Vereadores descumprem resolução do TCE ao aprovarem 13º para final de 2018

Brunna Maria

 Os vereadores de Cuiabá aprovaram projeto de lei que autoriza o pagamento do 13º salário a eles mesmos

Os vereadores de Cuiabá podem estar descumprindo resolução do Tribunal de Contas ao terem aprovado projeto de lei que autoriza o pagamento do 13º salário a eles mesmos. Com 16 votos a favor e seis contra, a proposta da Mesa Diretora da Câmara foi aprovada na última terça (12) e já deve valer para dezembro de 2018.

Já a resolução de consulta (nº 23/2012) do TCE aponta a legalidade da concessão do benefício a vereadores, mas, pondera que o pagamento deve começar a ser feito de uma legislação para outra. Desta forma, a lei que deve ser sancionada em 30 dias só poderia valer em 2020.

O texto ainda autoriza o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) de 6% - aumento de cerca de R$ 900 aos vereadores, passando a ganhar assim R$ 15,9 mil. O vice-presidente da Câmara, vereador Renivaldo Nascimento (PSDB), afirma que a proposta foi aprovada levando em consideração estudo da Procuradoria da Câmara, que buscou jurisprudência no Supremo Tribunal Federal, e entendimento do conselheiro afastado Valter Albano, que em julgamento anterior levou em consideração o princípio da anterioridade, que, segundo ele, estipula o prazo de um ano para que o projeto entre em vigor. “Existem Tribunais de Contas com entendimento de que não é preciso esperar nem o princípio da anterioridade”, afirma ao .

No entanto, o relatado da situação feito pelo TCE é diferente do que o ressaltado pelo parlamentar. Segundo o órgão, na Constituição Federal, tal princípio é referente a uma legislatura para outra, estipulando que, devido ao caráter remuneratório, o 13º só pode ser concedido na legislatura posterior daquela em que foi aprovado.

Tal entendimento é seguido pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vereador Diego Guimarães (PP), que emitiu parecer favorável a aprovação do projeto. Ele acredita que o pagamento não deva ser realizado no final do próximo ano.

Estudo técnico

Antes da aprovação, no colégio de líderes realizado em junho, os vereadores decidiram determinar a realização de estudos técnicos e orçamentários para a concessão do benefício. Entre os que trabalharam para que a criação do benefício fosse viabilizada estão Toninho de Souza (PSD) e Felipe Wellaton (PV), votos contrários a proposta. Dilemário Alencar (Pros) também participou a reunião do colégio de líderes para buscar a viabilidade, mas não se fez presente na sessão da última semana.

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