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Domingo, 06 de Julho de 2008, 12h:14 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:21

JUDICIÁRIO

TSE limita uso da internet na campanha eleitoral

  O RDNews, que poderia ser uma boa porta do mundo virtual para a divulgação de informação jornalística e de manifestações individuais sobre candidatos, se vê tolhido no direito de proporcionar essa abertura. A restrição vem do Tribunal Superior Eleitoral, que baixou a Resolução 22.718. Nela está prevista espécie de guia para as eleições municipais deste ano. O ponto mais polêmico é o fato do Tribunal ter equiparado legalmente a internet ao rádio e à televisão, que são concessões públicas.

   Pela legislação eleitoral, a mídia eletrônica está proibida de difundir opinião favorável ou contrária a candidato. Já os jornais e revistas, que são empresas privadas, não sofrem esses tipos de restrições. Isso quer dizer, caro leitor-internauta, que o seu comentário aqui no RDNews favorável ou contra algum candidato poderá ser vetado por força da Resolução do TSE. Elogiar determinado candidato e ainda divulgar o seu número nem pensar.

   Trata-se de uma situação absurda. É censura mesmo. Na prática, as inúmeras ferramentas da internet, como blog, e-mail, web TV, web rádio e páginas de notícias, de bate-papo, de vídeos ou comunidades virtuais, não podem ser usadas para divulgar imagens ou opiniões que configurem apoio ou crítica a candidatos.

   O intrigante é que um texto desfavorável a uma candidatura, por exemplo, pode ser publicado num jornal impresso, mas não pode ser reproduzido em um blog. Você também, caro internauta que sempre costuma expressar suas opiniões aqui, poderá ser multado se criar sites, blogs ou comunidades pró ou contra candidatos. O TSE entende que quem não pode praticar um ato por meio próprio também não pode praticar por meio de terceiros.

   Existem ainda muitas dúvidas sobre a internet na disputa de 2008 mas, desde já, nos sentimos censurados. Nem parece que a internet é um espaço de liberdade de comunicação.

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Comentários (6)

  • dª benedita | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Vetado por conter expressões agressivas, ofensas e/ou denúncias sem provas.
    Queira, por gentileza, refazer o seu comentário.

  • João Calado | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    É a ditadura do Judiciário mostrando suas garras, caro Romilson e internautas.
    Sem controle social, o Judiciário se coloca acima dos direitos individuais, constitucionais e legais do cidadão e age no Brasil como a força máxima, dívina até, que tudo pode tudo e a tudo controla.
    A medida de censura à liberda de expressão é gritante nesta resolução. É preciso reagir. Blogueiros do Brasil: uni-vós!
    A solução legal é uma medida direta de inconstitucionalidade (ADIM) com pedio limninar de suspensão da resulução do TSE.
    A saída moral é a insurreição à norma. Pois, sempre resta a alternativa de hospedar o blog ou site em paises que respeitam a liberdade de expresão, a libverdade de imprensa e o direito inalienável do indíviduo à opinião e à informação.
    Se há que se comparar a Internet (blogues e sites de notícias) com rádio e televisão, que se inclua também a mídia IMPRESSA.
    Por que o TSE não o fez? Simples: porque jornais e revistas não aceitam tais abusos de braços cruzados.

  • RONEI DUARTE | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Art.13 da convenção Americana
    O inciso 1 assinala que “Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e expressão. Este direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e idéias de toda índole, sem consideração de fronteiras, seja oralmente, por escrito ou de forma impressa ou artíEste texto nos conduz, com toda clareza, à determinação explícita de dois princípios de universalidade.

