Juarez pinta prédios com cores do PMDB e do PT; MP denuncia
O MP garante que Juarez não apresentou sequer uma justificativa plausível para a denúncia, afrontando assim a Lei Municipal 623/2001, que estabelece que os prédios públicos em Sinop têm que ter, obrigatoriamente as cores branco, azul, verde e amarelo, já que, historicamente, essas são as cores principais e mais significativas no Brasão de Armas do Município.
Segundo a promotora de Justiça Audrey Ility, o prefeito encaminhou à Câmara um projeto de lei propondo que poderiam ser utilizadas três cores que compõem o brasão do município, inclusive as cores que não possuem nenhum significado, tais como a preta, que apenas é utilizada para destacar ou contornar as figuras e símbolos que o compõe.
“As alterações foram promovidas antes da entrada em vigor da Lei 1100/2009, que deu vazão ao seu desiderato de, com dinheiro público e em bens públicos ou de utilização pública, homenagear partidos políticos”, destacou a promotora de Justiça. Consta na ação, que foram gastos R$ 42,9 mil com as pinturas.
“Ao utilizar-se de seu poder de iniciativa legal, o requerido, cujo objetivo era a edição de lei com verdadeiro caráter de ato administrativo para homenagear pessoas determinadas, agiu com desvio de finalidade, além de, por óbvio, afrontar os princípios da impessoalidade, legalidade e o da moralidade, estampados na Constituição da República e na Lei 8.429/1992”, acrescentou a representante do MP.
Na ação, dentre as penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, o MPE pediu a condenação do prefeito de ressarcimento aos cofres públicos do dinheiro gasto irregularmente.