Taques sinaliza com liberação de emendas; deputados se reúnem com Casa Civil na 2ª

A Casa Civil convocou o Poder Legislativo para debater a liberação das emendas parlamentares referentes ao exercício de 2015. Na próxima segunda (30), a comissão de deputados estaduais liderada por Baiano Filho (PMDB) se reúne com o chefe da Casa Civil Paulo Taques, a partir das 14h, para acertar os detalhes do pagamento.

O compromisso de liberar o pagamento das emendas com base na PEC do Orçamento Impositivo foi firmado durante o Almoço da Integração, promovido pelo governador Pedro Taques (PDT), na manhã desta quinta (26), no Palácio Paiaguás. A sinalização faz parte do esforço do Executivo para consolidar a base na Assembleia e aprovar o Projeto de Lei Complementar da Reforma Administrativa sem dificuldades.

A PEC do Orçamento Impositivo, de autoria do ex-deputado estadual José Riva (PSD), foi aprovada em dezembro do ano passado e sancionada pelo ex-governador Silval Barbosa (PMDB). O texto prevê que 1% da receita corrente líquida do Estado seja destinada às emendas parlamentares. O orçamento de Mato Grosso para 2015 chega a R$ 13,6 bilhões. Desta forma, o valor das emendas destinadas para cada um dos 24 deputados estaduais deve ser de aproximadamente R$ 4 milhões.

O Orçamento Impositivo faz com que a programação constante da Lei Orçamentária Anual passe a ser de execução obrigatória. Ou seja, as dotações constantes do orçamento do Estado só poderão ser canceladas ou contingenciadas com aprovação do Poder Legislativo, a partir de uma solicitação encaminhada pelo governador. O pedido deve ser acompanhado da justificativa pormenorizada das razões de natureza técnica, econômico-financeira, operacional ou jurídica.