua viagem para Brasília.
    Retornando para Cuiabá, o terceiro noticiante [Juiz Antônio Horácio da
    Silva Neto] procurou o Corregedor-Geral da Justiça e disse-lhe que havia chances do
    agravo não ser julgado em favor do seu “antigo conhecido”, porque o direito parecia
    não lhe socorrer. O agravo de instrumento foi incluído na pauta do dia 20.08.2007,
    27
    quando o terceiro noticiante [Juiz Antônio Horácio da Silva Neto] deu provimento ao
    recurso contrariando os pedidos do Corregedor-Geral da Justiça.
    Por questão de zelo, antes do início da sessão, o terceiro noticiante [Juiz
    Antônio Horácio da Silva Neto] relatou o fato ao membro efetivo da Terceira Câmara
    Cível Desembargador Guiomar Teodoro Borges, que estava compondo a Turma
    Julgadora na condição de 2º Vogal, sendo certo que após o voto do Relator, o 2º Vogal
    solicitou a inversão da ordem do julgamento e pediu vista dos autos, razão pela qual o
    1º Vogal – Doutor Elinaldo Veloso Gomes – aguardou o pedido de vista antecipada.
    Na sessão do dia 03.09.2007 o Desembargador Guiomar Teodoro Borges
    proferiu voto fundamentado acompanhando o voto do Relator, tendo o 1º Vogal
    também se agregado aos votos precedentes, o que sepultou a intenção do Corregedor-
    Geral de ajudar o “antigo conhecido” (acórdão em anexo – documento nº 20).
    Esses fatos gravíssimos, possivelmente criminosos e constitutivos de
    falta funcional e improbidade administrativa (art. 321 do CP e arts. 10 e 11, da Lei
    8.429/82) estão a exigir providências, porque incompatíveis com o comportamento que
    se exige do magistrado, especialmente daqueles que estão encarregados da fiscalização
    e disciplina dos juízes, como é o caso do Corregedor-Geral da Justiça.
    e) QUINTA CONDUTA.
    No dia 30 de março de 2007 o Corregedor Geral da Justiça - que é
    associado da AMAM - formulou requerimento de locação e uso do salão de festas da
    sede social para o dia 14.07.2007. Na ocasião, firmou a seguinte declaração
    (documento nº 21):
    1. Tenho absoluta ciência de que não posso sublocar ou
    ceder para o uso de terceiros, sem autorização expressa e por escrito
    da diretoria executiva da AMAM, sob pena de assim agindo
    28
    autorizar desde logo débito automático em minha folha de
    pagamento do valor normal da tabela de aluguel do salão de festas,
    conforme valores fixados pela Diretoria Executiva da AMAM para o
    dia em que será realizado o evento social ou cultural.
    2. Leu e tem absoluta ciência das cláusulas do contrato de
    locação temporária a ser firmado com a AMAM.
    3. compromete-se a efetuar o depósito em dinheiro
    referente o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) do valor da locação
    na conta corrente n.º 5564-6, agência 3499-1.
    Cuiabá, 30 de março de 2007.
    Ass. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
    Em complementação, no dia 02 de abril o Corregedor-Geral da Justiça
    assinou, como associado da AMAM, o contrato de locação temporária nº 19/2007,
    onde consta, na cláusula 1ª, que o locatário tem pleno conhecimento de que a locação
    se destina exclusivamente a sua utilização ou de seus dependentes, conforme
    estatutariamente definido, não sendo permitida em hipótese a cessão do salão de
    festas a terceiros que não sejam associados da AMAM.
    Passada a festa e obtidas as informações pertinentes, no dia 16.07.2007,
    a Secretária-Geral da AMAM expediu a seguinte informação:
    INFORMAÇÃO
    Conforme determinação da Diretoria Executiva a
    Secretaria Geral da AMAM realizou a busca de informações quanto
    a utilização do salão de festas na data deste contrato, sendo
    informado que a festa se destinou ao casamento do senhor Ubiratan
    Faria Coutinho, que não consta como dependente do associado
    Orlando de Almeida Perri, razão pela qual submete a presidência da
    AMAM tal fato, visando orientação sobre o valor remanescente a ser
    cobrado pela utilização do salão por terceiro. Informo ainda que,
    29
    durante a festa houve dano ao sofá do banheiro feminino, tendo a
    convidada Márcia Coutinho furado o couro do sofá com o seu
    sapato, razão pela qual também submeto esse fato a presidência da
    AMAM para saber como proceder.
    Cuiabá, 16 de julho de 2007.
