Justiça dá 15 dias para Bosaipo e ex-servidor devolverem R$ 6,8 milhões
Valor é referente a desvios na Assembleia Legislativa; condenação transitou em julgado em agosto, mas pagamento ainda não foi feito.
Gilberto Leite/Rdnews
A juíza Célia Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas da Comarca de Cuiabá, deferiu requerimento do Ministério Público e determinou que o ex-deputado e ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Humberto Melo Bosaipo e José Quirino Pereira paguem, no prazo de 15 dias, R$ 6,8 milhões para ressarcir os cofres públicos por desvios na Assembleia Legislativa.
Segundo o Ministério Público, o caso envolve o uso das empresas Mapim Indústria, Comércio e Representações de Cereais Ltda. e Engenho Comércio de Cereais Ltda. como falsas prestadoras de serviços. Os cheques eram emitidos a partir da conta-corrente da Assembleia Legislativa.
No requerimento deferido pela Justiça, o órgão fiscalizador pede que, em caso de descumprimento da determinação judicial, seja certificado o fim do prazo sem pagamento, para aplicação de multa.
“Em caso de descumprimento da determinação judicial, o Ministério Público requer, desde já, a certificação do decurso do prazo in albis para incidência do parágrafo primeiro do mesmo artigo, segundo o qual o débito será acrescido de multa de dez por cento”, diz trecho do requerimento.
A condenação transitou em julgado em 24 de agosto de 2026, mas o pagamento vem sendo postergado por meio da interposição de recursos.
“Neste caso, embora intimado do trânsito em julgado do acórdão ratificador da sentença condenatória, Humberto Melo Bosaipo e José Quirino Pereira, até o momento, não compareceram aos autos espontaneamente a fim de adimplir os valores decorrentes de sua condenação”, afirma o Ministério Público. Agora, reús tem o prazo de 15 dias para cumprir a decisão.