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Sexta-Feira, 28 de Agosto de 2009, 11h:01 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:24

VÁRZEA GRANDE

Tribunal condena DAE por corte no fornecimento de água

    A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou o recurso interposto pelo Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Várzea Grande e manteve a sentença que ordenou o restabelecimento do fornecimento de água na residência de um morador. Foi determinado ainda que a prefeitura pague R$ 2 mil ao várzea-grandense a título de indenização por danos morais. Segundo o relator da Apelação nº 48961/2009, desembargador Evandro Stábile, é inadimissível o fato do Dae interromper o fornecimento de água por mais de 30 dias, ainda que para manutenção da rede e, por isso, deve ser condenado em danos morais.

   O Departamento de Água e Esgoto alegou, em sua defesa, que a suspensão no fornecimento de água se deu para que fossem efetuados reparos na rede adutora e que, por isso, o dano moral deveria ser afastado, uma vez que a interrupção se deu por mera manutenção necessária em sua rede, e a Lei nº. 11.445/2007 prevê a possibilidade de interrupção para realização deste tipo de serviço.

   O magistrado não acatou a defesa. Na sentença, ele ressaltou que, apesar de a Lei nº 11.445/2007 possibilitar a interrupção no fornecimento em caso de necessidade de realização de reparos, esta deve ser feita de modo imediato, a fim de não causar prejuízo ao consumidor. “A interrupção do fornecimento de água por mais de 30 dias é suficiente para configurar o dano moral alegado e ensejar a respectiva condenação. Nessa perspectiva, para a demonstração do dano moral basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta indevida, o resultado danoso e o fato”, argumentou. (Patrícia Sanches)

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Comentários (1)

  • johon aynard bragato | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Este ó resultado de nomear amigos em cargos de confiança. só porque é amigo do Toninho a 30 anos goza de todos o privilegios do poder municipal de VG. Mora em Cuiabá, aqui bem perto da tVCA, a esposa mora em Goiania, a namorad mora em VG e assim nao tem compromisso com a Cidade.

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