Salário mínimo, jornada de 8 horas e descanso: a história dos direitos trabalhistas até o fim da escala 6x1

O fim da escala 6x1 marca um novo capítulo na trajetória dos direitos trabalhistas no Brasil, construída entre conquistas e retrocessos. Do salário mínimo à limitação da jornada, garantias que hoje fazem parte da rotina dos brasileiros resultaram de décadas de mobilização. Ao #rdnews, o advogado Francisco Faiad revisita essa história, analisa as mudanças desde a criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em 1943, e aponta os desafios para assegurar essas conquistas.

Entre essas garantias está o salário mínimo, que, conforme a Constituição de 1988, deve atender às necessidades básicas do trabalhador e de sua família. Faiad usa esse direito para ilustrar a distância entre a proteção prevista em lei e a realidade de quem trabalha.

"A questão do salário mínimo, por exemplo. Na Constituição de 88, estabeleceu-se que o salário mínimo deveria ser compatível com algumas despesas de trabalhadores, como alimentação, vestuário, higiene, lazer, moradia, transporte, etc. Hoje, quem faz esse cálculo é o DIEESE [Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos]. Ele pega o artigo 7º da Constituição, que lá nos seus incisos fala qual é o valor do salário mínimo, o que é que ele deveria garantir ao trabalhador, e chega hoje a um valor de aproximadamente R$ 3 mil para garantir tudo isso. O salário mínimo não chega perto disso, mas é uma garantia fundamental", explica o especialista.

As horas e os dias trabalhados também não são um tema novo no debate público brasileiro. Faiad relembra que, antes do estabelecimento de uma jornada de trabalho padrão regulamentada em oito horas por dia ou quarenta e quatro horas semanais, o funcionário poderia ser submetido à carga que melhor atendesse ao empregador.

Tais conquistas são fruto de uma força-tarefa de esforços que incluem, de maneira especial, os movimentos sindicais. Para Faiad, apesar da diminuição da influência dos sindicatos após o fim do imposto sindical, estabelecido na reforma trabalhista realizada pelo governo do ex-presidente Michel Temer, em 2017, o papel dos sindicalistas é essencial na manutenção do que já foi alcançado até aqui.

A "reforma" de Michel Temer

Com a última reforma trabalhista, há quase dez anos, o trabalhador brasileiro passou a contemplar novos regimes e possibilidades. Para Faiad, um dos grandes impactos da reforma que alterou mais de cem pontos da Consolidação das Leis do Trabalho foi a terceirização e a "pejotização", prática em que uma empresa contrata um trabalhador como Pessoa Jurídica.

"A questão do trabalhador poder ser contratado por meio de CNPJ antes dessa reforma era inconcebível. Hoje, está passando a ser uma regra. Os trabalhadores são contratados por CNPJ, obrigados a emitir nota fiscal ao final do mês e não têm garantia trabalhista nenhuma. Quando rescinde-se o contrato, é tchau, benção e até logo. Para mim, foi um retrocesso enorme, porque passa-se a descaracterizar a relação de emprego como efetivamente de emprego, tratando o assunto como se fosse uma relação de natureza civil", pontua o advogado.

Faiad ressalta que, após a reforma, mesmo que o trabalhador comprove a relação empregatícia, devido à nova legislação, as empresas podem permanecer contratando por CNPJ e não têm a obrigação com as garantias que teria com uma pessoa física.

A escala 5x2 e os mitos

Com o fim da escala 6x1 aprovado pelo Senado, o debate sobre uma possível "quebra na economia brasileira" voltou ao centro das atenções. Para Faiad, a adaptação a um regime de trabalho que garante ao empregado brasileiro um dia a mais de descanso e, consequentemente, mais dignidade, não é motivo para pânico. Este, como tantos outros discursos, pode ser facilmente desmistificado.

"A jornada 5x2, 40 horas semanais, para mim é um avanço que a classe trabalhista precisava ter. Apesar das críticas naturais, porque, quando se acabou com a escravidão no Brasil, também houve as mesmas críticas. 'Vai falir as empresas, agora nós vamos ter que pagar a mão de obra', etc. Depois, quando o Getúlio fixou a jornada em 8 horas, também houve críticas dizendo que teriam que pagar hora extra, que ia encarecer os produtos, gerar inflação. Quando a Constituição fixou 44 horas semanais, ou seja, 8 horas de segunda a sexta e 4 aos sábados, também houve críticas. Vai quebrar as empresas? Não vai", apontou o especialista.

O advogado ressalta a importância da educação sobre os próprios direitos e comenta que a população brasileira não sabe inteiramente o que é garantido a ela por lei. O especialista finaliza orientando que a medida ideal em casos de violação dos direitos trabalhistas é a procura imediata de um profissional.

"Procurar um advogado e buscar na Justiça do Trabalho a sua recuperação. Eu penso que muitas situações trabalhistas foram alcançadas por conta de ações que foram movidas na Justiça do Trabalho. Essas ações não podem ser paralisadas. Ainda que o Supremo entenda que é possível essa contratação, essa terceirização, robotização por meio de CNPJ, nós temos que continuar lutando para derrubar isso", afirmou.