Governo de MT cita trava de lei federal e equívoco em passivo de 19,52% da RGA
Estado diz que reclamação de sindicalistas não leva em consideração que a RGA foi concedida integralmente nos anos 2017 e 2018 e, em seguida, veio a lei federal barrando o reajuste
O Governo de Mato Grosso sustenta que está impedido legalmente de conceder qualquer tipo de reajuste ou revisão salarial, referente aos períodos de 2020 e 2021, em decorrência da Lei Federal 173/2020, que está em vigor desde a pandemia da Covid-19. O impasse travou apresentação do projeto de lei que trata da Recomposição Geral Anual (RGA) 2026, que concede 4,26%, com base na inflação.
O posicionamento ocorre diante da reclamação de sindicalistas, que apontam a existência de um passivo de 19,52%, sendo necessária a devida recomposição salarial. Para o Governo, a reclamação é equivocada, pois de acordo com levantamento feito em 2017 e 2018, a revisão foi concedida integralmente conforme estabelecido em lei.
Secom-MT
Já no ano de 2019, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) vetou a concessão da RGA, apontando que o Estado estava muito acima do limite legal das Leis de Responsabilidade Fiscal (LRF) Federal e Estadual, que é de 49%. Naquele ano, a despesa estava em 56,5%.
Durante os anos de 2020 e 2021, a lei federal também proibiu qualquer tipo de revisão, ficando o Estado impedido de conceder a recomposição, conforme o inciso I do artigo 8° da Lei 173/2020. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) já considerou que a legislação é constitucional.
Desde 2022, com o fim da pandemia, o Governo alega que concedeu a RGA integral estabelecida em lei e os servidores receberam as recomposições salariais no mês de janeiro - ou sjea, o Estado vem cumprindo com o que está estabelecido em lei. O impasse travou o envio da RGA de 4,26%, diante do temor do Governo diante da mobilização dos servidores e simpatia dos deputados à concessão de um percentual adicional.