Advogado alerta que fake disfarçada de liberdade não será aceita: IA na mira

As novas resoluções, homologadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sobre o enfrentamento às fake news, à desinformação e ao uso responsável da Inteligência Artificial (IA) nas eleições deste ano devem dar um novo norte ao processo eleitoral em todo o país. A avaliação é do advogado eleitoral Rodrigo Cyrineu, durante visita à sede do #rdnews, onde concedeu entrevistas ao Rdtv Cast e ao portal.

O jurista ressalta que a Justiça Eleitoral pretende estabelecer um verdadeiro cerco ao uso indevido da IA e não tolerará que a “liberdade de expressão” seja utilizada como justificativa para a propagação de mentiras.

As regras gerais da propaganda eleitoral seguem semelhantes às das eleições anteriores. A novidade, segundo Cyrineu, está no reforço ao combate à disseminação em massa de fake news e desinformação às vésperas do pleito nas redes sociais. As medidas permitem que as plataformas façam a remoção mais rápida de conteúdos irregulares após análise. Além disso, o uso de ferramentas de IA deverá ser suspenso nas 72 horas que antecedem a votação, justamente para evitar a circulação de deepfakes.

“Nós sabemos que na propaganda eleitoral não pode haver patrocínio de conteúdo crítico ou ofensivo. Então, isso também não pode acontecer na pré-campanha. O TSE está chamando as redes sociais para aderirem a esse ‘compliance eleitoral’, sob pena de depois não poderem alegar desconhecimento das regras. As resoluções são bem minuciosas e tratam detalhadamente das normas de propaganda”, explica.

A intenção do TSE é reduzir práticas como abusos de poder político e/ou de poder econômico; e uso indevido dos meios de comunicação social — fenômenos que ganharam força nas redes sociais, especialmente com impulsionamento de conteúdos críticos ou descontextualizados.

“Hoje, quem usa redes sociais para divulgar fake news não está sujeito apenas à multa. Pode ter a conta banida e, se for candidato eleito, pode até ter o mandato cassado por conta da disseminação de informações falsas”, alerta.

Neste caso, citou o exemplo do ex-verador de Brasnorte, Reginaldo Martins Ribeiro, o Carrerinha (MDB), que teve o mandato cassado  pela Justiça Eleitoral por promover acusações falsas e divulgar vídeo íntimo do ex-delegado da Polícia Civil Eric Fantin (PL), que foi candidato a prefeito em 2024. E o caso do prefeito de Alta Floresta, Chico Gamba, que conseguiu permanecer no mandato mesmo após a decisão de primeiro grau determinar a perda da cadeira por conta do uso de um conta no Instagram com mais seguidores.

Para o advogado, o fato de esses casos chegarem aos tribunais demonstra a necessidade de atualização constante das normas eleitorais. “A Justiça Eleitoral está, sim, fiscalizando e muito atenta às redes sociais”, afirmou.

“Para que não haja uso indevido de automação e disparos em massa, porque isso tem um potencial danoso às vezes irreparável em campanhas eleitorais. A Justiça Eleitoral não vai admitir esse tipo de comportamento sob o argumento de liberdade de expressão. Ela compatibiliza a liberdade de expressão com a responsabilidade sobre o conteúdo divulgado nas redes”, completou.

Uso da IA

Durante a campanha, o uso de Inteligência Artificial será permitido, desde que respeitadas as regras eleitorais. Continuam proibidos crimes como calúnia, difamação e injúria, além da utilização de deepfakes — montagens digitais que simulam falas ou ações de candidatos com o objetivo de prejudicar sua imagem.

Entre os exemplos citados estão montagens que coloquem adversários em situações falsas ou criminosas, como cenas de abuso ou outras condutas ilegais. Como medida preventiva, o uso de conteúdos produzidos com IA deverá ser suspenso nas 72 horas que antecedem a votação.

“O TSE está bastante preocupado com isso porque, ao mesmo tempo em que a Inteligência Artificial pode reduzir custos de campanha, também pode ser usada de forma maliciosa. Se alguém quiser agir de má-fé, pode inventar diversas situações envolvendo candidatos. É por isso que nenhum conteúdo produzido com IA poderá ser utilizado nas 72 horas que antecedem as eleições”, explicou.

Candidatos devem estar atentos

Embora a Justiça Eleitoral esteja vigilante, Cyrineu ressalta que, muitas vezes, o Judiciário precisa ser provocado por meio de representações formais.

Na avaliação do advogado, candidatos que se sintam prejudicados devem contar com equipes preparadas para identificar rapidamente conteúdos falsos e produzir laudos técnicos que comprovem manipulações digitais.

“Eu acho que a Justiça Eleitoral está preparada para isso. A maior dificuldade talvez seja demonstrar conteúdos mais sofisticados. Mas, isso pode ser resolvido com equipes de campanha e partidos contando com especialistas que façam estudos e laudos técnicos apontando quando determinado material é produto de inteligência artificial manipulada”, concluiu.