    Um deles é o que nos orienta à universalidade dos sujeitos. Quando a Convenção Americana diz “toda pessoa” não faz exclusões de nenhuma natureza nem condições. De fato, também não estabelece formas de discriminação positiva ou negativas, vinculadas à forma de organização.artistica, ou por qualquer outro procedimento de sua escolha”.O outro princípio de universalidade refere-se aos meios. A liberdaDiz a Corte Interamericana de Direitos Humanos na Opinião Consultiva 5/85 “... em princípio a liberdade de expressão requer que os meios de comunicação estejam virtualmente abertos a todos sem discriminação ou, mais precisamente, que não haja indivíduos ou grupos que a priori, estejam excluídos do acesso a tais meios, exige igualmente certas condições com relação a estes, de forma que, na prática, sejam verdadeiros instrumentos dessa liberdade e não veículos para restringi-la. Os meios de comunicação social são os que servem para materializar o exercício da liberdade de expressão, de tal forma que suas condições de funcionamento devem se adequar aos requerimentos dessa liberdade. Para isto é indispensável à pluralidade de meios e a proibição de todo o monopólio relativo a eles, qualquer seja a forma que pretenda adotar...”de de escolha do procedimento para o exercício deste direito ratifica o princípio de que “todo meio” está abrangido ou amparado pelo art. 13, dada a sua condição de suporte tecnológico e contendor das mensagens enviadas por aqueles que informam para os que são informados.

  • RONEI DUARTE | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Diz a Corte Interamericana de Direitos Humanos na Opinião Consultiva 5/85 “... em princípio a liberdade de expressão requer que os meios de comunicação estejam virtualmente abertos a todos sem discriminação ou, mais precisamente, que não haja indivíduos ou grupos que a priori, estejam excluídos do acesso a tais meios, exige igualmente certas condições com relação a estes, de forma que, na prática, sejam verdadeiros instrumentos dessa liberdade e não veículos para restringi-la. Os meios de comunicação social são os que servem para materializar o exercício da liberdade de expressão, de tal forma que suas condições de funcionamento devem se adequar aos requerimentos dessa liberdade. Para isto é indispensável à pluralidade de meios e a proibição de todo o monopólio relativo a eles, qualquer seja a forma que pretenda adotar...”

    Vê-se também esse enfoque de universalidade dos meios e sujeitos por parte da Corte Interamericana de Direitos Humanos, quando acentua, com cuidado, o art. 13 do Pacto anteriormente descrito, as dimensões individuais e sociais da liberdade de expressão: “assim como compreende o direito de cada um a tratar de comunicar aos outros seus próprios pontos de vista, implica também o direto de todos a conhecer opiniões e notícias. Para o cidadão comum tem tanta importância o conhecimento da opinião alheia ou da informação de que dispõem outros como o direito a difundir a própria...” e também: “A liberdade de imprensa não se esgota no reconhecimento teórico do direito a falar ou escrever, mas compreende, de forma inseparável, o direito a utilizar qualquer meio apropriado para difundir o pensamento e faze-lo chegar ao maior numero de destinatários...” (Opinião Consultiva 5/85, Cons. 31).

    A Corte Interamericana entende, também, que :”Quando a Convenção proclama que a liberdade de pensamento e expressão compreende o direito de difundir informações e idéias “por qualquer procedimento” está sublinhando que a expressão e a difusão do pensamento e da informação são indivisíveis de tal forma que uma restrição das probabilidades de divulgação representa, diretamente, e na mesma medida, um limite ao direito de se expressar livremente. (Opinião Consultiva OC-5/85, Cons. 31).

    “As duas dimensões mencionadas (supra) da liberdade de expressão, devem ser garantidas simultaneamente. Não seria lícito invocar o direito da sociedade a estar informada com veracidade para fundamentar um regime de censura prévia, supostamente destinado a eliminar as informações que seriam falsas, a critério do censor. Como também não seria admissível que, sobre a base do direito a difundir informações e idéias, se constituíssem monopólios públicos ou privados sobre os meios de comunicação para tentar moldar a opinião pública à partir de um ponto de vista só”. (Opinião Consultiva OC-5/85, Ponto 33).

  • Cidadão atento | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Só assim para acabar com o terrorismo dos blogs e sites sem compromisso com a notícia. A ditadura está em vocês vetarem notas como esta, embora tenho certeza que vão deixar passar essa para dar uma de bons e democráticos

  • João Moessa de Lima | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    O TSE está agindo de forma arbitrária ao impedir que qualquer pessoa manisfete sua opinião sobre este ou aquele candidato, usa dois pesos e duas medidas ao tratar a impressa digital de forma distinta da impressa.

    Esse é nosso Brasil, isto é resultado da omissão do poder legislativo que não cumpre com seu papel o TSE acaba legislando mas nem sempre acerta.

    abraços

    João Moessa

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