Wilson vê avanço no STF para destravar Lei do Transporte Zero em MT
Supremo dá novo prazo para Governo e Assembleia entregarem relatórios; deputado defende retomada da pesca profissional
O deputado estadual Wilson Santos (PSD) avalia que a nova cobrança de informações pelo Supremo Tribunal Federal (STF) representa um avanço na análise das ações que questionam a Lei do Transporte Zero em Mato Grosso. Na quinta-feira (1º), a Corte estabeleceu novo prazo para que o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa entreguem relatórios de monitoramento social e ambiental e comprovem as medidas adotadas para cumprir a legislação.
Rodinei Crescêncio/Rdnews
Rodinei Crescêncio/Rdnews
As informações vão subsidiar a análise de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7.471, 7.514 e 7.590), sob relatoria do ministro André Mendonça. As ações questionam as restrições à pesca profissional, que afetam trabalhadores de 22 colônias no Estado.
“O STF já proferiu o último prazo para a entrega dos relatórios requeridos para que, assim, possa liberar o seu voto. Independente do voto que ele for dar, nós vamos trabalhar com os outros ministros pela liberação da pesca profissional de Mato Grosso”, afirmou Wilson.
O parlamentar defende a retomada da atividade como forma de garantir o sustento das famílias. “São muitos anos de luta, muitas barreiras, muitas dificuldades, muitos constrangimentos e muito sofrimento que o pescador passou nestes últimos três anos”, declarou.
Esta é a segunda vez que o STF cobra informações sobre a execução da Lei do Transporte Zero. Em janeiro de 2026, Mendonça havia fixado prazo de 10 dias para o envio dos relatórios. Entre as pendências apontadas estão a falta de documentos que comprovem o pagamento do auxílio financeiro emergencial em alguns municípios e a ausência de pareceres técnicos dos órgãos de fiscalização.
As leis estaduais 12.197/2023 e 12.434/2024 estabelecem restrições por cinco anos ao transporte, armazenamento e comercialização de pescado de 12 espécies dos rios de Mato Grosso. O Governo e a Assembleia deverão apresentar a documentação solicitada para subsidiar a análise do STF sobre a aplicação dessas regras.