Mesmo com suspensão de contratos, pagamentos do TCE sobem 19,4%
Decisão do STJ aponta que empresas tiveram aumento de até 327% nos recebimentos durante período de suposta contenção de gastos; orçamento do Tribunal quase dobrou em cinco anos
A suspensão de contratos administrativos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), sob a justificativa de contenção de gastos, não teria produzido a economia anunciada pela Presidência. Ao contrário: os pagamentos mensais do órgão teriam aumentado de R$ 67 milhões para R$ 80 milhões durante o período de restrição. A contradição foi apontada pela Polícia Federal e consta da decisão do ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decretou a prisão do presidente do órgão, Sérgio Ricardo, e outras cinco pessoas, além do afastamento do cargo de três conselheiros efetivos e um aposentado.
A investigação, no âmbito da Operação Tomada de Contas, identificou que, apesar da suspensão de contratos, determinadas empresas continuaram recebendo recursos e algumas registraram aumentos expressivos nos valores pagos. A Portaria nº 126, de agosto de 2024, determinou a suspensão temporária, por 90 dias, dos contratos administrativos vigentes, incluindo pagamentos e demais verbas decorrentes dessas relações. O ato, assinado pelo então presidente Sérgio Ricardo, estabeleceu exceções para contratos considerados essenciais e outros que a Presidência entendesse não sujeitos à medida.
Em uma das análises apresentadas pela Polícia Federal, os pagamentos realizados entre agosto e outubro de 2024 foram comparados à média mensal de janeiro a julho daquele ano. O levantamento apontou aumentos nos repasses para seis empresas, com percentuais que variam de 128% a 327% em relação ao que era pago anteriormente.
Rodinei Crescêncio/Rdnews
A decisão também reproduz a denúncia inicial de que empresas classificadas como não essenciais teriam sido beneficiadas, com incrementos de receita de 327% para uma empresa de serviços terceirizados e de 291% para a uma agência de publicidade.
Uma das linhas de investigação levanta a suspeita de que a manutenção dos pagamentos estaria condicionada à suposta devolução de parte dos valores a pessoas ligadas ao grupo investigado. Na decisão proferida pelo ministro Og Fernandes, no entanto, não há provas de que esses repasses foram concretizados.
Orçamento quase dobrou
O contexto orçamentário também chama a atenção. Levantamento com base nos valores contidos nas Leis Orçamentárias Anuais (LOAs) mostra que os recursos destinados ao TCE-MT passaram de R$ 430,4 milhões, em 2022, para R$ 840,6 milhões em 2027. A diferença é de R$ 410,2 milhões, crescimento de 95,31% em cinco anos. O valor relativo ao próximo ano ainda depende de aprovação da Assembleia Legislativa, mas conta na proposta enviada pelo Executivo aos deputados estaduais.
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A evolução ocorreu ano após ano. Em 2023, a previsão chegou a R$ 574,1 milhões, alta de 33,40%. Em 2024, avançou para R$ 639,3 milhões; em 2025, para R$ 718 milhões; e, em 2026, alcançou R$ 812,4 milhões. Para 2027, a proposta é de R$ 840,6 milhões, crescimento de 3,48% em relação ao exercício anterior.
A decisão do STJ também registra que a Polícia Federal identificou pagamentos extraordinários a agentes públicos e particulares, realizados diretamente da conta oficial do Tribunal e, em regra, pelo canal utilizado para quitar fornecedores, fora da folha regular de remuneração. A investigação apura se parte desses valores foi posteriormente direcionada a pessoas ligadas à estrutura do órgão.