    Ass. Alessandra Arima
    Secretária Geral da AMAM
    Diante desse fato, o terceiro noticiante [Juiz Antônio Horácio da Silva
    Neto], na condição de Presidente da associação e em consideração à posição de
    integrante da alta administração do Poder Judiciário ocupada pelo Desembargador
    Orlando de Almeida Perri, o procurou e lhe relatou o fato, quando o Corregedor,
    irritado, disse que queria saber quais os nomes dos integrantes da diretoria que haviam
    deliberado sobre a necessidade do referido pagamento, o que lhe foi imediatamente
    comunicado.
    No período da tarde, do mesmo dia, o Corregedor ligou para o terceiro
    noticiante [Juiz Antônio Horácio da Silva Neto], quando disse que estava mandando
    um cheque de sua emissão no valor de R$ 1.300,00, referente a utilização do salão
    para a festa de casamento do Senhor Ubiratã Faria Coutinho – que é irmão da
    servidora Márcia Coutinho, uma das mentoras da alteração da lei de reestrutura da
    Secretaria do TJ - tendo a cártula sido depositada na conta corrente da associação.
    Com relação aos danos do sofá, a servidora do TJ Márcia Regina Coutinho Barbosa
    providenciou o conserto.
    Esse episódio, mais uma vez, provocou a ira e o desejo de vingança do
    Corregedor contra o terceiro noticiante [Juiz Antônio Horácio da Silva Neto] e os
    demais membros da diretoria da AMAM (Juiz Irênio Lima Fernandes, Juiz Márcio
    Aparecido Guedes, Juíza Juanita da Silva Cruz Clait Duarte), que passaram a sofrer
    correições nas suas varas, isto sem contar com a instauração de sindicâncias contra os
    30
    mesmos, por razões diversas, separadas oportuna e convenientemente pelo
    Corregedor-Geral (documento nº 22).
    Esses fatos, possivelmente criminosos (art. 299 ou 171, do CP) estão a
    exigir providências, e revelam a personalidade e do que é capaz o atual Corregedor-
    Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, isto sem contar que essa conduta ofende
    preceitos da LOMAN e do COJE/MT, porque incompatível com o comportamento que
    se exige do magistrado, especialmente daqueles que estão encarregados da fiscalização
    e disciplina dos juízes, como é o caso do Corregedor-Geral da Justiça.
    f) SEXTA CONDUTA.
    No dia 26 de fevereiro do corrente ano o Conselho Nacional de Justiça
    ao decidir o Pedido de Controle Administrativo nº 15648/2007, acolheu os pedidos
    formulados pelo requerente e advogado Renato Gomes Nery, concluindo por excluir
    os arts. 7º e 8º, da Resolução nº 08/2003/TJ, que permitia a atuação do segundo [Juiz
    Marcelo Souza de Barros] e terceiro noticiantes [Juiz Antônio Horácio da Silva Neto]
    como juízes cooperadores nas Câmaras Isoladas da Corte Mato-Grossense. Não foi
    acolhido o pedido do Corregedor-Geral da Justiça – antes mencionado – que ingressara
    “espontaneamente” nos autos e pedira o desprovimento dos cargos ou a anulação
    dos provimentos efetuados (voto condutor e Ementa do CNJ – documento nº 23).
    Como Vossa Excelência já notou, o Corregedor-Geral da Justiça não
    gosta de ser contrariado e, como era de se esperar, ficou inconformado com a decisão.
    Assim, cuidou de ingressar perante o Conselho Nacional de Justiça com
    “pedido de esclarecimentos”, que foi protocolizado no dia 27.03.2008 (documento nº
    24).
    O “pedido de esclarecimentos”, datado de 26.03.2008 e protocolizado no
    dia seguinte no CNJ (27.03.2008), está subscrito pelos Desembargadores Paulo Inácio
    31
    Dias Lessa (Presidente do Tribunal de Justiça) e Orlando de Almeida Perri
    (Corregedor-Geral da Justiça), sendo certo que tais autoridades atuaram em nome do
    Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e da Corregedoria-Geral da Justiça.
    O fato provoca profunda estranheza e merece rigorosa apuração, já que o
    pedido de esclarecimentos foi produzido em 26.03.2008 e está supostamente assinado
    pelo Desembargador Paulo Inácio Dias Lessa, representando o Tribunal de Justiça do
    Estado de Mato Grosso, quando é de conhecimento geral daqueles que labutam no
    Poder Judiciário que o Presidente da Corte viajou para a República do Panamá no
    dia 22.03.2008 para participar do Encontro Internacional de Organização de
    Magistradas, tendo retornado para o Brasil somente em 30.03.2008.
