Judiciário

Quarta-Feira, 05 de Agosto de 2020, 17h:33 | Atualizado: 05/08/2020, 17h:38

Boa Esperança do Norte

Fachin cita erro do TRE e impede eleição que cria novo município em Mato Grosso

.

fachin.jpg

Ministro Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson Fachin, anulou resolução do TRE de MT que permitia a 1ª eleição para escolha de prefeito, vice e vereadores

Uma decisão liminar do ministro Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson Fachin, proferida nesta terça (04),  é mais um capítulo da verdadeira novela que se tornou a  criação do município de Boa Esperança do Norte, no ano 2000, pela Assembleia. O Supremo acolheu um mandado de segurança impetrado pelo município de Nova Ubiratã (a 502 km ao Norte  de Cuiabá) e anulou uma resolução publicada em junho deste ano pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT) autorizando a primeira eleição do novo município para escolha de prefeito, vice-prefeito e vereadores.

 Além de suspender a eleição que seria realizada no dia 15 de novembro, Fachin restitui os eleitorados dos municípios de Nova Ubiratã e de Sorriso (a 420 km aos Norte de Cuiabá) ao status anterior à Resolução  nº 2.469/2020, de 9 de junho deste ano. Com isso, os  moradores  de Boa Esperança do Norte voltam a votar nos dois municípios vizinhos. 

O Mandado de Segurança  nome do município de Nova Ubiratã foi interposto pelo advogado Rodrigo Cyrineu e sua banca jurídica. Foram acionados no TSE,  o TRE-MT  e o deputado estadual Dilmar Dal Bosco (DEM). Isso porque o democrata é  autor do recurso que foi acolhido pela Corte Eleitoral de Mato Grosso durante julgamento realizado no dia 9 de junho. 

Constitucionalidade da lei

O Mandado de Segurança colocou em destaque a batalha judicial travada no TJMT  sobre  constitucionalidade da lei estadual número  7.264/2000 aprovada pela Assembleia há 20 anos. Ocorre que o TJMT declarou  a norma inconstitucional, mas o TRE-MT ao acolher o recurso de Dilmar   interpretou que o TJMT não declarou a inconstitucionalidade da Lei e nem determinou a suspensão da sua executoriedade eternamente, mas apenas no ano daquela eleição municipal. 

 No entanto, Fachin afirma que os integrantes do TRE-MT interpretaram de forma equivocada a decisão do Pleno do TJMT.

 “O Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso identificou acertadamente que a Lei Estadual nº 7.264/2000 frui de existência e validade, bem como que teve sua eficácia suspensa. Contudo, premido pelos fundamentos expostos, imprimiu interpretação inexistente à decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso e da consulta nº 883/2004, daquela própria Corte Regional Eleitoral”, diz trecho da decisão.

Conforme Fachin, não houve qualquer espécie de modulação da decisão proferida pelo TJMT, permitindo a renovação da eficácia da Lei nº 7.264/2000 em razão de sua futura adequação à outras leis complementares estaduais ou a futuros regimes jurídicos reguladores da matéria de criação de municípios.

“Essa decisão restou intocada e está sob os efeitos de imutabilidade advindos da coisa julgada. Nesse contexto, descortina-se inexistente a competência do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso para proceder nova interpretação sobre o que entende deveria ter sido decidido pela Corte de Justiça Estadual e, a partir desse novo juízo de compreensão, determinar produção de efeitos distintos daqueles contidos no acórdão que julgou o mandado de segurança nº 2.343/2000-MT. Por essas razões, o ato impugnado é, concreta e efetivamente, ilegal porque praticado na ausência da necessária mensuração legislativa do exercício da jurisdição pelo TRE-MT”, ressalta.

 O ministro do TSE também enfatiza  que a competência para realização desse juízo é do TJMT  e não do TRE-MT. Fachin ainda determina  que sua decisão seja incluída imediatamente na pauta do plenário virtual do TSE para julgamento colegiado. Caso  liminar seja mantida, a Procuradoria-Geral Eleitoral será notificada com urgência diante da iminência das eleições marcadas para 15 de novembro.                                            

Postar um novo comentário

Comentários

  • Comente esta notícia

Prefeita cobra duplicação e ferrovia

rosana_curtinha   A prefeita de Sinop Rosana Martinelli aproveitou a visita do presidente Jair Bolsonaro na Capital do Nortão para cobrar uma solução para a duplicação da BR-163, sob concessão, e também pediu empenho na Ferrogrão e a implementação de porto seco na cidade. O...

Podemos se alia à esquerda em Barra

sandro saggin 400 curtinha   O direitista Podemos, comandado no Estado pelo deputado Medeiros, fechou coligação com partidos de extrema esquerda em Barra do Garças, como PC do B, PT e Pros. Sandro Saggin (foto), até então pré-candidato a prefeito pelo Pode, recuou e compôs com o grupo liderado pelo...

Coordenador quer mostrar obras de EP

vanderlucio curtinha   Coordenador da campanha de Emanuel Pinheiro à reeleição, Vanderlúcio Rodrigues (foto) garante que o grupo vai focar na divulgação de propostas e não fará ataques pessoais aos 7 adversários. O ex-secretário de Obras Públicas avalia que o grupo...

Tucano ainda com sequelas da Covid

ricardo saad curtinha 400   O vereador cuiabano e presidente do PSDB na Capital, Ricardo Saad (foto), segue na luta para reverter as sequelas deixadas pela Covid-19. Mesmo Dois meses após ser infectado, diz que 53% do seu pulmão ainda está comprometido e que, por isso, sente muita falta de ar. Candidato à...

Tentando golpe político em Tangará

amauri 400 curtinha   O deputado estadual Paulo Araújo (PP) sofreu uma tentativa de golpe vinda de uma pessoa em quem ele confiava totalmente, o seu ex-assessor Amauri Paulo Cervo (foto). Até há poucos dias, Amauri estava lotado no gabinete do deputado, na AL, quando se licenciou com intenção de concorrer...

Regiões e representantes na disputa

nilson leitao curtinha   A maior parte das regiões está bem representada em relação aos cabeças de chapa que disputarão vaga no Senado. Pelo Nortão e Médio-Norte, encaram às urnas o ex-prefeito de Sinop Nilson Leitão (foto) e o senador tampão Carlos Fávaro (PSD). Na...

ENQUETE

facebook whatsapp twitter email

Você está animado para votar nas eleições de novembro?

sim

não

nem sei!

Não se trata de pesquisa eleitoral, mas de um mero levantamento de opiniões de leitores do RDNews e do Blog do Romilson, com participação espontânea dos internautas. Resultado sem valor científico.