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Sexta-Feira, 22 de Maio de 2009, 19h:12 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:23

VILA BELA

Voto do relator a favor de investigação contra prefeito

           PROCESSO Nº 1112/2008 – CLASSE 30
           RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
          
           R E L A T Ó R I O
           DES. RUI RAMOS RIBEIRO (RELATOR)
          
           Cuida-se de Recurso Inominado de natureza eleitoral interposto pela Coligação "VILA BELA RUMO AO SOCIAL" objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 25ª Zona Eleitoral, com sede em Pontes e Lacerda, que, com fundamento no artigo 22, inciso I, alínea "c" da Lei Complementar n.º 64/90, indeferiu a inicial da ação de investigação judicial proposta em desfavor do atual prefeito e candidato à reeleição Wagner Vicente da Silveira e do candidato a vice-prefeito Clodoaldo Miranda da Cruz.
           O recorrente aduz em suas razões que de modo equivocado o Julgador da instância singela indeferiu sua peça inicial sob o argumento de que alguns dos pedidos lá contidos foram objeto de ações já julgadas e, portanto, estariam fulminados pelo manto da coisa julgada.
          
           Sustenta ainda o recorrente, que os fatos narrados a as provas que instruem o pedido são suficientes a demonstrar a existência de indícios de captação ilegal de votos, com abuso do poder econômico e político, praticada pelos recorridos, estando o magistrado a quo cerceando-lhe o direito de ação.
          
           De igual modo ao decidido nos autos das três outras ações propostas pelo ora recorrido (258/2008; 259/2008; 260/2008), quanto ao fato novo apontado na peça inaugural, entendeu o magistrado não haver qualquer indício de irregularidade praticada pela parte recorrida, razão pela qual a rejeitou, ratificando sua decisão quando do juízo de retratação.
          
           A seu turno, a Ilustre Membro do Parquet eleitoral, no parecer acostado às fls. 73/81, pondera pelo improvimento do recurso.
          
           É o relatório.
           DR. THIAGO LEMOS DE ANDRADE (PRE)
          
           Mantenho o Parecer.
          
           V O T O S
          
           DES. RUI RAMOS RIBEIRO (RELATOR)
          
           Colendo Plenário,
          
           O recurso é próprio e tempestivo, dele conheço.
          
           No caso vertente, o recorrente, pela quarta vez, propõe ação de investigação judicial eleitoral com o fim de apurar suposta prática de captação de votos com abuso de poder político e econômico pelo atual prefeito daquela municipalidade, candidato a reeleição e seu vice.
          
           Da detida análise dos autos, percebo que, em parte, razão assiste ao recorrente ao pugnar pela reforma da decisão da instância de piso.
          
           Para a procedência do pedido manejado via AIJE, com a aplicação das sanções previstas na legislação pertinente, e demais consequencias, cumpre seja provada a ocorrência dos fatos afirmados na exordial, por provas inequívocas.
          
           Entretanto, para que seja instaurada a competente ação de investigação judicial eleitoral, simples indícios aliados à indicação de provas bastam.
          
           Nesse sentido, são os julgados abaixo:
          
           Agravo de instrumento n. 4.203 – TSE – AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO 2000. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. LISTISPENDÊNCIA. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDADO ELETIVO. AUSÊNCIA. OFENSA A TEXTO LEGAL E DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADOS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO INFIRMADOS. NEGADO PROVIMENTO. I – Para a propositura de ação de investigação judicial eleitoral não se impõe a apresentação, desde logo, de provas cabais do alegado, bastando a demonstração de fortes indícios e meios de prova aptos a comprovarem o alegado. (...)
          
           Recurso inominado n. 90 – TRE-AL - RECURSO INOMINADO. AIJE. INICIAL. INDEFERIMENTO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. PROMOÇÃO PESSOAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO E DE AUTORIDADE. INDÍCIOS. ELEMENTOS SUFICIENTES A ENSEJAR A ABERTURA DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. (...) 2. Havendo o representante indicado provas e protestado pela oitiva das testemunhas arroladas na inicial, deve o juiz instaurar a competente investigação judicial eleitoral com o fim de apurar os fatos alegados. (...)
          
           Recurso Eleitoral n. 5.047/2004 – TRE-MG - RECURSOS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2004. IMPROCEDÊNCIA. (...) Possibilidade de provocação da ação de investigação judicial eleitoral até mesmo por simples indícios. Não vislumbrada a propositura de causa temerária. Não configuração da litigência de má-fé .
          
           O próprio artigo 22 da Lei n. 64/90 diz ser legítimo a qualquer partido, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral representar à Justiça Eleitoral relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial eleitoral com o fim de apurar uso indevido, desvio ou abuso de poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político.
          
           Na situação in casu o recorrente noticia a indevida utilização por parte do Prefeito de Ponte e Lacerda, de bens públicos, no caso, veículos e maquinários da prefeitura, em prol de interesses particulares, com o objetivo de arrecadar votos para sua reeleição ao atual cargo e a do candidato a vice-prefeito.
          
           É cediço que a inicial da AIJE deve deduzir fatos precisos, de natureza ilícita, porque constituem hipóteses de abuso de poder econômico ou político.
          
           Há que se ressaltar que o recorrente indicou testemunhas dos fatos alegados, as quais, entendo, devem ser pesquisadas pelo juízo de origem.
          
           Faço lembrar que o apelo é no sentido de que seja determinado o processamento da AIJE, reconhecendo-se desse modo a viabilidade da peça inaugural e dos documentos carreados a ela, tão somente.
          
           Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso.
          
           DR. JOSÉ PIRES DA CUNHA; DRA. MARIA ABADIA PEREIRA DE SOUZA AGUIAR; DR. RENATO CÉSAR VIANNA GOMES; DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA; DR. YALE SABO MENDES.
          
           TODOS de acordo.

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