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Terça-Feira, 12 de Fevereiro de 2008, 19h:42 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:19

EMBATE JURÍDICO

Voto do Pleno doTRE em julgamento de Helny

PROCESSO Nº 1819/2007 – CLASSE XV.
PERDA DE MANDATO ELETIVO – CUIABÁ/MT.
REQUERENTE: JOÃO BATISTA BENEVIDES DA ROCHA.
REQUERIDO: HELNY PAULA CAMPOS.
           
           RELATÓRIO

          Trata-se de pedido de Perda de Mandato Eletivo formulado por JOÃO BATISTA BENEVIDES DA ROCHA, suplente de vereador em Cuiabá/MT, em desfavor
de HELNY PAULA CAMPOS, vereador eleito nas eleições 2004, em Cuiabá/MT, pelo Partido Popular Socialista – PPS. 

         Do conjunto das razões do Requerente, ressai, em síntese, que a sua pretensão é embasada na alegação de que o Requerido incorreu em infidelidade partidária, uma vez que, eleito ao cargo de vereador pelo PPS -
Partido Popular Socialista, dele diz que se desfiliou, sem justa causa e filiou-se ao Partido da República – PR, sem, contudo, observar a forma legal de fazê-lo, mais precisamente no que se refere à comunicações que deveriam ter sido feitas ao partido e ao Juiz Eleitoral. Além disso, sustente o Requerente que houve ofensa ao disposto no artigo 13 da Resolução TSE n. 22.610/2007, relativo aos prazos para a
desfiliação, motivo porque pugna pela procedência do pedido, com a consequente perda do mandato do vereador Requerido e a sua imediata posse,
na qualidade de suplente. 

           Devidamente intimado, o Requerido HELNY PAULA CAMPOS apresentou resposta às fls. 53/61, onde alega, preliminarmente, a ilegitimidade do
Requerente, sob o argumento de que este não esperou decorrer o prazo previsto no artigo 1º, § 2º, da Resolução TSE n. 22.610/2007, para que o partido pedisse a perda do mandato. No mérito, pugna pela improcedência do pedido, ao argumento de que se desfiliou do Partido Popular Socialista/PPS na data de 14.02.2007 (fls. 60), portanto antes do prazo limite estabelecido no artigo 13 da Resolução TSE n. 22.610/2007, qual seja o dia 27.03.2007.

           Por seu turno, o PARTIDO DA REPÚBLICA/PR – DIRETÓRIO MUNICIPAL DE CUIABÁ/MT apresentou resposta às fls. 62/68, repetindo, “ipsis literis”, as
alegações de defesa expostas pelo Requerido HELNY PAULA CAMPOS, pugnando, igualmente, pela improcedência do pedido. A Douta Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer de fls. 96/98, opina inicialmente pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade “ad causam” do Requerente e, no mérito, pela improcedência do pedido deduzido na peça exordial.

           É o relatório.

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           VOTO – PRELIMINAR

          O Requerente pretende, por esta via, seja decretada a perda do cargo eletivo do vereador requerido - HELNY PAULA CAMPOS, alegando, em
síntese, a infidelidade partidária. Em sua defesa, o Requerido argüiu, preliminarmente, a ilegitimidade do Requerente para postular a decretação da perda do seu
cargo, sob o argumento de que ele não esperou o decurso do prazo para o partido político fazer o pedido, nos termos do art. 1º, § 2º da Resolução do TSE n. 22.610/2007. A meu ver, em que pese a opinião ministerial, esta preliminar não merece acolhida, porquanto a postulação açodada não tem o condão de retirar a legitimidade do Requerente, uma vez demonstrado de forma inconteste, o desinteresse do partido em fazer o pedido da decretação da perda do cargo do requerido.

      Vejamos: consta dos autos que, embora o Requerente tenha postulado dentro do prazo concedido ao Partido Popular Socialista/PPS, a este foi oportunizado pelo então Relator, Dr. Antonio Horácio da Silva Neto (fls. 41), que se manifestasse sobre seu interesse em figurar no pólo ativo da presente demanda, e o Diretório Municipal do partido quedou-se silente (certidão de fls. 44). Ou seja, o desinteresse do partido em postular ficou patente antes mesmo do decurso do prazo, surgindo daí a legitimidade, ainda
que antecipada, do Requerente, prevista no art. 1º, § 2º da Resolução TSE n. 22.610/2007. Se havia uma irregularidade processual, esta foi suprida depois
do silêncio do partido político – PPS.

       É certo que a Resolução TSE n. 22.610/2007, em seu artigo 1º, § 2º, diz que quando o partido político não formular o pedido dentro de 30 (trinta) dias, daí surgirá a legitimidade para aquele que tenha interesse jurídico, ou mesmo o Ministério Público, fazê-lo. Todavia, verifica-se que o objetivo da norma inserta neste
dispositivo, evidentemente, foi de resguardar a ordem de legitimidade, priorizando o interesse do partido, porque, conforme a resposta à consulta do TSE n. 1398, o mandado eletivo pertence ao partido. No entanto, uma vez que não foi suprimida a legitimidade do partido, e que o seu desinteresse ficou evidente, a norma alcançou o seu fim, e, na hipótese, legitimou,
antecipadamente, o requerente à postulação.

