Legislativo tem até 3ª para votar projeto de incentivos

   A Assembleia Legislativa tem até esta terça (30) para votar o projeto enviado pelo Poder Executivo, que concede isenção de tributos estaduais referentes aos incentivos da Copa das Confederações em 2013 e Copa do Mundo de 2014, ambas da FIFA, em Cuiabá. Na terça encerra-se o prazo para que todas as leis necessárias para investimentos e obras de preparação para os eventos esportivos estejam em vigor. A isenção de tributos recai também sobre a União e Municípios, de acordo com os impostos que têm autonomia de legislar. A proposta interfere ainda diretamente na oferta e demanda de infraestrutura do espaço urbano para as obras do mundial de futebol. 

   De acordo com a mensagem, o benefício tributário será estendido até 31 de dezembro de 2014. O tratamento diferenciado será feito para o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens e Direitos (ITCD), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), além de taxas. (Flávia Borges)