Empresas terão até o fim de 2027 para regularizar Habite-se; saiba mais
Prefeitura também prepara projeto para desvincular a emissão do documento da matrícula do imóvel; estimativa é que 70% dos imóveis não tenham a autorização
Empresas de Cuiabá terão até o fim de 2027 para regularizar o Habite-se, documento que atesta que um imóvel construído ou reformado está pronto para ser ocupado. A ampliação do prazo foi anunciada nesta quinta-feira (8), após reunião entre representantes do setor produtivo, da prefeitura e da Câmara Municipal, articulada pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL Cuiabá).
Divulgação/Assessoria CDL-Cuiabá
Prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, com o presidente da CDL-Cuiabá, Júnior Macagnam, e empresários da Capital
A estimativa apresentada é de que cerca de 70% dos imóveis da capital não tenham o documento. Segundo o presidente da CDL Cuiabá, Júnior Macagnam, muitos são antigos e os ocupantes não possuem a matrícula, o que dificulta a obtenção de alvarás.
A entidade havia proposto desvincular o alvará da exigência do Habite-se, garantir a renovação automática para empresas já licenciadas e suspender ou revisar a regra.
“Saímos da reunião nesta quinta-feira com esse encaminhamento do prefeito para dar um prazo maior às empresas para que possam regularizar-se e, dessa forma, atuar com mais segurança jurídica”, afirmou Macagnam.
O prefeito Abílio Brunini também anunciou que enviará à Câmara um projeto de lei para permitir a emissão do Habite-se sem vínculo com a matrícula do imóvel. A proposta busca separar a análise das condições da edificação da comprovação de sua titularidade. Antes de seguir para os vereadores, o texto passará pela Procuradoria do Município.
A presidente da Câmara, Paula Calil, explicou que a vinculação entre alvará e Habite-se está prevista em uma lei municipal de 2016. Segundo ela, a Lei Complementar nº 608/2026 já dispensou os segmentos de baixo risco dessa exigência. A vereadora afirmou que o Legislativo dará celeridade e transparência à análise do novo projeto.
Participaram da reunião representantes do varejo, dos serviços, da indústria e do setor imobiliário, além de entidades como Fiemt, Fecomércio, Associação Comercial de Cuiabá, Sindmat, Associação dos Contadores, Sescon, Secovi, AEDIC, Abrasel, Conselho Regional de Contabilidade, Sindicomac e Sindicato dos Armazéns Gerais.