Servidores alertam que MT não se enquadra em critério de recuperação

Thiago Bergamasco

Diferente de Rio e Minas, MT não tem grave desequilíbrio fiscal, diz presidente da Audipe, Simony Jin

Representantes dos servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE) se reuniram com os deputados estaduais para se posicionar contra os projetos de lei anunciados pelo Governo do Estado que pretendem congelar salários e benefícios, além de aumentar a alíquota previdenciária de todos os servidores públicos estaduais. No encontro, afirmaram que Mato Grosso não está em situação de grave desequilíbrio para se enquadrar no Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal que será instituído por meio do Projeto de Lei Complementar Federal número 343 de 2017, em tramitação no Congresso Nacional.

Participaram da reunião na Assembleia dirigentes da  Associação dos Auditores Públicos Externos do TCE-MT (Audipe), Associação dos Aposentados e Pensionistas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (AAPTCE-MT), Associação dos Técnicos de Controle Público Externo do TCE-MT (Astenconpe) e Sindicato dos Trabalhadores do Tribunal de Contas (Sinttcontas). O encontro foi realizado nesta semana com objetivo de expor apontamentos técnicos sobre o assunto.  

Segundo os servidores do TCE, o Governo do Estado pretende encaminhar à Assembleia três projetos de lei ou de emenda constitucional com o objetivo de se habilitar ao Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. O grupo avalia ainda que as matérias  terão como objetos o congelamento dos duodécimos a serem repassados aos Poderes e Órgãos Autônomos do Estado; o congelamento de quaisquer aumentos ou reajustes nos subsídios e nas progressões funcionais de todos os servidores públicos de Mato Grosso; e o aumento da alíquota previdenciária do servidor público (MT Prev), passando dos atuais 11% para 14%.

O Projeto de Lei Complementar 343 de 2017 tem como objetivo viabilizar o reequilíbrio das contas públicas de estados em situação de grave desequilíbrio fiscal e foi pensado para socorrer estados com quadros de dívida excessiva. Para isso, eleva o  nível de rigidez de gastos com pessoal e serviço da dívida, que redundam em grave crise de liquidez e insolvência. 

“Mas, ao contrário de estados como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, Mato Grosso não se encontra em situação de grave desequilíbrio fiscal. Esse fato é tão verdadeiro que o Estado não atende a nenhum dos requisitos necessários para se habilitar no Regime de Recuperação Fiscal,” observa a presidente da Audipe, Simony Jin. 

Para se habilitar ao Regime de Recuperação Fiscal, Simony Jin explica que Mato Grosso teria que atender, cumulativamente, aos três requisitos do PLC 343 de 2017. O inciso I diz que a dívida consolidada deve ser superior à receita corrente líquida anual; o inciso II, que o somatório de despesa com pessoal e serviço da dívida deve superar 70% da Receita Corrente Líquida; e o inciso III, que a disponibilidade de caixa, sem vinculação, deve ser inferior às obrigações a pagar.

Requisitos para enquadramento  

No exercício de 2016, o Estado não se enquadrou em nenhum dos requisitos dispostos no art. 3º. Os valores foram extraídos do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) de Mato Grosso, referente ao Terceiro Quadrimestre do exercício de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado  de 30 de janeiro de 2017. 

A Dívida Consolidada do Estado, ao final do exercício financeiro anterior ao da solicitação de ingresso ao Regime de Recuperação Fiscal (no caso, 2016), era de  pouco mais de R$ 5 bilhões, o que representa 40,50% da Receita Corrente Líquida de 2016 no valor de R$12,4 bilhões,  situação que não preenche, portanto, ao requisito disposto no inciso I do art. 3º do PLC.

O total das despesas liquidadas com pessoal e com serviços da dívida (juros e amortizações) no exercício de 2016 foi de R$ 8 bilhões, o equivalente a 64,34% da Receita Corrente Líquida de 2016, abaixo do percentual mínimo de 70%.

O valor total das obrigações contraídas – restos a pagar empenhados e não liquidados (R$ 622, 4 milhões) e restos a pagar liquidados e não pagos (R$ 547, 4 milhões) – foi de R$ 1,1 bilhão, inferior às disponibilidades de caixa e equivalentes sem vinculação (R$1,5 bilhão), não atendendo ao requisito previsto no inc. III do citado art. 3º.

Comparação com  RJ

Nos dois últimos anos (2015/2016), o principal fator de desequilíbrio nas contas do Rio de Janeiro foi a redução do plano de investimentos da Petrobras, o menor desde 2008, gerando desemprego, redução de receita dos royalties do petróleo, pelo baixo valor do barril no mercado internacional e fazendo cair a arrecadação do ICMS, sendo que a cadeia produtiva do gás e do petróleo responde por um terço do PIB do Estado. 

“Já Mato Grosso não vem padecendo de frustração de receita, ao contrário, em 2016 o Estado aumentou a sua arrecadação em 18,34% em relação ao ano anterior. Em 2015 a receita total arrecadada foi de R$14 bilhões e em 2016, de R$16,6 bilhões, demonstrando excelente saúde financeira. Os números mostram que não somos o Rio de Janeiro,” compara Simony Jin.

Por depender do agronegócio, Mato Grosso não sofreu tanto com a crise brasileira, tanto que o setor sempre contribuiu para o equilíbrio da Balança Comercial do Brasil, e ajudou a frear a queda do Produto Interno Bruto do país no exercício de 2016, quando a crise atingiu o seu ápice. Segundo dados da CONAB, o Brasil terá uma safra recorde em 2017 de 219,14 milhões de toneladas (um crescimento de 17,4%), sendo que Mato Grosso sozinho, responde por 25% (vinte e cinco por cento) da produção nacional, com 53 milhões de toneladas, um crescimento de 22% em relação à safra anterior.

Em Mato Grosso,  os índices, ao término do exercício de 2016, estavam dentro dos limites: a  Dívida Consolidada Líquida era de R$ 5,05 bilhões (40,50% da RCL) e a Despesa Total com Pessoal foi de R$ 7,04 bilhões (56,41% da RCL).  

  Contribuição previdenciária

Outro fator a ser destacado é que um dos projetos de lei que o Governo pretende enviar à Assembleia refere-se ao aumento de 11% para 14% da contribuição previdenciária do servidor (MT Prev). Porém, nenhum esforço por parte do Executivo foi feito sobre a obrigatoriedade de redução dos incentivos ou benefícios de natureza tributária de, no mínimo, 20% ao ano, conforme inc. IV § 1º art. 2º do PLC.

Segundo dados do relatório técnico do TCE  sobre as Contas Anuais do Governo do Estado de 2015, a renúncia fiscal de Mato Grosso alcançou o valor de R$ 1,6 bilhão. A renúncia de receita foi 7,94% maior que no exercício de 2014 e correspondeu a 13,95% da Receita Corrente Líquida arrecadada em 2015 (R$11,64 bilhões), demonstrando que a atual gestão aumentou os incentivos fiscais em valores nominais. (Com Assessoria) 

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