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Sexta-Feira, 10 de Julho de 2009, 17h:31 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:23

CUIABÁ

TRE deverá julgar recurso contra desaprovação de contas de Evangelista

Confira a íntegra do voto da juíza Adverci Rates Mendes de Abreu:
         
           PROCESSO N.º 62/2009 – CLASSE 22 – PROTOCOLO 3440/2009.
         
           MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR – CUIABÁ/MT – REFERENTE AOS PROCESSOS N.º 128/2008 E 390/2009 DA 39ª ZONA ELEITORAL – PRESTAÇÃO DE CONTAS – ELEIÇÕES 2008.
         
           IMPETRANTE: IVAN LUIZ EVANGELISTA
         
         
           RELATÓRIO
         
         
           Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por IVAN LUIZ EVANGELISTA contra ato do MM. Juiz da 39ª Zona Eleitoral de Mato Grosso, visando a subida de Recurso contra decisão que desaprovou a sua prestação de contas.
         
           O Impetrante alega que interpôs Recurso Inominado contra a sentença que desaprovou suas contas, o qual fora inadmitido pelo juízo a quo. Sustenta que contra tal decisão interpôs, junto ao Cartório Eleitoral, Agravo de Instrumento que, da mesma forma, fora inadmitido.
         
           Aduz que o recurso inominado interposto é perfeitamente aceito pela jurisprudência dos Tribunais sendo, inclusive, matéria pacificada. Alega que é direito constitucional o duplo grau de jurisdição, ainda mais quando a decisão judicial provoca a falta de quitação eleitoral, condição essencial da elegibilidade.
         
           Pugna o Impetrante seja concedida a pretensão mandamental para reformar a decisão, processando-se o feito e encaminhando-o a este Tribunal Regional Eleitoral para julgamento.
         
           Acostou cópia da decisão recorrida, da decisão agravada, dos recursos interpostos e demais peças essenciais.
         
           Liminar deferida às fls. 74/76.
         
           A douta Procuradoria REgional Eleitoral, em parecer de fls. 82/85, opina pela concessão da segurança.
         
           É o relatório.
Adverci Rates Mendes de Abreu

          
          
           VOTO
         
         
           No caso em tela, houve a interposição do Agravo de Instrumento contra a decisão que não recebeu o Recurso Inominado em prestação de contas. O Agravo fora apresentado junto ao juízo a quo, em desconformidade com o art. 524 do CPC. Todavia, a irregularidade não elide a aplicação do §2º do art. 113 do mesmo diploma legal, devendo os autos serem remetidos ao Tribunal competente, norma inobservada pelo juízo a quo.
         
           Cumpre dizer que tenho admitido Agravo de Instrumento contra decisão singular que inadmita ou não receba o Recurso Eleitoral Inominado, aplicando subsidiariamente o Código de Processo Civil. Todavia, considerando a referida decisão que não recebeu o Agravo interposto ao invés de remetê-lo a esta Corte bem como a decisão que não recebeu o Recurso Inominado, considero haver violação ao direito líquido e certo do duplo grau de jurisdição, apto a ensejar o presente writ of mandamus.
         
           Cumpre salientar que apenas o colendo Tribunal Superior Eleitoral não admite recursos em prestação de contas, uma vez que a matéria é administrativa e não encontra respaldo nas hipóteses taxativas previstas na Constituição Federal (art. 121, §4º) e, menos ainda, no Código Eleitoral.
         
           No que se refere aos recursos dirigidos aos Tribunais Regionais Eleitorais contra decisões que rejeitam contas de campanha, tal impedimento não há, já que o apelo genérico do art. 265 do Código Eleitoral possibilita a revisão da decisão em 2ª instância, conforme a doutrina de Joel J. Cândido (Direito Eleitoral Brasileiro, 11ª edição, Ed. EDIPRO, 2005, pág. 431).
         
           Ademais, tal matéria nem deveria ser enfrentada pelo juízo a quo (assim como a irregularidade na apresentação do Agravo de Instrumento), haja vista inexistir previsão legal para juízo de admissibilidade de recurso inominado na instância singular eleitoral. Isso porque, pela dicção dos arts. 257 e ss. do Código Eleitoral, o juízo de admissibilidade é previsto apenas para o recurso especial, interposto contra as decisões dos Tribunais Regionais e, mesmo assim, quando proferidas contra expressa disposição legal ou quando ocorrer divergência na interpretação de lei por dois ou mais Tribunais Eleitorais.
         
           Portanto, como se vê, na instância de piso não cabe juízo de admissibilidade. Admiti-lo, da forma ocorrida, implicaria negar o duplo grau de jurisdição, assegurado a todos aqueles que buscam a tutela jurisdicional, ainda que na esfera administrativa, o que, em se tratando de reprovação de contas de candidatura, poderia causar dano irreparável ao Recorrente na medida em que o impede de receber quitação eleitoral.
         
           Ao juiz eleitoral singular, portanto, cabe apenas processar o recurso e remetê-lo ao Tribunal ad quem, na forma do art. 267 do Código Eleitoral.
         
           Neste sentido já decidiu o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão:
         
           TRE/MA:
         
           "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR: REJEIÇÃO. RECURSO ELEITORAL. INTIMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS NOMES DOS PATRONOS DA CAUSA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ÓRGÃO AD QUEM. PROVIMENTO.
         
           - O juízo de admissibilidade do recurso inominado é do Tribunal Regional Eleitoral e não do juízo monocrático.
         
           - É nula a intimação quando não constar da publicação o nome dos advogados das partes.
         
           - Recurso a que se conhece e dá provimento."
         
           (ACÓRDÃO 3918, AÇAILÂNDIA - MA 23/08/2001, Relator NIVALDO COSTA GUIMARAES, Publicação DJ - Diário de Justiça, Data 19/09/2001, Página 48)
         
         
           Aliás, o próprio TRE/MT já se manifestou sobre a matéria:
         
         
           AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO INOMINADO.
         
           1. Nos termos do art. 267, §§ 6º e 7º, do Código Eleitoral, inexiste previsão legal para juízo de admissibilidade de recurso inominado na instância singular eleitoral.
         
           2. Agravo de instrumento provido para determinar a subida dos autos com o recurso inominado a esta Corte.
         
           (Acórdão nº16.189, Relator: JOSÉ PIRES DA CUNHA, DJ Volume 31, Tomo 7468, Data 28/09/2006, Página 54)
         
           Por todo o exposto, nos termos do art. 7º, II da Lei 1533/51 c/c art. 273, I do CPC, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar o processamento e a subida a esta Corte do Recurso Eleitoral Inominado interposto nos autos do processo nº128/2008.
         
           É como voto.
Adverci Rates Mendes de Abreu
          
          
          
          
           EMENTA
         
         
           MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. RECURSO ELEITORAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
         
         
           - Inexiste previsão legal para juízo de admissibilidade de recurso inominado na instância singular eleitoral. Pela dicção dos arts. 257 e ss. do Código Eleitoral, o juízo de admissibilidade é previsto apenas para o recurso especial, interposto contra as decisões dos Tribunais Regionais e, mesmo assim, quando proferidas contra expressa disposição legal ou quando ocorrer divergência na interpretação de lei por dois ou mais Tribunais Eleitorais.

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