Empaer cumpre decisão judicial e demite 31 servidores contratados sem concurso
A Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) publicou, nesta terça (22), a demissão de 31 servidores que haviam sido contratados sem concurso público. As demissões atendem decisões judiciais da Justiça comum e do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-MT) pelas contratações em desacordo com a Constituição Federal de 1988.
João de Melo/Empaer
O presidente da Empaer, Renaldo Loffi, assina as portarias de demissão de 31 servidores
As portarias são assinadas pelo Diretor Presidente da Empaer, Renaldo Loffi, e constam no Diário Oficial.
As publicações citam que as demissões foram determinadas em ações civis públicas que tramitaram desde 1997 na 3ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá e também na 4ª Vara do Trabalho da Capital. No caso da ação trabalhista, houve trânsito em julgado e a Justiça comum deu liminar pelo cumprimento das demissões. A decretação é para que os empregados contratados sem concurso sejam substituídos.
Além das ações judiciais, a Empaer instaurou processos administrativos para cumprir cada uma das demissões. Os pareceres da Procuradoria Geral do Estado (PGE) foram pela nulidade de todas as contratações realizadas após a promulgação da Constituição “que desatendam ao conteúdo da regra inserta no artigo 37, inciso II e a extinção dos vínculos mediante decisão fundamentada, independente de prévia deflagração de processo administrativo e da garantia do exercício do contraditório”.
Entre os 31 servidores estão engenheiros agrônomos, técnicos agrícolas, auxiliares de escritório, médicos veterinários, pelo menos uma bacharela em Comunicação Social, entre outros profissionais.