Justiça manda interditar restaurante que funcionava como rodoviária em VG
Segundo decisão de juíza, estabelecimento cobrava taxas de embarque e desembarque, mas não tinha estrutura para atuar
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O Restaurante e Lanchonete Alvorada, que realizava atendimento como terminal rodoviário em Várzea Grande, teve seu funcionamento interrompido e estrutura interditada por determinação da juíza Glenda Moreira Borges, da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública. A decisão foi tomada após a proprietária negar se adequar a normas e resolver irregularidades do estabelecimento, segundo parecer.
A decisão foi publicada em março, após o Poder Público exigir que a empresa cumprisse as melhorias relatdas pela fiscalização para o funcionamento de uma estação rodoviária. Uma vez que, mesmo sendo um comércio particular a lanchonete Alvorada vinha atuando como terminal.
Contudo, a proprietária do estabelecimento informou que não pretende que o local permaneça funcionando como "rodoviária" e que por isso não realizará adequação das irregularidades. Sendo que, uma das exigências da decisão é que o restaurante pare de cobrar as taxas de embarque/desembarque e uso sanitário aos consumidores.
Diante disto, de acordo com o documento oficial, a empresária solicitou que empresas de ônibus interrompessem as suas atividades e que os veículos deixassem de fazer parada para embarque e desembarque de passageiros na lanchonete.
A juíza salientou que já que o estabelecimento é “inadequado para funcionamento de um Terminal Rodoviário, não há outra alternativa senão a interdição do local como terminal rodoviário”. Ressaltando que a interdição do local impedirá o embarque e desembarque de passageiros.
“O estabelecimento funciona em absoluta inidoneidade operacional para atendimento de Terminal Rodoviário, de modo que temerosa a continuidade de referida atividade, em razão das exigências específicas para o serviço esperado sem colocar em risco a vida dos usuários”, como ressalta a magistrada em trecho do documento.
As empresas de transporte rodoviário instaladas no local foram intimadas para retirarem os seus respectivos guichês do local.