Últimas

Quinta-Feira, 29 de Março de 2007, 12h:56 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:15

JUDICIÁRIO

TJ manda governo excluir autarquias da reforma

Maggi é obrigado agora a redefinir núcleos sistêmicos, excluindo Indea e Intermat

     O governo Blairo Maggi acaba de sofrer uma grande derrota jurídica que o obriga a redefinir a minireforma administrativa e os 12 núcleos de administrativa sistêmica. O desembargador Donato Fortunato Ojeda deferiu pedido de liminar à uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Agrícola, Agrário e Pecuário do Estado. Determinou que as autarquias estaduais, principalmente o Indea e o Intermat, sejam excluídas do Núcleo Ambiental.

   A intenção do governo é racionalizar a execução de atividades de controle interno e de apoio para melhorar a qualidade dos serviços finalísticos. Por meio dos núcleos sistêmicos, dezenas de servidores seriam exonerados ou remanejados a outras funções.  

    Agora, a pasta da Administração, sob Geraldo de Vitto, terá de reavaliar a Lei  Complementar 264, aprovada em dezembro do ano passado pela Assembléia Legislativa e sancionada por Maggi. O secretário Vitto se mostrou preocupado nesta quinta à tarde ao ser informado da decisão do Tribunal de Justiça.

    O magistrado entendeu que a inclusão de autarquias no Núcleo de Administração Sistêmica ofende a autonomia administrativa e financeira dos órgãos como os Institutos de Terras do Estado (Intermat) e de Defesa Agropecuária (Indea). Na Adin, o sindicato fundamenta que há ofensa ao princípio da legalidade da administração pública estadual, prevista no artigo 129 da Constituição do Estado, "vez que a normal infraconstitucional permite ao chefe do poder Executivo Estadual a transformação de cargos em comissão e funções de confiança mediante decreto".

    Observa que os núcleos sistêmicos "são suscetíveis de causar danos aos seus filiados, à medida que podem ensejar a modificação dos cargos e estrutura das entidades autárquicas responsáveis pelos assuntos fundiários e agrícolas".

   Em seu despacho, o desembargador Ojeda afirma que "as tendências administrativas e legislativas que recordam os lúgubres tempos ditatoriais vigentes no país nas décadas passadas, a exemplo do caso sub judice, ressaltam a responsabilidade desta Corte em coibir os abusos, de forma a prevenir futuros prejuízos imensuráveis ao regime democrático".

    Com base na decisão liminar, o governo do Estado é obrigado agora a suspender o artigo 5º,  inciso VI, alíneas "b" e "c", bem como o artigo 6º, parágrafo terceiro, inciso I  e também a expressão "transformações de cargos em comissão e funções de confiança". Em síntese, o Executivo deve excluir o Intermat e o Indea do Núcleo Ambiental, um dos 12 criados com objetivo de executar todas as atividades sistêmicas.

Postar um novo comentário

Comentários

  • Comente esta notícia

Sessão, voto e namoro com cantora

ulysses moraes 400   Na sessão virtual da Assembleia desta segunda, o deputado Ulysses Moraes (foto), do PSL, estava demorando para computar o voto na apreciação de um veto do governador. O presidente Max Russi (PSB), então, cobrou agilidade do colega e brincou, dizendo que agora ele só tem olhos para a Maraisa....

Misal é reeleito para o 10º mandato

misael galv�o 400 curtinha   Após dois anos fora do comando do Shopping Popular, período em que respondeu pela presidência da Câmara da Capital, o ex-vereador Misael Galvão (foto) voltou à direção do empreendimento, que abriga 500 lojas. E, sob forte...

Oscarlino, Pros e "nocaute" em Gisela

oscarlino 400   Na queda-de-braço dentro do Pros por espaço político, o ex-sindicalista Oscarlino Alves (foto) nocauteou a ex-superintendente do Procon-MT, Gisela Simona. Ele foi um dos filiados que não aceitaram apoio a Abílio na disputa de segundo turno para prefeito de Cuiabá, se aliou ao projeto de...

Promotor recebe medalha do Exército

Mauro Zaque curtinha   O promotor de Justiça Mauro Zaque (foto) foi condecorado com a medalha do Exército Brasileiro na manhã desta segunda (19), no dia da instituição. A solenidade é considerada a segunda maior do Exército Brasileiro, foi reservada por conta da pandemia e contou com a...

Sema reabre os parques em Cuiabá

mauren lazzaretti sema 400   Fechados desde 1º de abril, em obediência às regras de decreto municipal, que suspendiam as atividades coletivas, os parques estaduais urbanos de Cuiabá reabrem nesta segunda (19) para utilização pelo público. Será possível acessar as tradicionais trilhas...

Pilha em Jayme pra disputar o Governo

jayme campos 400   Mesmo sabendo que Jayme Campos (foto) não entra em disputa onde percebe dificuldades para vencê-la e militando no mesmo partido de Mauro Mendes, o DEM, algumas lideranças políticas têm instigado o senador a se lançar ao governo estadual. Para tentar convencer Jayme, lançam...