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Sexta-Feira, 22 de Dezembro de 2006, 05h:28 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:15

JUDICIÁRIO

Tut ganha liminar e saca R$ 1,1 mi da prefeitura

      O juiz Francisco Ferreira Mendes, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, concedeu liminar à Tut Transporte, de propriedade do ex-deputado Amador Tut, determinando saque nas contas da prefeitura de R$ 1,1 milhão. A empresa ingressou com ação individual alegando ter direito a receber o valor do Município referente a parcelas acumuladas de repasses do passe-livre entre 2002/2004, ainda da gestão Roberto França. A decisão surpreendeu o prefeito Wilson Santos, que havia aberto discussões com as empresas de transporte coletivo para fazer o acerto financeiro.

      Determinados a cumprir a ordem judicial, oficiais de Justiça foram ao Banco Real, que movimenta a conta oficial da Prefeitura. Como não tinha saldo em caixa, a gerência emitiu um cheque administrativo no valor de R$ 1.117.000,00. Se a Procuradoria-Geral do Município não derrubar a decisão, a Prefeitura terá que disponibilizar o dinheiro às 11h desta sexta, assim que a agência bancária começar a funcionar. Isso deve comprometer pagamento a fornecedores.

       A Procuradoria vai recorrer da decisão logo cedo. Ingressará com uma medida de suspensão de liminar junto à Presidência do Tribunal de Justiça. Esse trunfo é permitido quando se considera que a decisão de 1º grau representa afronta à ordem financeira e administrativa dos entes públicos. 

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