Rodinei Crescêncio/Rdnews
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Para muitas famílias do campo, a pequena propriedade rural representa não apenas um patrimônio, mas também uma importante fonte de sustento. Nesses casos, quando surgem dívidas e cobranças judiciais, uma das principais preocupações é a possibilidade de perda do imóvel.
Embora a legislação assegure proteção à pequena propriedade rural, essa garantia não se estende automaticamente aos rendimentos provenientes de sua exploração, distinção que tem sido examinada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamentos recentes.
Para muitas famílias do campo, a pequena propriedade rural representa não apenas um patrimônio, mas também uma importante fonte de sustento.
A impenhorabilidade da pequena propriedade rural está prevista no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e no art. 833, VIII, do Código de Processo Civil (CPC). Embora a Constituição faça referência aos débitos decorrentes da atividade produtiva, o CPC não estabelece essa restrição. Ao interpretar essas disposições, o STJ tem reconhecido que a proteção do imóvel contra a penhora não depende da origem da dívida nem da residência do devedor e de sua família na propriedade, desde que atendidos os requisitos legais.
Para o reconhecimento da impenhorabilidade, devem ser atendidos dois requisitos cumulativos: o enquadramento do imóvel como pequena propriedade rural e sua exploração pela família. Para definir a dimensão territorial, a jurisprudência adota o limite de até quatro módulos fiscais, previsto na Lei nº 8.629/1993. Como o tamanho do módulo fiscal varia conforme o município, a área correspondente a quatro módulos fiscais também apresenta diferenças.
O reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, contudo, não significa que os rendimentos provenientes de sua exploração estejam igualmente protegidos contra a penhora. Essa distinção foi examinada pela Terceira Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial nº 2.268.054/PR, realizado em 18 de agosto de 2026, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi. Na ocasião, o Tribunal manteve a penhora de 30% dos valores recebidos pelo arrendamento de uma pequena propriedade rural, embora o imóvel fosse considerado impenhorável.
Para fundamentar esse entendimento, a Terceira Turma considerou o art. 834 do CPC, que admite a penhora de frutos e rendimentos de bens impenhoráveis quando não existirem outros bens capazes de satisfazer o crédito. Entretanto, os valores recebidos podem ter natureza remuneratória e estar sujeitos à proteção do art. 833, IV, do CPC. Essa proteção não é absoluta, pois a jurisprudência do STJ admite sua relativização, em caráter excepcional, inclusive para o pagamento de dívidas não alimentares, desde que inviabilizados outros meios de satisfação do crédito e preservada a subsistência digna do devedor e de sua família.
No julgamento mencionado, o STJ manteve a penhora de 30% dos rendimentos, considerando que o devedor não demonstrou que a medida comprometeria o sustento da família. O Tribunal, contudo, não estabeleceu esse percentual como regra geral para situações semelhantes.
Em sentido complementar, o STJ também tem reconhecido que o arrendamento a terceiros não afasta, por si só, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Em outros dois julgamentos realizados em 2026, nos AREsps nº 3.012.088/PR e nº 2.989.154/SC, o Tribunal manteve a proteção dos imóveis arrendados, considerando as conclusões das instâncias ordinárias sobre a importância dos rendimentos para a subsistência familiar. Diferentemente do julgamento anterior, esses processos trataram da penhora dos próprios imóveis, e não dos valores recebidos pelo arrendamento.
A comprovação das condições que justificam a impenhorabilidade também merece atenção. No Tema Repetitivo nº 1.234, julgado em novembro de 2024, a Corte Especial do STJ estabeleceu que cabe ao devedor demonstrar que a pequena propriedade rural é explorada pela família. Já nas controvérsias relacionadas à penhora dos rendimentos, é necessário avaliar a natureza dos valores recebidos e sua importância para a subsistência familiar. Nesse contexto, contratos de arrendamento, comprovantes de despesas e informações sobre outras fontes de renda podem contribuir para demonstrar a necessidade de preservação desses recursos.
Diante desses entendimentos, os proprietários de pequenas propriedades rurais devem considerar que a proteção do imóvel não assegura, necessariamente, a impenhorabilidade dos rendimentos provenientes de sua exploração. A possibilidade de penhora dependerá das circunstâncias de cada processo, especialmente da existência de outros bens capazes de satisfazer a dívida e da necessidade de preservar os recursos indispensáveis à subsistência familiar.
Ana Lacerda é advogada do escritório Advocacia Lacerda e escreve exclusivamente nesta coluna às quartas-feiras. E-mail: analacerda@advocacialacerda.com. Site: www.advocacialacerda.com
