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Quinta-Feira, 22 de Abril de 2010, 16h:21 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:25

JUDICIÁRIO

TJ reforça competência da Vara de Ação Popular para julgar Riva

 Orlando Perri   O Tribunal de Justiça acrescentou uma competência à Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca de Cuiabá com o intuito de eliminar questionamentos sobre os processos aprecidos pelo juízo de 1ª grau. Por meio do provimento nº 4/2008, proposto pelo desembargador Orlando Perri e aprovado pelo Pleno, a jurisdição está apta a julgar ações de improbidade.

   A Vara Especializada é alvo de polêmica desde que foi instituída, em janeiro de 2008, para apreciar processos que envolvem, entre outros crimes e práticas, o ato de improbidade administrativa. O presidente da Assembleia, deputado José Riva (PP), é um dos condenados que passaram a questionar a competência do juízo no TJ e, inclusive, no CNJ. O Conselho negou o recurso ao parlamentar. Com a nova decisão do TJ, os desembargadores reafirmam o entendimento de que a Vara deve julgar atos de improbidade administrativa.

   Antes de recorrer ao CNJ, Riva perdeu um recurso administrativo no Tribunal de Justiça, relatado pelo presidente do órgão, desembargador Mariano Travassos. Na época, apesar de proferir o voto pelo não conhecimento do recurso, o magistrado determinou a redistribuição dos processos, conforme solicitado pela defesa do parlamentar. O entendimento de Travassos foi prontamente contestado pelo seu antecessor na presidência do TJ, desembargador Paulo Lessa, que apontou a contradição em não se conhecer o recurso e, mesmo assim, dar encaminhamento ao pedido. Ao final, Lessa venceu a queda-de-braço por 13 votos a 10. Restou a Riva então recorrer ao CNJ, que também negou o pedido.

   O deputado pretendia fazer com que os processos em que figura como réu retornassem à Vara de Fazenda Pública. A jurisdição de execuções fiscais tem tramitação mais lenta, já que acumula mais de 10 mil processos. O novo entendimento do TJ é de que o poder de julgar os processos administrativos sempre estive implícito nos termos da Legislação que trata da funcionalidade da Ação Civil Pública.

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Comentários (8)

  • Gutius | Segunda-Feira, 26 de Abril de 2010, 11h05
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    FICHA LIMPA NELESSS...VAMU SOKÁ O TAQUES NELES....DEUS NOS LIVRE DESSE POVO AE...

  • JUCIÊ | Domingo, 25 de Abril de 2010, 06h57
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    Aos críticos;(esta semana durante uma reunião)ouvi o seguinte comentário de um cidadão que mora a 240km de cuiabá, ele comentou sentiu inveja ao ver um cidadão tentando ligar no celular do dep. RIVA e naquele momento ele não pode atender; o moço disse a pessoa ao lado; "daqui a pouco ele me retorna" o cara que estava ao lado era um ex candidato a prefeito e disse ter ficado com inveja ao ver o dep. retornado a ligação ao cidadão. a pessoa que esta ao lado ja foi candidato a prefeito porém e não tinha com seu deputado (hoje governador )o respaldo que aquele mero cidadão obteve do RIVA, este talvez seja um grande diferencial como disse a colega em seu comentário, isto faz a diferença num político de tamanha representitividade a nível estadual.

  • MARCO ANTONIO | Sábado, 24 de Abril de 2010, 12h55
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    MATO GROSSO EM SUA HISTÓRIA NUNCA TEVE UM POLITICO TÃO TRABALHADOR, SÉRIO E HONESTO. RIVA TRABALHA 24 HORAS PELO ESTADO E PELO SEU POVO, POR TUDO QUE ELE FEZ E FAZ POR NOSA GENTE,A JUSTIÇA DEVERIA DEIXA-LO QUIÉTO E EM PAZ,COMO DIZ A FRAZE ...DEIXA O HOMEM TRABALHAR.... FAZENDO ISSO A JUSTIÇA DE MATO GROSSO ESTARIA FAZENDO UM BEM PARA O NOSSO ESTADO.

  • Felipe J. Casaril | Sexta-Feira, 23 de Abril de 2010, 17h52
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    Gostaria que a redatora da matéria fizesse uma leitura art. 1º II, do provimento nº 004/2008, de modo a poder explicar a mim e aos demais leitores deste conceituado site, qual é a parte do inciso que diz “vara especializada em processar o Dep. Riva”, pelomenos não encontrei tal dispositivo no texto. Pois é isso que da a entender com o título sensacionalista utilizado de forma pejorativa nesta matéria. Provimento nº 004/2008 “II – a 17ª Vara Cível passa a ser denominada Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, ficando com competência exclusiva para processar e julgar os feitos que tenham por objeto a proteção de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e os que seguirem o procedimento previsto nas Leis n.° 7.347/85 e n.º 4.717/65, exceto aqueles cuja natureza esteja afeta, especificamente, a outro Juizado ou Vara Especializada.” Logo, não só o Dep. Riva, mas todos nos sujeitamos a essa vara, ou seja, de acordo com a lei n.° 7.347/85 (Ação Civil Pública), quem cause danos ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências. Já no âmbito da lei nº 4.717/65 (ação popular) serve para processar os atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos. Não estou aqui para julgar, nem sei qual é o interesse da jornalista em escrever matérias de cunho sensacionalista, muitas vezes distorcendo a verdade dos fatos, porém muito me entristece ver a imprensa que deveria ser isenta e imparcial, ser utilizada de forma controversa e tendenciosa.

  • Jedae | Sexta-Feira, 23 de Abril de 2010, 11h00
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    Jedae, Há expressões agressivas, ofensas e/ou denúncias sem provas. Queira, por gentileza, refazer o seu comentário

  • Camila | Sexta-Feira, 23 de Abril de 2010, 11h00
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    Acho que como diz o ditado, ninguém joga pedra em vidraça quebrada!!!! E pelo visto o RIVA é o alvo de uma jornalista....O que vejo, é que este deputado, trabalha incansável pelo interior do estado, talvez o único que visita os municípios...o povo do interior é carente de tudo, e o Riva, é o que mais presta serviços nestes municípios longíncuos, Parabéns RIVA pelo seu trabalho, e não ligue para tantas "pedradas" vc é o BAIXINHO GRANDE"

  • Jedae | Sexta-Feira, 23 de Abril de 2010, 08h14
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    Jedae, Há expressões agressivas, ofensas e/ou denúncias sem provas. Queira, por gentileza, refazer o seu comentário

  • carlos | Sexta-Feira, 23 de Abril de 2010, 07h24
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    o povo diz porai, que ninguém, no estado até mesmo a justiça de mato grosso,consegue concluir um processo contra RAIVA. DIZEM QUE ELE MANDA EN TODOS.

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