Após discussão, MTPrev recusa rever isenção até 2 tetos a doenças graves

A reunião desta quarta (28) do conselho de Previdência do MT Prev foi marcada por divergências quanto à situação da isenção à alíquota de 14% aos aposentados e pensionistas com doenças graves. O governador Mauro Mendes (DEM), que preside o conselho, e o desembargado Orlando Perri, representante do Judiciário discutiram durante a reunião (veja o vídeo no final da matéria).

Convocada por Mauro, a reunião tinha como objetivo revisar a última deliberação do Conselho que aprovou a proposta de isentar até o dobro do teto do INSS, que é de R$ 6,1 mil, ficando em R$ 12 mil a faixa de isenção aos aposentados com doenças raras como ELA e Doença de Crohn. O valor foi muito maior do que o havia sido enviado pelo Executivo o que levou o governador, munido de um parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a pedir a revisão.

Mas o pedido não agradou aos conselheiros e Perri subiu o tom o debate logo que iniciou a discussão, cerca de uma hora depois do horário marcado, quando os conselheiros esperavam a presença do governador que cumpriu outra agenda.

“Fui tomado de sobressalto sobre a pauta porque se trata de revisitar um tema já aprovado”, disse Perri. Ele ainda explicou entender se tratar de matéria preclusa, já aprovada e criticou duramente o retorno da proposta, após o parecer da PGE. “Eu não vou me subordinar ao parecer do procurador de estado”, declarou.

Ao ter novamente a palavra o governador argumentou ser sua prerrogativa encaminhar projeto à Assembleia, uma vez que, no seu entender, mesmo aprovado em conselho, o texto só irá ao Legislativo pelas mãos do Executivo.

“Não vou abrir mão das minhas prerrogativas como governador e vou respeitar as normativas legais. Vamos cumprir as normativas e elas dizer que cabe ao governador propor atos normativos com relação à previdência e se temos que cumprir com a legislação, vamos cumprir neste item também”, asseverou.

Porém ele também foi contrariado quanto ao posicionamento. Perri respondeu que as prerrogativas “são de vetar o que entender”, porém o controle de constitucionalidade poderia ser exercido pela AL ao votar e pelo governador ao vetar o projeto.

“Matérias já aprovadas, não podem ser revisitadas. Imagine se aprovamos uma matéria e daqui duas ou três sessões teve parecer da PGE fala que o tema esbarra na constitucionalidade. A Procuradoria não é o STF para ter palavra única e dizer se o tema é constitucional ou não, nem ministro do Supremo quando vota tem a palavra única”, disse Perri.

No mesmo sentido, o representante dos segurados da Defensoria Pública, Djalma Sabo Mendes, apontou que as decisões do Conselho de Previdência deveriam seguir para o Legislativo.

“O senhor governador faz o controle quando é ato exclusivo do senhor. Neste caso aqui nós somos um colegiado, este é um ato complexo, ou seja, não é um ato somente do governador e sim a deliberação. O senhor não está incorrendo em ilegalidade por ser um ato complexo, que é a vontade deliberada. O controle de constitucionalidade será feito pelo senhor e pela AL”, manifestou.

Depois das discussões, o governador tentou retirar de pauta o pedido, mas foi convencido a colocar em votação. Por maioria, os conselheiros decidiram não reavaliar a decisão. Além do governador, foram favoráveis apenas Jose Domingos Fraga (representando AL), Ronaldo Ribeiro (conselheiro substituto TCE) e Rogério Borges (Defensoria).

Ao concluir a votação, o governador alertou que a decisão de rever as decisões é vinculante e que, em futuros casos, irá cumprir á risca a posição tomada não colocando temas já votados sob revisão. 

Assista o vídeo de trecho da reunião