MPE entra com ação para anular ato de indicação de Maluf e pode barrar posse
Gilberto Leite
Réu na Operação Rêmora, deputado Guilherme Maluf é questionado pelo MPE, que pede nulidade do processo de indicação à vaga no TCE-MT
O Ministério Público Estadual (MPE) entrou com ação civil pública pedindo a anulação da indicação e a suspensão da posse do deputado Guilherme Maluf (PSDB) para a cadeira no Tribunal de Contas (TCE) deixada por Humberto Bosaipo, em 2014. O argumento é de que o parlamentar não preencheria os requisitos constitucionais para ocupar uma vaga na corte de contas.
A ação é assinada pelos promotores de Justiça Clóvis de Almeida Júnior e Audrey Ility. Eles citam que Maluf é réu em ação da Operação Rêmora por suposta participação em desvios ocorridos na secretaria de Estado de Educação (Seduc).
O processo foi distribuído para o juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, nesta sexta (22). Constam como réus, além de Maluf, o governador Mauro Mendes (DEM), o presidente do TCE Domingos Neto, o Governo do Estado e a Assembleia.
O MPE alega que Maluf não preenche os requisitos de reputação ilibada e notório saber jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública, previstos pela Constituição Federal para o TCE.
Nesta semana, o deputado foi confirmado como indicado pela Assembleia após passar por escolha na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e pelo Plenário, com 13 votos favoráveis e oito contra.
Os promotores lembram que Maluf se tornou réu por organização criminosa, corrupção passiva e obstrução de Justiça por decisão do Pleno do Tribunal de Justiça, por unanimidade, tendo nove votos favoráveis ao afastamento do cargo. O deputado escapou de ser afastado por voto de minerva do presidente do TJ, desembargador Carlos Alberto da Rocha, após empate em nove a nove.
“Demais disso, também é de conhecimento púbico que o indicado é médico por formação e não possui formação acadêmica ou experiência que lhe atribuam notoriedade de conhecimento jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública e, ainda, não possui mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija estes conhecimentos; requisitos constitucionais para a nomeação, posse e exercício do cargo vitalício de Conselheiro do Tribunal de Contas”, diz trecho da ação.
O MPE cita uma fala do próprio deputado durante os debates na Assembleia que ele admite não ter “profundo conhecimento jurídico e orçamentário”, mas defende que reúne os quesitos necessários para a vaga.
Além da investigação de corrupção na Seduc, os promotores ainda citam uma representação do próprio TCE contra o presidente da Assembleia Eduardo Botelho (DEM), e Maluf, enquanto primeiro secretário. Auditoria da Corte de Contas apontou possível sobrepreço e superfaturamento no pregão do Legislativo que teve a empresa Blocktria como vencedora em 2018 para compra de “solução integrada de segurança de rede”.
O contrato teria sobrepreço de R$ 45,7 milhões e pagamento de R$ 2,1 milhões, que indicou em superfaturamento de R$ 1,9 milhão. “Desta forma, comprovado está que pairam mais do que dúvidas razoáveis sobre a idoneidade do indicado pela AL-MT para a vaga aqui tratada”.