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Quinta-Feira, 26 de Março de 2009, 09h:23 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:22

JUDICIÁRIO

TRE multa ex-prefeito de Peixoto de Azevedo

PROCESSO Nº 31/2008 – CLASSE 30
          
           RECURSO ELEITORAL – PEIXOTO DE AZEVEDO – REFERENTE AO PROCESSO Nº 152/2008 DA 33ª ZONA ELEITORAL – REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA – MULTA ELEITORAL
          
          
           RECORRENTES : HERMENEGILDO BIANCHI FILHO
          
           E LSM PUBLICIDADE LTDA
          
          
          
          
           RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
          
          
          
          
          
           RELATÓRIO,
          
          
           Senhor Presidente,
          
           Douto Procurador,
          
           Eminentes Pares.
          
          
          
          
           HERMENEGILDO BIANCHI FILHO E LSM PUBLICIDADE LTDA, inconformados com sentença proferida pela MM. Juíza Eleitoral da 33ª ZE – Peixoto de Azevedo/MT, o qual julgou procedente a Representação movida pelo Ministério Público Eleitoral, imputando-lhes pena pecuniária de R$ 21.282,00 (vinte e um mil duzentos e oitenta e dois reais) pela realização de propaganda eleitoral extemporânea, ingressa com recurso eleitoral visando modificar o julgado.
          
          
           Em suas razões LSM PUBLICIDADE LTDA alega que as matérias reproduzidas no site da empresa não tinham conteúdo eleitoral, mas apenas informativo e de caráter imparcial, seguindo as regras constitucionais. Pugna, ao final, pela procedência do Recurso e reforma da sentença para julgar improcedente a representação.
          
          
           O Recorrente Hermenegildo Bianchi Filho alega, em preliminar, a existência de conexão com outros processos que tratam de propaganda eleitoral extemporânea. No mérito, alega que as reportagens não configuram propaganda eleitoral. Requer, por fim, o provimento do recurso para reformar a sentença a quo, julgando improcedente a representação e reconhecendo a conexão.
          
          
           O Ministério Público Eleitoral junto à 33ª Zona apresentou contra-razões, onde rebate todas as alegações dos Recorrentes. Ao final, pugna pelo improvimento do recurso, com conseqüente manutenção da decisão do Juiz a quo.
          
           Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Regional Eleitoral opina também no sentido do improvimento do Recurso, com conseqüente manutenção da decisão atacada.
          
           É o relatório.
          
          
           PROCESSO Nº 31/2008 – CLASSE 30
          
          
           RECURSO ELEITORAL – PEIXOTO DE AZEVEDO – REFERENTE AO PROCESSO Nº 152/2008 DA 33ª ZONA ELEITORAL – REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA – MULTA ELEITORAL
          
          
           RECORRENTES : HERMENEGILDO BIANCHI FILHO
          
           E LSM PUBLICIDADE LTDA
          
          
          
          
           RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
          
          
          
          
           VOTO
          
          
           PRELIMINAR
          
           Senhores Membros,
          
           O Recorrente Hermenegildo Bianchi Filho aduz que todas as representações ajuizadas pelo Ministério Público Eleitoral devem ser reunidas por conexão pelo simples fato de versarem sobre propaganda eleitoral extemporânea.
          
           Não vislumbro ser caso de reunião de autos por conexão. Isso porque, independente de a matéria ser a mesma em todas os processos citados, qual seja, propaganda eleitoral extemporânea, a causa de pedir é diversa, uma vez que tratam de fatos distintos e que devem ser apreciados separadamente.
          
           Na verdade o que deseja o Recorrente é se livrar do pagamento de diversas multas pelo descumprimento do mesmo dispositivo legal.
          
           Isto posto, REJEITO a preliminar.
          
