O Governo de Mato Grosso sustenta que está impedido legalmente de conceder qualquer tipo de reajuste ou revisão salarial, referente aos períodos de 2020 e 2021, em decorrência da Lei Federal 173/2020, que está em vigor desde a pandemia da Covid-19. O impasse travou apresentação do projeto de lei que trata da Recomposição Geral Anual (RGA) 2026, que concede 4,26%, com base na inflação.
O posicionamento ocorre diante da reclamação de sindicalistas, que apontam a existência de um passivo de 19,52%, sendo necessária a devida recomposição salarial. Para o Governo, a reclamação é equivocada, pois de acordo com levantamento feito em 2017 e 2018, a revisão foi concedida integralmente conforme estabelecido em lei.
Secom-MT
Já no ano de 2019, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) vetou a concessão da RGA, apontando que o Estado estava muito acima do limite legal das Leis de Responsabilidade Fiscal (LRF) Federal e Estadual, que é de 49%. Naquele ano, a despesa estava em 56,5%.
Durante os anos de 2020 e 2021, a lei federal também proibiu qualquer tipo de revisão, ficando o Estado impedido de conceder a recomposição, conforme o inciso I do artigo 8° da Lei 173/2020. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) já considerou que a legislação é constitucional.
Desde 2022, com o fim da pandemia, o Governo alega que concedeu a RGA integral estabelecida em lei e os servidores receberam as recomposições salariais no mês de janeiro - ou sjea, o Estado vem cumprindo com o que está estabelecido em lei. O impasse travou o envio da RGA de 4,26%, diante do temor do Governo diante da mobilização dos servidores e simpatia dos deputados à concessão de um percentual adicional.
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Albino Pfeifer Neto 17/01/2026
O negócio não é o votar contra o candidato a Senador é trabalhar contra o nome dele. Preparem se
Bemesclarecida 16/01/2026
LEI COMPLEMENTAR 226/2026 de 13 de Janeiro de 2026.PERMISSÃO DE PAGAMENTOS dos benefícios suspenso no pandemia. Se oriente governador
Jhane Evellin 16/01/2026
Mauro Mendes não entende de interpretação de lei. A referida Lei 173 de 2020 era uma lei temporária, previa alguns proibições durante sua vigência, porém não impede que sejam concedidas as revisões inflacionárias de seu período em momento posterior. Ainda mais considerando que MT está muito abaixo dos limites de gastos com pessoal. O governo tem um passivo com os servidores que o ajudaram a colocar MT onde está hoje e não quer reconhecer isso. Infelizmente, é o retorno que se dá à categoria que toca a máquina estatal. Não é possível ficar calado diante desse engodo e dessa injustiça, o que se pede é apenas a reposição e não aumento, falar em aumento real, reajuste, ou qq outro nome que se queira dar é mentiroso, o que se quer é apenas a reposição inflacionária.
PABLO DO ORKUT 16/01/2026
ESSA LEI QUE ELE TANTO CITA ESTÁ REVOGADA!!!!!!!!!!!!
Coronel 16/01/2026
faça uma pesquisa rápida e verás que o Governo do MT deu isenções e anistias fiscais para o setor patronal e ainda ofereceu benefícios e subsídios aos nossos filiados da FIEMT, CDL e afins. Agora quando o assunto é recomposição salarial o dinheiro acaba, na verdade ele sempre acaba.... e é exatamente esse dinheiro que acaba para o subsidio que vira renda para o comercio, o varejo e a industria... mais voce já entendeu que a questão nunca foi sobre oferta e demanda...
Eugène Terre'Blanche 16/01/2026
E eu cito a vergonha na cara de nós,1 parte importante da população pra não votar em qualquer um que tenha relação com esse Governo.
alexandre 16/01/2026
Governadores de esquerda e STF, seguiram a ordem da CHINA, ninguem trabalha, Bolsonaro ajudou a todos: péssoas, estados e municipios, nunca o bolsa familia foi tão alto, Bolsonaro mandou continuar trabalhando e proteger grupo de risco, bolsonaro conseguiu as vacinas com segurança, Consorcio nordeste não..., hoje a economia, inflação e custo de vida estão piores com o Gastador. A pandemia acabou, foi a 5 anos, a lei foi revogada, porque lula nao revogou antes ? está a 3 anos, pague se o que se deve aos servidores. parcela...
