Lucimar veta Uber, mas promete estudos para regulamentar atividade

A prefeita de Várzea Grande, Lucimar Campos (DEM), vetou o projeto de Lei 4.184/2016 que tentava inserir a plataforma Uber no município. A justificativa é de que o PL apresentava inconstitucionalidades e geraria conflito com os taxistas, que reclamam principalmente do pagamento de impostos e taxas, o que os motoristas da Uber estariam dispensados de fazer.

O projeto dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas que operam e/ou administram aplicativos destinados à captação, disponibilização e intermediação de serviços de transporte individual remunerado de passageiros, em Várzea Grande. Trata ainda de dispositivos de segurança e controle da atividade, bem como sobre penalidades.

Segundo o secretário municipal de Governo, César Miranda, o projeto continha vícios insanáveis e estranhos ao interesse público. “Mesmo com o veto total ficou claro que o poder público irá legislar sobre o tema, devendo antes de tudo levar em consideração que a atividade exercida é privada. Devemos apenas garantir que a prestação do serviço seja de qualidade e respeite as normas locais, especialmente a cobrança de tributos".

De acordo com Miranda, a Procuradoria Geral do município salientou que os aplicativos existentes não tratam da exploração de serviço público essencial, ou seja, de transporte público, mas sim transporte privado.

Uma das inconstitucionalidades foi o vício de iniciativa. Para tanto, Lucimar considerou a legislação vigente, pois apenas o Executivo municipal pode legislar sobre atribuições das secretarias e órgãos, sendo que a lei vetada previa novas rotinas à pasta de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana, o que é proibido pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Municipal.

O segundo vício insanável se refere às políticas públicas de mobilidade urbana, que são de competência exclusiva da União. Deste modo, o município pode apenas regulamentar ou criar normas. Foi detectada ainda a violação do artigo 170 da Constituição Federal, pois a norma vetada violava o Princípio da Livre Iniciativa e da Liberdade de Concorrência.

Segundo o secretário, por determinação da prefeita, o município iniciou estudos técnicos e jurídicos para regulamentação da atividade de transporte privado. César lembra que o exercício do transporte privado de passageiros deve ser obrigatoriamente regulamentado na busca da qualidade da prestação do serviço, desde que os executores cumpram com a legislação tributária e recolham os devidos impostos e taxas, bem como tenham os veículos inspecionados.

Ele ressaltou ainda que mesmo havendo melhoria nos serviços, as mudanças “não podem e não devem ser realizadas de forma atabalhoada e sem a devida observância segurança e da qualidade”.

Cuiabá

Em entrevista na manhã desta terça (10), o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (PMDB), disse que é preciso encontrar o equilíbrio entre Uber e táxi e que a nova plataforma atue na formalidade. “Temos que buscar a convivência pacífica e é isso que vou buscar, conversando principalmente com os taxistas que são uma categoria com quem tenho muita relação e tive apoio muito grande”, assegurou.

Emanuel também afirmou que reforçará o diálogo sobre como regulamentar a Uber. “Acho uma concorrência desleal, injusta. Os taxistas pagam alvará, são submetidos à fiscalização, todos os motoristas devem apresentar documentos e dar satisfação à Semob e a Uber sem nada disso. Ou seja, eles agem na informalidade. E trazendo para a formalidade o município só tem a ganhar”.