Dívidas rurais: novas regras aprovadas pelo Congresso aguardam sanção
Rodinei Crescêncio/Rdnews
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O endividamento rural tem sido uma preocupação para produtores que enfrentaram perdas na produção e redução de receitas nos últimos anos. Além das dificuldades para cumprir obrigações financeiras já assumidas, muitos precisam reorganizar suas atividades e obter recursos para dar continuidade à produção.
Nesse cenário, o Congresso Nacional aprovou, nos dias 10 e 11 de novembro, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 16/2026, que modifica a Medida Provisória (MP) nº 1.376/2026 e amplia as possibilidades de composição de dívidas rurais. Entre as alterações estão a inclusão de determinadas operações de crédito, a revisão dos critérios de enquadramento e a previsão de um novo prazo para contratação das linhas de financiamento.
O texto aprovado também prevê condições diferenciadas para produtores que tenham registrado perdas em três ou mais safras, decorrentes de eventos climáticos extremos
Apesar da aprovação pelo Congresso, as mudanças ainda dependem de sanção presidencial. Conforme o art. 62, § 12, da Constituição Federal, o texto original da medida provisória permanece integralmente em vigor até a sanção ou o veto do projeto de lei de conversão. Portanto, as alterações aprovadas ainda não podem ser aplicadas como regras vigentes.
Entre as principais mudanças está a ampliação das operações que poderão ser abrangidas pelas linhas de crédito. Além das dívidas de custeio, comercialização, industrialização e investimento, já previstas na medida provisória, o texto aprovado inclui operações de capital de giro e Cédulas de Crédito Bancário (CCB) cujos recursos tenham sido utilizados para liquidar, amortizar ou renegociar dívidas rurais, observadas as condições previstas para cada modalidade.
O texto também autoriza, em condições específicas, operações destinadas à liquidação ou amortização de Cédulas de Produto Rural (CPR) emitidas em favor de instituições financeiras, cooperativas, fornecedores de insumos, empresas cerealistas e outras pessoas jurídicas que adquiram, armazenem ou comercializem produtos agropecuários.
Para ter acesso às linhas de crédito, os produtores e as cooperativas deverão atender aos requisitos legais, entre eles a comprovação de perdas em pelo menos duas safras, entre 2019 e 2025, que tenham provocado redução mínima de 30% da renda bruta agropecuária esperada. Essas perdas poderão decorrer de eventos climáticos extremos ou da redução dos preços de comercialização dos produtos agropecuários financiados, devendo ser comprovadas por laudo técnico emitido por profissional habilitado.
O texto aprovado também prevê condições diferenciadas para produtores que tenham registrado perdas em três ou mais safras, decorrentes de eventos climáticos extremos, com redução de pelo menos 40% da renda esperada. Nesses casos, estão previstos limites de crédito mais elevados, taxas de juros menores e prazo de pagamento de até dez anos. Além disso, será admitida a comprovação das perdas por laudo técnico coletivo para micro, mini, pequenos e médios produtores rurais, bem como para operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), desde que atendidas as exigências legais.
Outra alteração relevante diz respeito aos percentuais mínimos de redução da renda bruta agropecuária esperada, exigidos para o acesso às linhas de crédito. Para os empreendimentos financiados localizados nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), os percentuais de 30% e 40% são reduzidos para 25% e 35%, respectivamente. A previsão tem especial importância para Mato Grosso, que integra as áreas de atuação da Sudam e da Sudeco.
Quanto às condições financeiras, a modalidade geral estabelece limites de crédito de até R$ 400 mil para agricultores familiares enquadrados no Pronaf, R$ 2 milhões para produtores enquadrados no Pronamp e R$ 4 milhões para os demais produtores rurais, com taxas de juros anuais de 6%, 9% e 12%, respectivamente. O prazo de pagamento poderá alcançar oito anos, com condições específicas para os produtores que comprovarem perdas mais severas.
A ampliação das operações abrangidas, contudo, não significa que todas as dívidas rurais poderão ser liquidadas ou amortizadas por meio das novas linhas de crédito. O texto aprovado estabelece restrições para operações encaminhadas à Dívida Ativa da União, financiamentos realizados com recursos do Fundo Social e determinadas operações contratadas ao amparo da MP nº 1.314/2025, observadas as exceções previstas para estas últimas.
Uma das mudanças de maior repercussão prática diz respeito ao prazo de contratação das linhas de crédito. Na medida provisória original, o período de 120 dias era contado da publicação da norma e se encerrou em 12 de novembro. Pelo texto aprovado no Congresso, esse prazo passará a ser contado da regulamentação da futura lei. Assim, a definição do novo período para contratação dependerá da sanção presidencial e da regulamentação das condições previstas no texto aprovado.
O texto aprovado também prevê penalidades para produtores e cooperativas que utilizarem dolosamente documentos falsos ou fraudulentos para obter os financiamentos, incluindo a perda do benefício, a restituição dos valores recebidos indevidamente e o impedimento de contratar crédito rural subvencionado por até cinco anos. Os profissionais que emitirem laudos falsos também poderão ser responsabilizados pelos prejuízos causados, nos termos da lei.
A efetividade das mudanças aprovadas pelo Congresso dependerá da sanção presidencial, da regulamentação das novas condições e da análise das instituições financeiras, uma vez que o atendimento aos requisitos legais não garante automaticamente a contratação do financiamento. Para os produtores rurais, será importante acompanhar essas etapas e verificar se suas operações atendem às exigências previstas, especialmente quanto à comprovação das perdas e à origem das dívidas.
Ana Lacerda é advogada do escritório Advocacia Lacerda e escreve exclusivamente nesta coluna às quartas-feiras. E-mail: analacerda@advocacialacerda.com. Site: www.advocacialacerda.com