    Nesse período, como não poderia deixar de ser – esteve no exercício da
    Presidência do Tribunal o Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho,
    Vice-Presidente, por força do que estabelece a norma inscrita no art. 41, do RITJMT.
    É certo, também, que no dia 26.03.2008 – data da assinatura do pedido
    de esclarecimentos – o Tribunal de Justiça esteve sob o comando do Desembargador
    Benedito Pereira do Nascimento, decano da Corte Mato-Grossense, porque neste dia o
    Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho viajou para Brasília, às 06h da manhã
    e somente retornou para a Capital de Mato Grosso após o encerramento do expediente
    forense no Tribunal, uma vez que o mesmo participou da solenidade de posse do
    Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Ferreira Mendes como Presidente do
    Conselho Nacional de Justiça.
    Portanto, o pedido de esclarecimentos, repita-se datado de 26.03.2008, se
    realmente representasse manifestação da presidência do Tribunal de Justiça, deveria
    estar assinado pelo decano da Corte, Desembargador Benedito Pereira do Nascimento,
    ou, na hipótese mais remota, pelo Desembargador Rubens de Oliveira Santos filho,
    Vice-Presidente do Tribunal, já que o Presidente Desembargador Paulo Inácio Dias
    Lessa estava viajando para o exterior.
    32
    Desse fato, parece fácil concluir que o pedido de esclarecimentos pelo
    Desembargador Paulo Inácio Dias Lessa foi produzida sem o seu conhecimento.
    Assim, o fato é grave, já que o ocupante do cargo estava no exterior e fora do
    exercício da função pública, com substitutos legais e automáticos, de modo que
    não poderia comparecer perante o Conselho Nacional de Justiça, pelo menos na
    qualidade de Presidente do Sodalício Mato-Grossense, para deduzir o pedido de
    esclarecimentos.
    Assim, o pedido de esclarecimentos é verdadeiramente inexistente, já
    que a Constituição do Estado de Mato Grosso estabelece no art. 92, § 2º, que a
    representação do Poder Judiciário compete ao Presidente do Tribunal de Justiça,
    que esteja no exercício regular da função pública de nada servindo a manifestação
    do Corregedor-Geral da Justiça, que não representa o Tribunal e não é parte no PCA
    nº. 15648/2007.
    Esses fatos mostram, mais uma vez, que o Corregedor-Geral da Justiça
    não tem amarras e nem limites para tentar atingir os seus objetivos de vingança contra
    os noticiantes.
    Esses fatos, possivelmente criminosos e constitutivos de improbidade
    administrativa (arts. 319 e 299, do CP e arts. 10 e 11, da Lei 8.429/92) estão a exigir
    providências, além de desnudarem a personalidade e do que é capaz o atual
    Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, isto sem contar que essa
    conduta ofende preceitos da LOMAN e do COJE/MT, porque incompatível com o
    comportamento que se exige do magistrado, especialmente daqueles que estão
    encarregados da fiscalização e disciplina dos juízes, como é o caso do Corregedor-
    Geral da Justiça.
    g) SÉTIMA CONDUTA.
    33
    O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso –
    Desembargador Paulo Inácio Dias Lessa – resolveu participar do “I Congresso Iberoamericano
    Sobre Cooperação Judicial – O juiz e a conectividade”, cujo evento se
    realizaria em Barcelona, Espanha, entre os dias 19 e 23 de novembro de 2007
    (documento nº 25).
    Assim, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – cumprindo
    ordens da Presidência – adquiriu as respectivas passagens internacionais para o
    Presidente e o Juiz Auxiliar da Presidência, Doutor Gilberto Giraldelli.
    Os administradores do Judiciário embarcaram rumo à Europa no dia
    17.11.2007 (sábado) e retornaram somente no dia 01.12.2007, sendo certo que ambos
    viajaram acompanhados das suas respectivas esposas.
    Além de participarem de um evento sem caráter oficial no exterior,
    que aconteceu entre os dias 18 e 23 de novembro, foram para Madrid no dia
    24.11.2007. No dia 27.11.2007 voaram para Paris, retornando para a Capital Matogrossense
    – partindo de Paris para o Brasil - no dia 01.12.2007.
    Tudo isso já seria extremamente questionável, no entanto, o fato mais
    grave será explicado agora.
