Procon notifica CBF sobre falta de meia-entrada para jogo da Seleção
Partida acontece na próxima quinta-feira (12), na Arena Pantanal, em Cuiabá; notificação foi feita nesta 6º
O Procon Municipal emitiu uma notificação de determinação à Confederação Brasileira de Futebol (CBF) solicitando esclarecimentos sobre a impossibilidade de compra de ingressos com benefício de meia-entrada para o jogo entre o Brasil e Venezuela, na próxima quinta-feira (12), na Arena Pantanal, em Cuiabá. A medida foi registrada nesta sexta-feira (06), e a CBF tem o prazo de até 48 horas, contados a partir do recebimento da notificação, para atender as reinvindicações do órgão.
De acordo com o Procon Cuiabá, consumidores enviaram reclamações e alegam terem sido impedidos de adquirir os ingressos com o benefício. Além disso, houve reclamações de que os valores praticados para o evento aqui da Capital estão superfaturados. Os ingressos estão sendo vendidos entre R$ 400 e R$ 600, sendo que em outras capitais os preços variavam entre R$ 200 e R$ 400, para setores similares em partidas do mesmo campeonato, com a venda realizada também pela CBF.
A reportagem verificou, que até o momento da publicação, não é possível comprar nenhum ingresso do segundo lote na modalidade meia-entrada (veja na imagem abaixo). Ao escolher a opção, a plataforma avisa que os ingressos estão esgotados. A nova remessa de ingressos para o jogo foi liberada nesta sexta-feira (06). A venda é feita pelo site oficial de compra de ingressos da CBF. O limite de compra é de três ingressos por CPF.
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A notificação visa esclarecer as circunstâncias que levaram a restrição e entender se a CBF está em conformidade com a legislação vigente, que garante o direito à meia-entrada a estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de baixa renda.
“A Lei 12.933/13, em vigor no Brasil, determina que a meia-entrada deve ser disponibilizada em pelo menos 40% do total de ingressos de eventos culturais e esportivos. A notificação do Procon Municipal busca garantir que a CBF cumpra essas diretrizes legais e que os consumidores beneficiados por esse desconto tenham acesso justo aos eventos esportivos sob sua responsabilidade”, explicou o secretário-adjunto de Proteção e Defesa do Consumidor, Genilto Nogueira.
Dentre os esclarecimentos, deverão constar os relatórios da venda de ingressos do jogo entre Brasil e Venezuela, com indicação das vendas efetuadas com o pagamento de meia-entrada, conforme estabelecido o artigo 12, do Decreto Federal, nº 8.537/15.
Além de disponibilizar o relatório de vendas dos jogos entre Brasil e Bolívia realizado no dia 08 de setembro, no Estádio Estadual Jornalista Edgar Proença, conhecido como Mangueirão, em Belém do Pará, a CBF deverá prestar esclarecimentos acerca da precificação dos ingressos, apontando os fatores de composição dos preços.
“É nosso dever garantir o direito dos consumidores previstos em lei. A cobrança abusiva fere os princípios contidos no Código de Defesa do Consumidor - CDC”, reforçou Genilto Nogueira.
Caso sejam identificadas irregularidades ou violações à legislação da meia-entrada, o órgão de defesa do consumidor tomará medidas legais e administrativas apropriadas