Circuito MT
Fabris foi preso por crime de obstrução à Justiça, na 6ª, quando se entregou na sede da PF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, comunicou a Assembleia da decisão de impedir seus membros de decidirem sobre a manutenção ou revogação da prisão preventiva do deputado estadual Gilmar Fabris (PSD). Agora, o Legislativo mato-grossense pode recorrer invocando os artigos 53 da Constituição Federal e 29 da Constituição Estadual.
A informação sobre o impedimento faz parte da notificação do STF sobre a prisão de Fabris. O documento chegou na Assembleia nesta terça (19).
A decisão de Fux está baseada em jurisprudência referente à prisão do ex-presidente da Assembleia de Rondônia, José Carlos de Oliveira, o Carlão e outros 22 deputados estaduais durante a Operação Dominó, deflagrada pela Polícia Federal em 2006, contra o desvio de R$ 50 milhões em recursos públicos. À época, o STF entendeu que não cabia ao Legislativo referendar o mandado expedido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No recurso que está sendo preparado pela Procuradoria do Legislativo, a Assembleia deve alegar que a prerrogativa de manter ou revogar a prisão de deputado estadual está baseada no artigo 29 da Constituição de Mato Grosso, que reproduz o artigo 53 da Constituição Federal. O texto determina que desde a expedição do diploma, os parlamentares não podem ser presos, salvo casos de flagrante delito ou prática de crime inafiançável.
A Constituição Estadual também estabelece que os autos sejam remetidos dentro de 24h à Assembleia. Depois, pelo voto da maioria dos seus membros, o Legislativo deve resolver sobre a prisão. Como são 24 deputados estaduais, a decisão depende de 13 votos.
Para o presidente da Assembleia, Eduardo Botelho (PSB) a decisão de Fux não deixa explícita a proibição da Assembleia decidir sobre a manutenção ou revogação da prisão de Fabris. No entanto, considera os termos pontuados pelo ministro do STF como dúbios.
"Fizemos petição ao Supremo para saber de fato se podemos votar ou não. O comunicado que veio é meio dúbio para entender que sim ou que não. O procurador da Assembleia orientou aguardar uma comunicação mais clara para saber como agir", declarou Botelho buscando amenizar o impacto da decisão de Fux.
Fabris foi preso por crime de obstrução à Justiça, na última sexta (15), quando se entregou na Superintendência da Polícia Federal em Cuiabá. Após prestar depoimento, foi encaminhado ao Centro de Custódia da Capital (CCC), onde permanece detido.
“O comunicado que veio é meio dúbio para entender que sim ou que não. O procurador da Assembleia orientou aguardar uma comunicação mais clara para saber como agir, pondera Botelho”
A prisão preventiva foi decretada porque Fabris foi gravado pela Polícia Federal deixando seu apartamento no bairro Santa Rosa, por volta das 5h30 da última quinta (14), carregando provas, minutos antes dos agentes chegarem para cumprir mandado de busca e apreensão na Operação Malebolge. O parlamentar alega que se tratava apenas de objetos pessoais sem relação com as investigações.
A Operação Malebolge foi deflagrada após a homologação da delação premiada do ex-governador Silval Barbosa (PMDB) pelo STF. Vídeos indicam que Fabris se beneficiou do suposto mensalinho pago para garantir apoio político na Assembleia.
A decisão de Fux foi debatida no Colégio de Líderes realizado na tarde desta terça (19). Participaram Botelho e os deputados estaduais Leonardo Albuquerque (PSD), Mauro Savi (PSB), Allan Kardec (PT), Zé Domingos Fraga (PSD), Wagner Ramos (PSD), Romoaldo Júnior (PMDB) e Pedro Satélite (PSD). No entanto, nenhum se pronunciou oficialmente sobre a reunião.
Comissão de Ética
No Colégio de Líderes também ficou definido que a Comissão de Ética será reformulada. Os membros implicados na delação premiada do ex-governador Silval Barbosa (PMDB) pediram afastamento e serão substituídos por colegas não citados. Com isso, deixaram a composição Oscar Bezerra (PSB), Silvano Amaral (PMDB) e Satélite.
A deputado estadual Janaina Riva (PMDB) também foi substituída. A decisão foi tomada porque a ppeemedebista está em viagem internacional e pode não estar em Cuiabá quando Comissão de Ética for acionada.
A nova Comissão de Ética, que respeita a correlação de forças entre os blocos parlamentares, tem Leonardo como presidente. Os membros são Allan Kardec, Saturnino Masson (PSB) e Adriano Silva (PSB). A composição será publicada em Diário Oficial amanhã (20).
Caso a prerrogativa constitucional da Assembleia de manter ou revogar a prisão de Fabris prevaleça, a Comissão de Ética deverá emitir parecer recomendando posicionamento aos deputados estaduais. Na sequência, o parecer será analisado pelo plenário e precisa de maioria simples de 13 votos para aprovação.
O parecer da Comissão de Ética pode recomendar a manuteção da prisão ou o voto pela soltura de Fabris. Após a tomada da decisão pelos deputados estaduais, caberá à Assembleia fazer o comunicado para o ministro Fux.
A decisão sobre a prisão de Fabris não está relacionada ao afastamento determinado por Fux. Após a solução do imbróglio, o suplente Meraldo Sá (PSD) será empossado.
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marcos augusto 20/09/2017
A diferença entre uma quadrilha comum e uma quadrilha de deputados, é que uma quadrilha comum jamais vai conseguir roubar tanto quanto estes que assaltam o dinheiro público, e outra diferença é a impunidade. Onde já se viu eles criarem uma lei que permite que eles mesmos votem sobre a prisão deles, isso só no Brasil mesmo, uma verdadeira piada. Ainda bem que parece que isso tá mudando, queira Deus!
NENAO 20/09/2017
ACREDITO QUE ESSE MT TBEN VAI DA UMA LIMPADA NESSES LARÁPIOS, ASSASSINARÃO MUITOS PAIS DE FAMÍLIA E MÃES JUSTIÇA DO MT NÃO DA MOLEZA ESSES CARAS APROVEITARÃO MUITO BEM ESSAS MAMATAS DELES
OLIVEIRA CUIABANO 20/09/2017
EU NÃO SÃO ADVOGADO MAS PELO POUCO QUE LEIO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL SEMPRE SE SOBREPOE A QUALQUER OUTRA LEI ESTADUAIS E MUNICIPAIS, PRICIPALMENTE AQUI EM MT, QUE OS DEPUTADOS FAZ UMA CÓPIA IGUAL, MAS PARA NÃO SER PRESO BASTA NÃO DESVIAR DINHEIRO PÚBLICO, AI NINGUEM VAI PERTUBAR NINGUEM. A JUSTIÇA VAI ATRAS SOMENTE DE QUEM DEVE ALGUMA COISA.
paulo roberto 19/09/2017
quase 80% dos deputados estão mais sujos que pau de galinheiro, querem julgar, só pode piada de péssimo gosto.....Quando é para trabalhar parra seus próprios interesses, eles agem rápido!!!!
Karlos 19/09/2017
QUE BOM
Ex escrivao 19/09/2017
Essa assembleia legislativa não tem moral para falar sobre a situação do fabris... parabéns STF
6 comentários