Deputados votam nova divisão do FPE; MT tenta não perder verbas

   Está nas mãos dos deputados federais a alteração ou não da Lei Complementar que trata das novas regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), aprovada pelo Senado na última quarta (10). Caso a Câmara Federal faça alguma modificação, a lei retorna para apreciação dos senadores. A bancada parlamentar de Mato Grosso tenta fazer com que o Estado não perca recursos arrecadados pela União.

   Mato Grosso hoje recebe 2,31% dos recursos arrecadados pela União mas com a nova regra, que considera a população de cada Estado mais o inverso da renda Per Capita, o Estado passará a receber 2,09% de FPE.

   O Governo Federal tem um novo critério de rateio, que é garantir maior benefício aos Estados mais pobres. “Mato Grosso é um Estado visto como rico e que não depende do FPE, o que não é verdade”, opina o  deputado federal Júlio Campos.

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   O texto aprovado no Senado mantém os coeficientes atuais de distribuição dos recursos até 2015. Em 2016 e 2017 seria garantido um piso, correspondente aos valores recebidos pelos Estados em 2015, corrigidos pela variação do IPCA e 50% da variação real do Produto Interno Bruto (PIB). Mato Grosso em 2012 recebeu só R$ 1,143 milhão, ocupando a 21º posição dos 26 Estados, além do Distrito Federal (DF), o que representa 2,30% .

   Ainda em 2012, por exemplo, a Bahia (BA) foi o Estado que mais recebeu: R$ 4,657 milhões, 9,369% do total distribuído. A reclamação por parte dos mato-grossenses se refere ao fato do Estado contribuir muito com a economia e receber pouco. Para o senador Blairo Maggi, Mato Grosso está perdendo pelo fato de que o Estado é eficiente e, pela nova regra, os Estados economicamente fortalecidos passam a receber menos do repasse da União. “Crescemos mais de 300% durante 13 anos e, hoje, solidificamos, inclusive, a economia nacional”, pondera Maggi.

   O deputado federal Valtenir Pereira (PSB) acredita que os parlamentares vão votar a Lei Complementar conforme interesse de cada Estado em que foi eleito. “No Senado há o equilíbrio de votos, mas na Câmara há desproporção”, pontua. Já o senador Jayme Campos (DEM) diz que tanto na Câmara como Senado não tem como haver consenso sobre a matéria. “Um Estado ganha e outro perde. A Bahia, por exemplo, arrecada mais que as regiões do Centro-Oeste. É um descompasso muito grande”, avalia Jayme.

   Maggi ainda explica que os novos critérios devem estar abertos a partir de 2018, data em que os parlamentares devem novamente concentrar esforços para que seja estabelecida uma nova solução para a divisão. Nesse período, os critérios novamente contarão com propostas que atualmente tramitam na Câmara e Senado, como a unificação das alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a taxação sobre produtos comprados pela internet e o rateio dos recursos oriundos da exploração do petróleo.

   Em 2010, o STF declarou inconstitucionais os coeficientes fixos de divisão do fundo contidos na Lei Complementar 62/1989 e estabeleceu o prazo de 31 de dezembro de 2012 para o Congresso Nacional elaborar uma nova norma legal. O prazo foi novamente prorrogado por mais 150 dias, diante da demora do Congresso definir a situação.

   A avaliação do Supremo é de que a lei deveria ter vigorado somente até 1992. Depois disso, o censo do IBGE deveria, segundo a Corte, reorientar a divisão dos repasses – o que nunca foi feito. O ministro do STF Gilmar Mendes, à época, foi o relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs). Ao defender a revisão do FPE, ele destacou a necessidade de revisões periódicas dos coeficientes utilizados na distribuição dos repasses.

  A reportagem tentou ouvir a opinião dos deputados federais, Wellington Fagundes (PR), Nilson Leitão (PSDB), Carlos Bezerra (PMDB), Eliene Lima (PP) e Pedro Henry (PP), mas eles não atenderam e/ou retornaram as ligações.