          
          
          
           PROCESSO Nº 31/2008 – CLASSE 30
          
          
           RECURSO ELEITORAL – PEIXOTO DE AZEVEDO – REFERENTE AO PROCESSO Nº 152/2008 DA 33ª ZONA ELEITORAL – REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA – MULTA ELEITORAL
          
          
           RECORRENTES : HERMENEGILDO BIANCHI FILHO
          
           E LSM PUBLICIDADE LTDA
          
          
          
          
           RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
          
          
          
          
           VOTO
          
          
           MÉRITO
          
          
           A Representação fora ajuizada no Juízo "a quo" diante de diversas matérias publicadas entre fevereiro e maio do corrente ano no site de notícias "A Notícia Digital", nas quais fora vinculada a imagem da administração municipal à imagem do segundo Recorrente, prefeito e pré-candidato da cidade de Peixoto de Azevedo, divulgando amplamente seus atos e fotos suas.
          
           Vejamos alguns dos títulos das matérias publicadas:
          
           " PREFEITURA DE PEIXOTO QUITA SALÁRIOS DE ABRIL/2008"
          
          
           "PEIXOTO 22 ANOS: PREFEITO DISSE QUE 14 OBRAS DEVEM SER LANÇADAS"
          
          
           "PREFEITO GILDO BIANCHI EFETUOU PAGAMENTO DE FEVEREIRO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO"
          
          
           "PREFEITO GILDO BIANHI VISTORIA OBRAS DA AVENIDA ITAMAR DIAS"
          
          
           "PREFEITO ENTREGA NOVOS ÔNIBUS E A REFORMA DA FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR"
          
          
           "PREFEITO GILDO BIANCHI DEVERÁ LANÇAR OBRA DA FEIRA DO PRODUTOR"
          
          
           "PREFEITO GILDO BIANCHI E ADMINISTRADORA DA FUNAI GARANTEM ESTRADA PARA ALDEIA"
          
          
           "PREFEITO GILDO PAGA FOLHA DE SETEMBRO DE 2007"
          
          
           " PREFEITO GILDO BIANCHI LANÇA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE 24 CASAS POPULARES"
          
          
           " PREFEITO GILDO BIANCHI – PRESTÍGIO RESULTA NA LIBERAÇÃO DE 3 MILHÕES".
          
          
          
          
           Não merecem razão os Recorrentes.
          
           De fato, a Carta magna assegura o direito à livre manifestação de idéias e pensamentos, principalmente no que se refere à liberdade de imprensa. Todavia, não pode tal direito ser usado para burlar leis e normas, principalmente em se tratando de matéria eleitoral, que prevê tratamento isonômico a todos os candidatos.
          
           Nesse sentido, trago julgado do colendo Tribunal Superior Eleitoral:
          
           EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA (ART. 36 DA LEI Nº 9.504/97). ARTS. 5º E 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.
          
           - As restrições à veiculação de propaganda eleitoral não afetam os direitos constitucionais de livre manifestação do pensamento e de liberdade de informação e comunicação, previstos nos arts. 5º, IV e IX, e 220 da CF, até porque tais limitações não estabelecem controle prévio sobre a matéria veiculada. Precedentes da Corte.
          
           - Embargos providos parcialmente, sem efeitos modificativos.
          
           (Emb Decl no Agr. Reg no Agr Inst. nº7501, Relator: JOSÉ GERARDO GROSSI DJ - Diário de justiça, Data 5/10/2007, Página 132)
          
           O que se vê aqui não se trata de mera informação, mas de propaganda subliminar, disfarçada e preparada minuciosamente com o fito simplesmente de alavancar a candidatura do segundo Recorrente.
          
           Em sua recente obra Teoria e Prática do Direito Eleitoral (ed. Mandamentos, 4ª ed. revista e atual. pág. 258/259), o mestre Edson de Resende Castro já nos alerta sobre este tipo de propaganda disfarçada:
          
           "Já é possível perceber que, na prática, não será fácil, muitas vezes, identificar a propaganda eleitoral, principalmente quando realizada antes do período permitido pela lei, exatamente porque veiculada de forma disfarçada, subliminar. Então, a Justiça Eleitoral precisa ficar atenta para coibir os abusos da propaganda extemporânea e não se deixar influenciar por argumentos que buscam mascará-la de propaganda partidária ou mera promoção pessoal e até mesmo publicidade institucional."
          
          
           Não tenho dúvidas de que as matérias jornalísticas em questão foram realizadas de forma mascarada, visando a quebra da isonomia do pleito eleitoral de 2008. E embora não tenha o mesmo tido êxito nas eleições municipais, posto que ficou em 3º lugar na disputa do pleito, isto não descaracteriza a conduta irregular.
          
