Cuiabá, 19/11/2026

Justiça nega retorno de quatro auditores ao TCE após afastamento de conselheiros

Desembargador entendeu que Tribunal de Contas mantém quórum para funcionar e apontou que STJ não determinou convocação dos servidores.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou pedido de liminar para determinar o retorno imediato de quatro Auditores Substitutos de Conselheiro ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). Os servidores estão em disponibilidade funcional, com remuneração proporcional, desde outubro de 2022, por força de uma portaria. A decisão é do desembargador Wesley Sanchez Lacerda, em Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Tribunal de Contas (SINTTCONTAS).

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A ação foi apresentada após as medidas determinadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no âmbito da Operação Tomada de Contas, conduzida pela Polícia Federal. O ministro Og Fernandes decretou a prisão preventiva do então presidente do TCE, Sérgio Ricardo de Almeida, e o afastamento cautelar de outros três conselheiros: Alisson Carvalho de Alencar, Guilherme Antônio Maluf e José Carlos Novelli.

O sindicato argumentou que as medidas judiciais tornaram necessária a recomposição do colegiado e defendeu que os quatro auditores em disponibilidade fossem convocados imediatamente. A entidade também questionou a ausência de designação de um substituto específico para a vaga de Sérgio Ricardo.

Após os afastamentos, o atual presidente do TCE-MT, conselheiro Waldir Júlio Teis, editou portarias para designar três auditores substitutos que já estavam em exercício regular para ocupar temporariamente as funções dos conselheiros afastados.

Ao analisar o pedido, Wesley Sanchez Lacerda entendeu que não ficou demonstrado risco de paralisação das atividades do Tribunal de Contas ou insuficiência de quórum que justificasse a concessão da liminar. Segundo a decisão, a composição atual, formada pelo presidente, outros dois conselheiros e três auditores substitutos designados, é suficiente para garantir o funcionamento do Plenário.

Em relação a Sérgio Ricardo, a autoridade apontada como responsável pelo ato questionado informou no processo que o conselheiro não possuía processos de controle externo sob sua relatoria quando foi afastado.

O desembargador também observou que o próprio STJ, ao determinar o afastamento dos conselheiros, avaliou a composição funcional do TCE-MT, mas não ordenou o retorno dos quatro auditores que permanecem em disponibilidade. Outro ponto considerado foi a existência de pedido semelhante em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), o que, na avaliação do magistrado, recomenda cautela para evitar decisões judiciais conflitantes.

A decisão também considerou que o pedido de retorno imediato dos servidores antecipa, na prática, o resultado pretendido com o julgamento definitivo da ação. Por isso, entendeu que a questão exige análise mais aprofundada, incompatível com a concessão da medida de urgência.

O desembargador deixou para momento posterior a análise sobre a legitimidade do sindicato para representar os auditores no processo. O presidente do TCE-MT foi notificado para prestar informações no prazo de 10 dias. Depois dessa etapa, o mandado de segurança seguirá para análise do mérito.