Tesouro não aceita excluir Imposto de Renda e MT volta à estourar LRF
Manual do STN considera que IRRF não é dedutível da base de cálculo de despesas de pessoal
Uma decisão da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), de não aceitar a exclusão do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) da lista de despesas realizadas pelo Estado, reconduz o governo à condição de “estouro” dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nos gastos com pessoal.
Acontece que, no final de 2016, o pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), a pedido do Governo, decidiu pela retirada do IRRF das despesas totais com pessoal do Estado e da composição da Receita Corrente Líquida. Dessa forma, o Estado pode fazer a revisão dos números e, com base na decisão do TCE, conseguiu reduzir o índice de 50,03% para 45,83%, ficando abaixo do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Porém, o Manual do STN considera que a despesa com IRRF não é dedutível da base de cálculo de despesas de pessoal. Com isso, a Secretaria do Tesouro Nacional deve disparar algumas advertências para que o Estado tome medidas. As advertências podem, no entanto, virar recomendações até a, efetivamente, sanções se o Estado não adotar nenhuma medida de ajuste.
Segundo a assessoria do Governo, por enquanto, devido ao estouro da LRF, o Executivo já terá que explicar o descumprimento de algumas das metas fiscais, como a meta de superávit desse ano com frustração de receita e aumento de despesa. Além dessa preocupação no momento, há outro desafio com as contas do final de gestão, porque no final 2018 é preciso entregar o Governo sem restos a pagar. Se houver algo empenhado e liquidado, o Estado tem que ter lastro financeiro no Tesouro do Estado para fazer frente a isso.
Para não sofrer as sanções, o Estado terá que adotar medidas e mostrar ao STN que existe uma trajetória de ajuste. A "carta na manga" que o Governo tem para contornar o problema é o Projeto de Lei Teto de Gastos, que deve ser enviado à Assembleia nos próximos dias. (Com Assessoria)