Justiça condena MT Saúde a atender de forma integral sob multa de R$ 5 milhões

A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, deferiu ação ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Pública de Mato Grosso (Sinterp-MT), para que o Instituto da Assistência à Saúde do Servidor do Estado (MT Saúde) cumpra com a garantia de atendimento pelo plano de saúde a todos os que mantêm as mensalidades em dia.

Na sentença, a magistrada condenou o MT Saúde à obrigação de manter em dia os convênios e credenciamentos firmados com os prestadores de serviço da área de saúde, de forma que todos os atendimentos, disponibilizados pelo contrato firmado com os beneficiários, sejam prestados de forma integral e ininterrupta, sob pena de multa diária, no valor de R$ 5 mil, ficando esta limitada ao montante final, no valor de R$ 5 milhões.

A juíza ainda condena o Estado à obrigação de efetuar regularmente os repasses das contribuições previstas na Lei Complementar Estadual n.º 127/2003, com as alterações trazidas pela Lei Complementar n.º 539/2014 e no Decreto Estadual nº 5.729/2005, ao MT Saúde.

"Ressalto, que além da multa cominatória, caso constatada a inadimplência ou recalcitrância dos requeridos em cumprir esta decisão, serão adotadas outras medidas coercitivas, visando efetivação da tutela, consistente no bloqueio de valores, arbitramento de multa de responsabilidade pessoal do (s) gestor (es), apuração de eventual prática de crime e/ou ato de improbidade administrativa", diz trecho da decisão.

“Esperamos que o MT Saúde volte a atender dignamente os beneficiários, tendo em vista que recebemos inúmeras reclamações de usuários que tiveram tratamentos interrompidos em especialidades, como pneumologia, neurologia, ginecologia e geriatria. Quem pagou exames, consultas e outros procedimentos particulares também enfrentaram problemas com reembolso das despesas”, diz Brunetto.

Em julho, o governo retomou os atendimentos do MT Saúde depois de um acordo firmado entre o Executivo e prestadores de serviços para a regularização das dívidas. Os atendimentos estavam suspensos desde junho. Na Capital, o MT Saúde tem convênio com o Hospital Jardim Cuiabá, Santa Rosa, Santa Casa, Hospital de Olhos, Câncer e Sotrauma.

À época, um dos hospitais que atendem pelo plano, o Santa Rosa, suspendeu todos os atendimentos por atraso nos repasses financeiros à unidade hospitalar. Contudo, os atendimentos de urgência e emergência ficaram mantidos. Essa não foi a primeira vez que o Grupo Santa Rosa para em decorrência da falta de repasses do Estado. Em junho do ano passado, também foram suspensos os atendimentos pelo governo ter atrasado um mês. O valor mensal era de R$ 3 milhões.

MT Saúde

O plano atende atualmente 26 mil pessoas. De janeiro a junho deste ano foram realizados 388.675 exames laboratoriais e de imagem, 28.686 consultas e 1.901 internações.

O Mato Grosso Saúde conta com 283 prestadores de serviços, entre hospitais, clínicas, médicos e laboratórios. O atendimento é feito em oito municípios do Estado, e atende servidores ativos, inativos, pensionistas e temporários (interinos) do Estado, bem como os dependentes. Em 2016, foram investidos R$ 106 milhões, dos quais 50% de recursos são do governo e outra parte contribuição dos beneficiários. (Com Assessoria)