A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou o recurso interposto pelo Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Várzea Grande e manteve a sentença que ordenou o restabelecimento do fornecimento de água na residência de um morador. Foi determinado ainda que a prefeitura pague R$ 2 mil ao várzea-grandense a título de indenização por danos morais. Segundo o relator da Apelação nº 48961/2009, desembargador Evandro Stábile, é inadimissível o fato do Dae interromper o fornecimento de água por mais de 30 dias, ainda que para manutenção da rede e, por isso, deve ser condenado em danos morais.

   O Departamento de Água e Esgoto alegou, em sua defesa, que a suspensão no fornecimento de água se deu para que fossem efetuados reparos na rede adutora e que, por isso, o dano moral deveria ser afastado, uma vez que a interrupção se deu por mera manutenção necessária em sua rede, e a Lei nº. 11.445/2007 prevê a possibilidade de interrupção para realização deste tipo de serviço.

   O magistrado não acatou a defesa. Na sentença, ele ressaltou que, apesar de a Lei nº 11.445/2007 possibilitar a interrupção no fornecimento em caso de necessidade de realização de reparos, esta deve ser feita de modo imediato, a fim de não causar prejuízo ao consumidor. “A interrupção do fornecimento de água por mais de 30 dias é suficiente para configurar o dano moral alegado e ensejar a respectiva condenação. Nessa perspectiva, para a demonstração do dano moral basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta indevida, o resultado danoso e o fato”, argumentou. (Patrícia Sanches)