Prefeitura propõe reduzir teto de verba paga a fiscais; veja valores
Projeto extingue gratificação vinculada à arrecadação e cria benefício indenizatório mensal, com limite de R$ 1 milhão para 68 servidores
A Prefeitura de Cuiabá encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar que altera as regras de remuneração e a estruturação da carreira dos auditores fiscais tributários da Receita Municipal e dos inspetores de tributos de nível II.
Assinado pelo prefeito Abilio Brunini (PL) e pelo secretário municipal de Economia, Marcelo Bussiki, o projeto extingue o modelo de Reconhecimento por Desempenho Fazendário (RDF), calculado trimestralmente com base na arrecadação, e cria uma nova verba de apoio, de caráter indenizatório, com pagamento mensal.
A mudança busca dar maior previsibilidade às despesas do município. Considerando os 68 servidores atualmente em exercício, o teto mensal de gastos com o benefício será reduzido de R$ 1,5 milhão para R$ 1 milhão. A diferença de quase R$ 500 mil representa uma redução de 31,7% no limite de desembolso.
Outro objetivo é adequar a legislação municipal às diretrizes da Reforma Tributária, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132/2023. Com a implementação gradual do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a fiscalização municipal também terá de se adaptar às novas atribuições relacionadas ao tributo e à atuação integrada no Comitê Gestor do IBS (CGIBS).
Emanoele Daiane
Prefeito Abilio Brunini e secretário de Economia, Marcelo Bussiki
Pela proposta, a nova Verba de Apoio às Atividades da Administração Tributária será destinada exclusivamente a despesas elegíveis com capacitação, atualização e especialização dos servidores, incluindo atividades relacionadas à operação do novo sistema do IBS. O texto também proíbe a acumulação de verbas com a mesma finalidade e impede a ampliação do número de beneficiários por meio de atos regulamentares.
O projeto estabelece ainda que, a partir de 1º de janeiro de 2027, as carreiras fiscais do município passarão a se submeter ao limite remuneratório aplicável aos servidores federais, conforme as disposições constitucionais relacionadas à Reforma Tributária.
A proposta foi encaminhada em regime de urgência e deve ser apreciada pelos vereadores na quinta-feira (5).