          Ademais, além do respaldo da hermenêutica dessa norma, à luz do princípio da razoabilidade, neste caso concreto, é um contra-senso acolher a tese de ilegitimidade do requerente. Seria, a meu ver, um excessivo formalismo imposto em detrimento do fim da norma, e da aplicabilidade prática do dispositivo. Digo mais, seria um entrave desnecessário, que daria azo à crítica da sociedade, colocando em “cheque” a credibilidade neste órgão eleitoral.

          Não se olvida da indispensabilidade de se seguir as regras jurídicas, e decidir à luz destas. Todavia, cabe a nós julgadores, na hora da subsunção da norma ao caso concreto, sermos verdadeiros hermeneutas e
intérpretes da mente do legislador, buscando, de fato, o fim colimado na edição das normas, visando servir à sociedade, ao jurisdicionado, e não dar guarida às pretensões e manobras políticas que ferem os receitos e a moralidade do sistema. Com estas considerações, em dissonância com o parecer ministerial, REJEITO a preliminar de ilegitimidade “ad causam” do Requerente.
          
           VOTO – MÉRITO

           Após uma detida análise dos autos, estudando com afinco a questão sob o enfoque da legislação eleitoral, sobretudo da inovação constitucional que cuida do princípio da fidelidade partidária, me convenci de que o pedido do Requerente não tem procedência, haja vista que a desfiliação do requerido obedeceu a forma legal, conforme, aliás, ficou evidenciado nos autos do Mandado de Segurança n. 189/2008, que tinha este ato como objeto. Ademais, também não há falar-se em violação ao art. 13, da Resolução do TSE n. 22.610/2007, porque foi respeitada a questão do prazo
ali estipulado. 

     Diz o artigo 13 da Resolução TSE n.º 22.610/2007:    “Art. 13 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se apenas às desfiliações consumadas após 27 (vinte e sete) de março deste ano, quanto aos mandatários eleitos pelo sistema proporcional, e, após 16 (dezesseis) de outubro corrente, quanto a eleitos pelo sistema majoritário.” Percebe-se da leitura do dispositivo supra que um dos elementos relevantes para se analisar se houve ou não afronta ao princípio da fidelidade partidária é a data em que o mandatário se desfiliou de um partido, e filiou-se em outro, ou seja, é imprescindível que fique comprovado se a desfiliação partidária do mandatário eleito pelo sistema proporcional ocorreu antes ou depois da data limite de 27.03.2007. Se antes, inexiste infidelidade, nos termos da Resolução, porque qualquer desfiliação
que tenha ocorrido antes desta data não tem o condão de se transmudar em infidelidade partidária, conforme ficou decidido pela mais alta Corte Eleitoral da República, com a chancela do Supremo Tribunal Federal.

       No caso vertente, há prova nos autos de que o Requerido HELNY PAULA CAMPOS requereu a sua desfiliação junto ao Partido Popular Socialista de Cuiabá/MT na data de 14.02.2007, conforme Ofício de fls. 60, assinado pelo Sr. Francisco Antonio Vuolo e protocolado junto ao Cartório da 1ª Zona Eleitoral de Mato Grosso. Tal desfiliação partidária do Requerido,
juntamente com as desfiliações de mais 08 (oito) eleitores, foi homologada pelo Exmo. Sr. Juiz da 1ª Zona Eleitoral, que ordenou as devidas anotações
no Cadastro de Eleitores.

      A legalidade deste ato ficou assente pelas provas colacionadas nos autos do Mandado de Segurança 189/2008, onde restou demonstrado que o
procedimento, nos termos do art. 21, “caput”, da Lei n.º 9.096/1995, foi obedecido, haja vista que as comunicações foram feitas em tempo e forma que
determina a lei. Patente a legalidade, trata-se, a meu ver, de ato judicial perfeito e acabado, o qual, ressalte-se, não foi impugnado à época de sua prolação. Tanto isso é verdade que mais de 07 (sete) meses depois, em data de 22.09.2007, o Requerido HELNY PAULA CAMPOS filiou-se ao Partido da República de Cuiabá/MT, e também não houve qualquer espécie de impugnação judicial a este ato, seja pelo PPS ou mesmo pelo Ministério Público Eleitoral. Em resumo: do ponto de vista estritamente jurídico-legal e aos
olhos da justiça eleitoral, o vereador HELNY PAULA CAMPOS desfiliou-se do PPS em 14.02.2007 e filiou-se ao Partido da República em 22.09.2007. Não ocorreu, portanto, a violação ao princípio da fidelidade partidária, sob o enfoque da questão do prazo determinado pelo art. 13, da Resolução do TSE n. 22.610/2007.

          Aliás, é mister assinalar, a esta altura, que não cabe discutir, nestes autos de Processo de Perda de Mandato Eletivo n.º 1819/2007, eventuais irregularidades que tenham, porventura, ocorrido na desfiliação do Requerido junto ao Partido Popular Socialista. Repita-se: a desfiliação partidária de HELNY PAULA CAMPOS foi homologada e devidamente anotada pela Justiça Eleitoral. O processo de Perda de Mandato Eletivo, cujo rito procedimental foi estabelecido pela Resolução TSE n.º 22.610/2007, não tem a
aptidão de ser o veículo processual onde possa ser questionada a legalidade de desfiliações partidárias consumadas. Para este intuito, a Lei n.º 9.096/95 oferece mecanismos próprios de impugnação à filiação e à desfiliação do eleitor. Com estas considerações e em harmonia com o parecer ministerial, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na peça exordial da ação de Perda de Mandato Eletivo.

           É como voto.
          
           Cuiabá, 12 de fevereiro de 2008.
          
           José Zuquim Nogueira
           Relator

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