Pedro luis 16/01/2026
Tudo pressão de Sindicato..Da 4 % igual nós da iniciativa privada e pronto e quem não achar bom pede ser exonerado..
carlos 16/01/2026
esse Mauro Mente quer mesmo jogar a população contra os servidores. Lula já revogou essa Lei. Mauro, mande quem te deu essa informação se inteirar direito do assunto. Ou você sabe que a lei foi revogada e está arrumando pretextos e mentiras para dar o calote nos servidores? Lembre-se: são 100 mil servidores e todos tem familia. Na minha casa é eu, esposa, 3 filhos, então são 5 votos somente de um servidor. Imagine computando todos os familiares de servidores quantos votos não serão direcionados para Janaina e outro candidato a não ser você?
Climber 15/01/2026
A lei complementar 226, de 2026 destravou os anos de 2020 e 2021, podendo já ser pagos. O IPCA acumulado no biênio 2020-2021 foi de 15,03%.
Marcos vidente 15/01/2026
Governador na multidão de conselho há sabedoria a palavra de Deus diz em Provérbios. Para o senhor não passar vergonha nas urnas analisa com carinho 100.000 servidores mais 3 a 4 pessoas que votam na familia mais amigos é o número que o senhor ira ter a menos de votos nas urnas é melhor o Senhor terminar o seu governo e saia por cima esquece esse negócio de Piveta assumir ele vai levar todos os créditos da sua gestão e detalhe ele vai tomar uma taca nas urnas e lance sua mulher a Federal.
Maria 15/01/2026
Lei do presidiário preso na Papuda, Boçalnaro é essa q o fiel escudeiro dele o governador Mauro Mendes alega pra não pagar o RGA. Em 2017 e 2018 não foi pago. E em 2019 tb não, admitido pq estava acima da lei de responsabilidade fiscal. Isso não é impeditivo. É dívida c os servidores! PAGUE!
alexandre 15/01/2026
A pandemia passou, a lei foi revogada, qual é a desculpa ?
Pedro 15/01/2026
Por essas e outras que os mais de 100 mil servidores do Estado de MT, serão cabos eleitorais contra Mauro Mendes e deputados covardes.
Mato-grossense 15/01/2026
Essa história de não poder reajustar salários já éra. Quem inventou isso está residindo na papudinha.O presidente atual do Brasil já autorizou os reajustes novamente. Só abrir os cofres senhor Galo.
Alfredo 15/01/2026
Esse governo tem verdadeira aversão a verdade.Aprecia a distorção dos fatos e a difusão de notícias falsas.
Cesar 15/01/2026
A lei federal 226 de 12 de janeiro de 2026 já autoriza o pagamento. Tá mal informado o governo de MT.
Juliano 15/01/2026
O governo federal já autorizou o pagamento RETROATIVO dessa verbas que foram impedidas de pagar na época da pandemia, só ver a LC 226 deste ano 2026. Se em 2019 não havia margem, agora tem, por que não paga...e em 2018 não pagou nada, e em 2017 foi parcial...deixe de notícias faltas, a população de Mato Grosso não merece ser alimentada com informações falsas.
Justiça seja feita 15/01/2026
O presidente Lula assinou a lei complementar n 226 no dia 13 de janeiro de 2026 fazendo o descongelamento dos ativos que não foram concedidos na pandemia. Portanto o estado está autorizado a pagar os ativos atrasados. Essa balela não cola sr governador.
Luis 15/01/2026
Lei da época do Paulo Guedes ministro Bolsonaro. Disque o lula já revogou. Tem que verificar se não pode não pode fazer o que
20 comentários