MP notifica Petrobrás e pastas para vetar pagamentos; Estado cumpre

O Ministério Público notificou a empresa Petrobrás Distribuidora para que não faça pagamentos via depósitos em contas correntes a empreiteiras indicadas pelas secretarias de estado de Fazenda e de Transporte e Pavimentação Urbana. As pastas também foram notificadas. Entre agosto de 2012 e setembro de 2013, os créditos outorgados foram de R$ 180 milhões, mas o valor deve ser maior porque as operações foram realizadas mensalmente até a data da notificação do MPE, expedida em junho deste ano.

Segundo a 14ª Promotoria Criminal Especializada na Defesa da Administração Pública e Ordem Tributária, elas receberam créditos outorgados de ICMS com base no Convênio Confaz-ICMS nº 85/11 e em Termos de Compromisso celebrados com o Estado por meio das duas secretarias.

O MP argumenta, entretanto, que, sob o pretexto de remunerar a transferência de crédito outorgado, a Petrobras pagava obras que fazem parte do programa MT Integrado, que prevê a pavimentação interligando estradas estaduais. Os valores repassados pela Petrobrás às empreiteiras foram deduzidos a título de crédito de ICMS, do recolhimento do tributo mensal realizado pela empresa.

Para a instituição fiscalizadora, os atos ocorreram sem controle fiscal, contábil e sem transparência pública, pois os registros da “entrada de recursos” e os “pagamentos” não constaram no Fiplan. Até o início deste ano, nem mesmo a transferência do crédito de ICMS à Petrobras era documentada para fins de registros fiscais.

Para o MP, ficou identificado que foram burlados os registros de arrecadação tributária e os repasses constitucionais devidos aos municípios, à educação, à saúde, duodécimos dos demais poderes, entre outros. A questão já foi, inclusive, analisada e reprovada pelo Tribunal de Contas do Estado. “Esta demanda é complexa e exige apuração criteriosa. Há procedimento instaurado com o fito de verificar se além da ilegalidade evidente, houve desvio de recursos públicos”, adiantou a promotora de Justiça Ana Cristina Bardusco Silva.

Cópias das notificações recomendatórias também foram encaminhadas à Auditoria Geral do Estado, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União e ao presidente do Conselho de Administração da Petrobrás, ministro Guido Mantega. 

Outro lado

Ainda conforme o MP, o Governo já se manifestou informando que vão acatar as recomendações. A informação é confirmada pelo secretário de Comunicação, Marcos Lemos. Segundo ele, entrevista ao Rdnews, a paralisação das obras tem início hoje (31), quando serão realizadas as últimas medições. O secretário enfatiza, entretanto que não há qualquer ilegalidade na transação, autorizada pelo Confaz, e esclarece que os pagamentos em questão não dizem respeito às obras do MT Integrado. “Vai parar as obras até chegar a um consenso sobre isso”, esclarece. Já a assessoria da Sefaz, após contato, afirmou que a pasta se posicionará nas próximas horas.

Às 14h- Sefaz diz que não concede incentivo, mas apura regularidade

Diante dos questionamentos do MP, a secretaria estadual de Fazenda afirma que trata-se de um convênio nacional do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que permite à secretaria estadual de Transporte e Pavimentação Urbana (Setpu) conceder incentivos fiscais. A função da Sefaz neste e em todos os incentivos fiscais é verificar o cumprimento do mesmo, ou seja, não é a Sefaz que concede o incentivo, mas é a responsável por apurar a regularidade.

Em relação ao uso da Setpu do Convênio ICMS 84/11, a Sefaz bloqueou a fruição e cadastramento de novos beneficiários e irá fiscalizar e apurar a regularidade dos já concedidos. A secretaria, por meio de nota, explica que este convênio não é exclusivo de Mato Grosso. Atualmente é utilizado pelos Estados do Acre, Amapá, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe. Todas as operações foram declaradas e registradas, inclusive no Fiplan. (Com Assessoria)