           Este Tribunal Regional já julgou os demais processos que tramitavam contra o recorrente, todos no mesmo sentido, conforme as ementas abaixo colacionadas:
          
           Acórdão Nº 17.967 - Relator Dr. RENATO CÉSAR VIANNA GOMES
          
           RECURSO ELEITORAL- REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA - OCORRÊNCIA - MATÉRIA PUBLICADA POR SITE DE NOTICIAS LOCAL - DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES IMPLEMENTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL -ADMINISTRADOR EM SITUAÇÃO PRIVILEGIADA - VANTAGEM - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - MULTA MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL (R$ 21.282,00).
           Caracteriza propaganda eleitoral antecipada, de forma subliminar, a divulgação do nome e do trabalho desenvolvido pelo administrador, quando este é colocado numa situação privilegiada.
           Aplicação da multa prevista no art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97.
          
          
          
           Acórdão Nº 18.182 - Relator Des. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
          
           RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - CONEXÃO - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETO E CAUSA DE PEDIR - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA - CARACTERIZAÇÃO - DIVULGAÇÃO DE NOTA INSTITUCIONAL COM DESTAQUE PARA O NÚMERO DO PARTIDO - EXPOSIÇÕES DAS REALIZAÇÕES DO EXECUTIVO MUNICIPAL - EXALTAÇÃO DO NOME COMO MELHOR OPÇÃO - LANÇAMENTO EXPRESSO DE CANDIDATURA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
          
           Não justifica a reunião de processos por conexão quando não há identidade de objeto e causa de pedir.
          
           Se o Prefeito Municipal, ao promover a inauguração de obras públicas próximo das eleições, faz exaltação dizendo ser o melhor candidato para a futura gestão, e dá destaque ao número do partido ao qual é filiado (22), pratica propaganda extemporânea, impondo-se a multa pelo ato ilícito.
          
          
          
           Acórdão Nº 17.181 - Relator DRA. ADVERCI RATES MENDES DE ABREU
          
           RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PRELIMINAR DE CONEXÃO. REJEITADA. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS. PERSONIFICAÇÃO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL SUBLIMINAR E EXTEMPORÂNEA CARACTERIZADA. NÃO PROVIMENTO.
           - Havendo, entre os processos, causa de pedir diversa, não há que se falar em conexão.
           - Caracteriza-se propaganda eleitoral extemporânea a publicação de matérias jornalísticas realizadas de forma mascarada, visando a quebra da isonomia do pleito eleitoral, com capacidade para influir na vontade do eleitor, com ênfase na figura do prefeito e candidato certo à reeleição, mostrando várias realizações "suas" e não da administração municipal.
          
          
          
           Diante da jurisprudência já firmada por esta Corte, e ainda, por restar inafastável a propaganda eleitoral extemporânea subliminar realizada em favor do segundo Recorrente Hermenegildo Bianchi Filho realizada pelo primeiro Recorrente LSM PUBLICIDADE LTDA, NEGO PROVIMENTO e mantenho a sentença do juiz a quo em todos os seus termos, em obediência ao artigo 36, §3º da Lei nº9504/97 c/c art. 3º, §4º da Resolução TSE nº22.718/08.
          
           É como voto.
          
          
           Dr. YALE SABO MENDES
          
           RELATOR
          
          
           EMENTA
          
          
           RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PRELIMINAR DE CONEXÃO. REJEITADA. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS. PERSONIFICAÇÃO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL SUBLIMINAR E EXTEMPORÂNEA CARACTERIZADA. NÃO PROVIMENTO.
          
           - Havendo, entre os processos, causa de pedir diversa, não há que se falar em conexão.
          
           - Caracteriza-se propaganda eleitoral extemporânea a publicação de matérias jornalísticas realizadas de forma mascarada, visando a quebra da isonomia do pleito eleitoral, com capacidade para influir na vontade do eleitor, com ênfase na figura do prefeito e candidato certo à reeleição, mostrando várias realizações "suas" e não da administração municipal.

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