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Quarta-Feira, 18 de Março de 2009, 10h:48 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:22

TRIBUNAL DE CONTAS

Voto do conselheiro Nevelli sobre irregularidades

DECLARAÇÃO DE VOTO

Da análise dos autos, constato que os fatos alegados na presente denúncia foram apurados in loco pela Coordenadoria Controle de Obras e Serviços de Engenharia, que concluiu pela existência de irregularidades nos seguintes procedimentos licitatórios: Concorrência Pública nº 001/2007 e na Carta Convite nº 04/2007.

No que tange a Concorrência Pública nº 001/2007, foram apontadas irregularidades que são de natureza formal, portanto não geraram prejuízo ou dano ao erário.

No tocante à Carta Convite nº 004/2007, que tem por objeto a ampliação do Pronto Atendimento da unidade de saúde local, foi detectado o superfaturamento em diversos itens da planilha orçamentária apresentada pelo gestor, totalizando o valor de R$ 55.710,16 (cinqüenta e cinco mil, setecentos de dez reais e dezesseis centavos), correspondente à 118,48% do valor contratado.

Segundo o gestor, o Município de Santa Rita do Trivelato esta situado em região de difícil acesso, sem rodovia pavimentada, não dispondo o comércio local de estrutura físico-financeira para obras de médio e grande porte. Estes fatores teriam concorrido para a elevação do custo nos preços de materiais e mão de obra em relação aos praticados em Cuiabá e Várzea Grande.

Os argumentos do defendente não procedem, conforme bem salientado pela nossa Coordenadoria de Controle de Obras e Serviços de Engenharia, na medida em que foi utilizado como fonte de referência o Boletim de Preços de Obras Civis 
regionalizado da SINFRA, o qual abrange os Municípios de Santa Rita do Trivelato, Ipiranga do Norte, Itanhangá, dentre outros. Como se vê, não serviram de parâmetros os preços praticados em Cuiabá e Várzea Grande. 

Portanto, ainda que se considere a variação do  Índice Nacional da Construção Civil – INCC do período, que foi de 3.33%, assim como as peculiaridades locais suscitadas pelo denunciado, permanecerá injustificável a variação de preço superior a 118%. No presente caso, restaram feridos princípios basilares que regem a administração pública, quais sejam: razoabilidade, economicidade, legalidade, moralidade e eficiência.
Por fim, vale ressaltar que se oportunizou ao denunciado, por diversas vezes, no exercício do contraditório e da ampla defesa, a apresentação de planilha elaborada por profissional habilitado, contendo a composição de preços dos itens questionados, o que poderia, eventualmente, justificar a disparidade detectada. No entanto, tal providência não foi adotada, não havendo como se afastar a irregularidade em tela. 

Em face do exposto, bem como por tudo mais que dos autos consta, acolho em parte o Parecer º 376/2009 do Ministério Público de Contas (fl. 208-TCEMT) e 
VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE a denúncia, aplicando ao Senhor Matschinske, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, a multa correspondente a 150 UFPs-MT, arbitrada nos termos dos artigos 75, II e III c/c  77 da Lei Complementar n° 269/2007 e art.  289, II e III da Resolução n° 14/2007 (RITCE/MT).  
Voto, ainda, pela condenação do gestor a restituir aos cofres do Município o valor equivalente a 2.064,10 UPFs-MT, correspondente a R$ 55.710,16 (cinqüenta e cinco mil, setecentos e dez reais e dezesseis centavos) pago a maior em relação ao contrato para ampliação da Unidade Assistencial de Urgência e Baixa Complexidade (Pronto Atendimento).
É o voto.

Gabinete de Conselheiro, em Cuiabá, 11 de março de 2009.


Conselheiro JOSÉ CARLOS NOVELLI
Relator

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