    O Provimento 023/2007/CM fixou a diária para Desembargadores,
    quando em viagem internacional, na importância equivalente a U$ 500,00 (quinhentos
    dólares). Esse valor, já extremamente alto e que supre a necessidade de qualquer
    autoridade estadual, com hospedagem e alimentação, em qualquer lugar do mundo,
    deve ser concedida quando o magistrado viaja em missão oficial.
    Certamente acreditando ser insuficiente a importância já fixada pelo
    Provimento 023/2007/CM – U$ 500,00 (quinhentos dólares) por dia – o Presidente do
    Tribunal de Justiça, no dia 14.11.2007, apenas dois dias antes de sua viagem para a
    34
    Europa na companhia de seu juiz auxiliar e respectivas esposas, retificou ad
    referendum do Conselho da Magistratura o Provimento 023/2007/CM, para
    acrescentar valores em euros, estabelecendo cada diária da moeda européia em €
    500,00 (quinhentos euros), através do Provimento nº 081/2007/CM (documento nº
    26).
    Esse fato merece apuração, principalmente em decorrência da
    participação do Presidente e do seu juiz auxiliar no exterior em evento não oficial, com
    pagamento de passagens e diárias pelo erário, notadamente porque a própria
    autoridade beneficiada com as diárias “inflou” as expressivas importâncias, fixadas em
    U$ 500,00 (quinhentos dólares) para € 500,00 (quinhentos euros) por dia, tudo nas
    48hs que antecederam a viagem, tendo o Presidente e o Juiz Auxiliar recebido no
    mesmo dia da alteração do Provimento, cada um, a importância de R$ 10.214,00,
    conforme Notas de Empenho anexas (documento nº 27).
    Esses fatos, possivelmente criminosos e constitutivos de improbidade
    administrativa (art. 319 do CP e arts. 10 e 11, da Lei 8.429/92) estão a exigir a
    necessária apuração, além de constituir conduta que ofende preceitos da LOMAN e do
    COJE/MT, porque incompatível com o comportamento que se exige do magistrado.
    2. PEDIDOS.
    Diante de todo o exposto, considerando o disposto no art. 105, inciso I,
    letra “a”, da Constituição da República, os noticiantes requerem:
    a) a autuação da presente como SINDICÂNCIA, a ter curso perante a
    Egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, com ulterior distribuição a um
    dos eminentes Ministros que integram aquele órgão colegiado, com fundamento no art.
    67, inciso XXVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
    35
    b) seja dada vista dos autos ao Ministério Público Federal, com
    fundamento no art. 64, inciso VIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de
    Justiça, para aprofundamento das investigações acerca dos possíveis ilícitos narrados,
    com ulterior e eventual oferecimento de denúncia contra os Desembargadores Paulo
    Inácio Dias Lessa e Orlando de Almeida Perri, Presidente do Tribunal e Corregedor
    Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, respectivamente, diante dos fatos
    possivelmente criminosos narrados e provados nesta postulação.
    Por fim, é importante registrar que cópias da presente notícia crime serão
    encaminhadas, para conhecimento e adoção das providências que entenderem
    eventualmente cabíveis, ao Conselho Nacional de Justiça, ao Procurador-Geral da
    República, ao Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, e ao
    Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso.
    Pedem deferimento.
    Brasília, 30 de abril de 2008.
    Marcos Vinicius Witczak Leonardo A. de Sanches
    OAB/DF nº 11.923 OAB/DF n.º 11.980

  • Vera | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
    0
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    Não sei porque voltar nesse assunto, já sabemos que tudo não passou de uma intriga interno no acerto de contas entre eles. E o povo fica só de bobo.
    Parem com isso.

  • VTNC | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
    0
    0

    Vetado por conter expressões agressivas, ofensas e/ou denúncias sem provas.
    Queira, por gentileza, refazer o seu comentário.

  • Antonio Carlos Cuiabano | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
    0
    0

    O Tribunal de Justiça de MT está de parabéns por ter um desembargador como Orlando Perri. Graças a ação da atual presidencia e do corregedor que as mazelas do judiciario de MT estão sendo investigada. chega de juizes arcaicos, que nao respeitam lei, que consedem liminares sem mesmos ler os processos. chega de pilantragem no judiciario... estamos no seculo XXI e nao podemos mais aceitar que o judiciario trabalhe com a politica do dois pesos e duas medidas. Parabens Orlando Perri por estar tentando moralizar o TJMT... um dia voltaremos a nos orgulhar do judiciario de MT, como nos orgulhamos da justiça Federal de 1º grau.

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