Relatório de Câmara Setorial aponta corte em metade dos fundos de MT

A eficiência na aplicação dos recursos dos fundos estaduais voltou a ser questionada pelos deputados, nesta semana. Uma Câmara Setorial Temática da Assembleia fez um estudo detalhado sobre o assunto em 2014. O relatório final, de 238 páginas, traz um panorama sobre a viabilidade técnica e legal dos fundos estaduais.

Aponta ainda a necessidade de extinção de, pelo menos, 26 dos 52 existentes, entre ativos e inativos. Provocada pelo deputado Zé Domingos Fraga (PSD), a Câmara contou com a colaboração de representantes do Tribunal de Contas, pela então secretaria de Planejamento (Seplan) e de Fazenda (Sefaz), Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a então Auditoria-Geral do Estado (AGE) e o Legislativo.

Conforme o relatório, além da ampliação do número de fundos, o que chama a atenção é que parte significativa deles não tem estabilidade econômica, ou seja, não possuem fontes de recursos robustas que garantam o financiamento de suas ações, necessitando de constantes aportes de recursos da fonte do tesouro, o que agrava a situação de desequilíbrio orçamentário e financeiro do tesouro estadual.

A medida, inclusive, foi endossada pelo presidente da Assembleia, deputado Guilherme Maluf (PSDB), durante entrevista ao programa Folha Mix, na rádio Mix Fm (94,3 FM). “Queremos acabar com a metade deles. Assim, talvez tenha como a gente fazer investimentos em outras coisas”.

Dos 20 fundos inativos, ou seja, que não apresentaram movimentação orçamentária ou financeira nos últimos cinco anos ou desde sua criação, a Câmara recomendou a manutenção apenas do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá (FRMVRC), uma espécie de conta corrente conjunta dos governos federal, estadual e dos municípios a fim de promover o desenvolvimento socioeconômico e integrado da região metropolitana e do seu entorno.

Aos demais inativos, recomendou-se a extinção por, além de perder a relevância e a finalidade para a qual foram criados, não apresentarem perdas de receita ao Estado frente às características meramente programáticas com ações que poderiam ser desenvolvidas por meio das pastas ou entidades afins, sem nenhum prejuízo à política ao qual o fundo estaria destinado.

Seis deles estão vinculados à antiga Sedraf (Apoios à Pecuária Leiteira, à Pesquisa da Cultura da Mamona, à Aquicultura, à Pesquisa Agrícola, à Suinocultura e Pró-Irrigar), dois à Sejudh (Antidrogas e Penitenciário), além de outros oito ligados à Procuradoria-Geral, às secretarias de Administração, Cultura, Ciência e Tecnologia, Turismo e Educação, assim como a antiga Agem, sem contar os outros quatro diretamente relacionados com o Governo.

Ativos

Dos 32 fundos ativos, 22 foram alvo de análise do relatório feito pela Câmara Setorial. Ficaram de fora os fundos Previdenciário da Assembleia (Prev Poderes), para Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas (FRTCE), de Apoio à Justiça (Funajuris) e de Apoio ao Ministério Público (Funamp), assim como o Fundo Estadual de Saúde, o da Copa 2014 (Funcopa) e o Fundo Previdenciário do Estado (Funprev).

Os fundos com execução extraorçamentária, de apoio à Cultura da Soja (Facs), à Bovinocultura de Corte (Fabov) e à Madeira (Famad), também não passaram pelo pente-fino da Câmara Setorial, organizações que foram alvo de um requerimento do deputado estadual José Carlos do Pátio (PMDB) nesta semana. O peemedebista solicitou esclarecimentos ao Governo e à Sefaz sobre os recursos financeiros, oriundos do Fethab, que são destinados aos três. “Nem os produtores rurais acham justo arrecadar esse dinheiro, se não está aparecendo resultado lá na ponta. Quero deixar claro, que não sou contra os fundos, só acho que deve ser rediscutir e reduzir a quantidade que há”.

Dos ativos, as pastas campeãs são as secretarias de Trabalho e Assistência Social (Setas), com Funeds, Feat, Fupis, Fia, Feas e Fecep, seguida da secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) com Funeds, Fesp, Fete e Fundecon. Sob a mesma justificativa aplicada aos inativos, entre os fundos estaduais ativos, sete seriam extintos (Funeds, Funded, Feat, Fesp, Fundestec, Fundesp e Fundesmat). No entanto, 10 seriam mantidos (Fete, Fupis, Fia, Feas, Fundecon, Fhis, Femam, Fundeic, FDR e Fecep) sob a justificativa de contar com recursos próprios e vinculados à finalidade específica cumprindo exigências constitucionais e outros cinco, Fefc, MT Floresta, Fethab, Fungefaz e Funjus, precisariam passar por uma reorganização.

No caso específico do Fethab, mesmo reconhecendo a autorização do repasse de 30% do Fundo para auxiliar no pagamento da dívida pública por meio de lei aprovada na Assembleia, o relatório apontou a necessidade de reorganização do Fundo de modo a ser garantida a aplicação dos recursos na finalidade a que se destina o mesmo. Mas recomendou a extinção da parte relativa ao Fethab-Combustível por obrigar a retenção de valores a serem posteriormente deduzidos do ICMS e repassando-os ao Fethab, em desobediência à Constituição Federal.