STF derruba lei que criou verbas extras para conselheiros do TCE e integrantes do Executivo
Ministros consideraram inconstitucional a criação de pagamentos classificados como indenizatórios, mas que, na avaliação do relator, tinham caráter remuneratório
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei estadual nº 11.087/2020, que instituiu verbas indenizatórias para integrantes do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e ocupantes de cargos do Poder Executivo. O julgamento foi concluído no dia 10, por unanimidade, acompanhando o voto do relator, ministro André Mendonça. A ata foi publicada nesta terça-feira (17).
A decisão foi tomada no julgamento conjunto de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), apresentadas pela Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Com o resultado, o Supremo confirmou as medidas cautelares concedidas anteriormente e derrubou toda a lei.
Victor Piemonte/STF
A norma criou pagamentos para auditores públicos externos, auxiliares e técnicos de controle externo, além de conselheiros do TCE-MT. Também estendeu os benefícios a secretários estaduais, secretários-adjuntos, procurador-geral do Estado e presidentes de autarquias e fundações.
Aumento disfarçado
Ao analisar as regras, Mendonça concluiu que as parcelas classificadas como indenizatórias tinham, na prática, natureza remuneratória. Isso porque os pagamentos eram vinculados ao exercício das atribuições dos cargos, sem exigir a comprovação de despesas efetivamente realizadas pelos beneficiários.
Entre os dispositivos questionados, a lei previa uma verba mensal aos conselheiros do TCE-MT equivalente ao subsídio do cargo, além de um pagamento adicional de 50% desse valor ao presidente da Corte de Contas.
Para o ministro, a classificação formal como indenização não era suficiente para justificar os pagamentos. Na avaliação dele, o modelo criado pela legislação representava uma tentativa de contornar o regime constitucional de subsídio, o teto remuneratório do funcionalismo e os princípios da moralidade e da razoabilidade.
Emendas questionadas
A decisão também apontou irregularidades na tramitação da proposta. O projeto original, de iniciativa do próprio TCE-MT, tratava da remuneração de membros e servidores da Corte. Durante a passagem pela Assembleia Legislativa, porém, foram incluídas emendas que estenderam os pagamentos a integrantes do Poder Executivo.
Mendonça considerou que essas alterações não tinham relação temática com o conteúdo original do projeto e provocaram aumento de despesas. O ministro também apontou violação à autonomia do Tribunal de Contas em dispositivos que submetiam a manutenção e a revisão das verbas à avaliação da Assembleia Legislativa.
Ao final, o relator julgou procedentes os pedidos apresentados nas duas ações e declarou inconstitucional a totalidade da Lei estadual nº 11.087/2020.