Governador veta inclusão do FEX como receita e diz que recurso é extraordinário

O governador Mauro Mendes (DEM) sancionou a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual (LRFE), mas vetou a inclusão do FEX como parte do cálculo de receitas. Desde o envio do projeto, encaminhado pelo democrata à Assembleia em janeiro como parte do pacote de medidas contigenciais do chamado de "Pacto por Mato Grosso", não havia a previsão de inclusão desse recurso.

Por acreditar que o valor deveria ser incluído no cálculo, o presidente da Mesa Diretora Eduardo Botelho (DEM) apresentou a emenda 31, incluindo a verba na Receita Corrente Líquida Ajustada. Ao barrar a emenda, Mauro justifica que o FEX é uma receita efêmera, extraordinária, com a qual o Estado não pode contar todos os anos.

“Por essas razões, seria ilógico que o FEX seja utilizado como parâmetro para definição de novas despesas com pessoal, já que esta é uma despesa de caráter ordinário e continuado, que não pode e nem deve ser estancada com recursos excepcionais”.

Desde o ano passado, o Estado não recebe o repasse do FEX, cerca de R$ 500 milhões, sendo R$ 100 milhões para os municípios e R$ 400 milhões para Executivo estadual.

Assim como em 2018, neste ano o valor não esteve e não está previsto no orçamento da União, que é a responsável por fazer o repasse aos Estados exportadores, como é o caso de Mato Grosso.

O FEX foi criado como compensação sobre o montante não arrecadado pelos Estados e municípios em razão da vigência daLei Kandir, que desonera os produtos primários ou pouco manufaturados destinados ao abastecimento do mercado internacional.