MP requer ao TJMT corte de salários e multa de até R$ 11 mil para grevistas
Sindspen decidiu por continuar a greve até que a demanda seja ouvida pelo Governo do Estado e alega não ter sido notificado de decisão judicial
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Policiais penais fazem protesto na frente da PCE e mantém greve declarada ilegal pelo TJ
O Ministério Público de Mato Grosso solicitou ao Judiciário, nessa quinta (23), que os policiais penais que insistirem em continuar em greve no Estado, terão os salários cortados e poderão sofrer, individualmente, multa no valor de até R$ 11 mil, por dia de descumprimento. O órgão requereu ainda que em caso de não cumprimento das ordens judiciais, o Governo do Estado possa acionar a força policial para que os servidores públicos cumpram as determinações do desembargador Pedro Sakamoto, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
"Este menoscabo à autoridade do Poder Judiciário, e, portanto, ao Estado de Direito, exige a adoção de medidas mais enérgicas, sob pena de inquestionáveis violações de direitos humanos de pessoas presas, e do direto difuso à segurança pública, cuja violação iminente operar-se-á caso permaneçam os servidores públicos recusando o recebimento de presos, o que poderá resultar na soltura de criminosos que colocam em risco a ordem pública", destacada a decisão.
Também nessa quinta (23), Sakamoto já havia ratificado a ilegalidade da greve deflagrada pelos policiais penais e aumentou a multa aplicada pelo descumprimento da decisão para R$ 200 mil, em razão da manutenção do movimento e pelo surgimento de "fatos novos e gravíssimos", como a denúncia da negativa em receber novos presos que viriam de cidades do interior do Estado. Além disso, o magistrado determinou o afastamento imediato do presidente do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado (Sindspen-MT).
Apesar disso, o Sindspen decidiu por continuar a greve até que a demanda seja ouvida pelo Governo do Estado. O Sindicato alega não ter sido notificado da decisão judicial.
Enquanto isso, a Polícia Civil assumiu a gestão do recambiamento e vigilância de presos na carceragem do Fórum de Cuiabá, para onde foram remanejadas pessoas que estavam presas em celas de delegacias da região metropolitana de Cuiabá. A medida é parte do plano emergencial devido à greve dos agentes penitenciários.
O MP determinou as seguintes medidas:
a) suspensão de pagamentos dos salários daqueles servidores públicos lotados nas unidades prisionais nos dias em que haja relato de descumprimento de ordem judicial, a ser concretizada pela Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP, a qual dispõe das informações e pode dar concretude à decisão de Vossa Excelência;
b) a aplicação de multa pessoal, no valor de 10 (dez) salários-mínimos, com base no artigo 77, IV, §§ 2º e 5º, do CPC, por dia de descumprimento, aos servidores públicos lotados nas unidades prisionais onde o Estado de Mato Grosso tenha notícia sobre a recusa do recebimento de presos, identificação que pode ser realizada pela SESP, a qual dispõe da relação dos servidores destas unidades;
c) caso ainda assim aportem aos autos notícia sobre descumprimento de ordem judicial, seja determinado ao Governador do Estado de Mato Grosso que proveja o uso de força policial necessária para que seja cumprida a ordem judicial expedida por Vossa Excelência, com a adoção das medidas de cautela necessárias