3 ministros votam contra lei que veta hidrelétricas no rio Cuiabá; 1 a favor

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli e André Mendonça seguiram posição de Gilmar Mendes e votaram para tornar inconstitucional a lei estadual, de autoria de Wilson Santos (PSD), que proíbe a construção de usinas hidrelétricas (UHE) e Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) no rio Cuiabá.  

Assim, placar sobre o tema está em 3 a 1 para a liberação dos empreendimentos nas águas em um dos principais rios de Mato Grosso. Toffoli e Mendonça seguiram entendimento de Gilmar que concorda com o argumento dos requerentes de que o legislador estadual, Assembleia, criou norma sobre energia e águas, assunto de competência privativa da União.   O julgamento virtual está previsto para se encerrar em 8 de maio. Até lá, outros 6 ministros ainda vão se posicionar.

Em seu voto de divergência, Gilmar destacou no seu voto a Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que instituiu Política Nacional de Recursos Hídricos, que envolve “a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental”. Conforme a norma, a outorga e utilização de recursos hídricos é de competência do Poder Executivo Federal e de domínio da União.

O ministro destaca, nesse contexto, que o Rio Cuiabá, enquanto objeto da lei combatida, é classificado como “massa de água de domínio federal”, e que é gerido pela Agência Nacional de Águas (ANA). Ao criar uma lei, que estabelece o domínio privativo sobre toda extensão do rio, o Poder Legislativo de Mato Grosso, segundo Gilmar Mendes, teria pretendido substituir o entendimento da ANA, que é a responsável por permitir ou não a construção de usinas hidrelétricas em determinados trechos do Cuiabá, sem demonstrar erro evidente da agência.

Neste ponto, o ministro mato-grossense citou no seu voto divergente o plano de estudos hídricos feitos pela ANA, cuja conclusão foi de que áreas identificadas como não estratégicas ou sem impacto significativo sobre o estoque pesqueiro sofreriam danos reduzidos com a instalação de novas barragens, como é caso do Cuiabá: alto Manso, Arica-mirim e Mutum.

“Verifico, nesse sentido, que a lei estadual, além de invadir competência privativa da União para legislar sobre águas e energia, também ocupou um espaço normativo que pertence à Agência Nacional de Águas, autarquia sob regime especial que detém capacidade técnica e legal para definir as condições para aproveitamentos hidrelétricos dos reservatórios do Rio Cuiabá", votou Mendes pela inconstitucionalidade da Lei n. 11.865 em 2022.

Na sexta-feira (28), o ministro Edson Fachin, relator do processo, proferiu seu voto pela constitucionalidade da norma impugnada. Ele entendeu que a Lei de Mato Grosso tem competência legítima para legislar e promover a proteção do meio ambiente no Estado.

“Portanto, a Lei nº 11.865/2022 do Estado do Mato Grosso ao vedar a construção de Usinas Hidrelétricas – UHEs e Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs ao longo da extensão do Rio Cuiabá, exerceu, de forma constitucionalmente legítima, a sua competência concorrente para promover a proteção ao meio ambiente estadual.Diante de todo o exposto, a norma deve ser declarada constitucional e ADI julgada improcedente”, votou Fachin.

No ano passado, a Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel) propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para derrubar a Lei que possui o seguinte teor: Art. 1º Fica proibida a construção de Usinas Hidrelétricas - UHEs e Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs, em toda a extensão do Rio Cuiabá. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A legislação questionada teve origem em projeto do deputado estadual Wilson, que chegou a ser vetada pelo governador Mauro Mendes. No entanto, por maioria, os deputados derrubaram o veto e promulgaram a lei em agosto do ano passado.

Conforme aponta a Abragel, no processo analisado pelo Supremo, a lei, ao proibir a construção de PCHs e UHEs, além de ter usurpado a competência privativa da União para legislar sobre água e energia (art. 22, IV, da CF), ainda afrontou previsões constitucionais relativas à competência da União para explorar os bens de seu domínio, bem como os potenciais de energia hidráulica (arts. 20, II e VIII, e 176 da CF), para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água.

Atualmente a secretaria de Estado de Meio Ambiente analisa estudos ambientais para o pedido de construção de 6 PCHs no rio Cuiabá.