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Judiciário Quarta-feira, 18 de Novembro de 2026, 11:46 - A | A

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IMPASSE

Juíza retira imóvel de Sinop da lista de bens bloqueados em ação contra mulher de Fabris - entenda

Área em Sinop foi vendida em 2009, mas permaneceu registrada em nome de investigada em ação de improbidade.

Patricia Sanches

celia vidotti 680

Juíza Célia Vidotti determinou a liberação do imóvel após analisar provas sobre venda

A Justiça determinou a retirada de um imóvel rural de 4,2 hectares, localizado em Sinop, da lista de bens com indisponibilidade judicial de Anglisey Volcov Fabris, esposa do ex-deputado estadual Gilmar Fabris. O imóvel havia sido bloqueado em uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa que tramita desde 2014.

A decisão é da juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, que reconheceu que a área havia sido vendida cinco anos antes do ajuizamento do processo e não pertencia mais a Anglisey, que figura como requerida na ação.

A restrição, mantida porque a transferência não foi formalizada no cartório de registro de imóveis, também impedia o recebimento de indenização decorrente da desapropriação da área para a construção de uma usina hidrelétrica.

Conforme a decisão, o embargante Gilson de Oliveira afirma ser o legítimo possuidor e proprietário do imóvel rural denominado Lote 007-A, do Condomínio de Chácaras Ki Sorte, em Sinop, com área privativa de 4,2056 hectares. Ele adquiriu a área por meio de contrato particular de promessa de compra e venda celebrado em 27 de outubro de 2009 e apresentou documentos para comprovar a negociação.

“Ademais, pelo que se vê, o embargante teve o seu patrimônio atingido por uma medida judicial proferida em processo do qual não integra o polo passivo, tampouco poderá vir a integrá-lo e por ele ser condenado. Isto importa afirmar que eventual sentença condenatória a ser proferida nos autos da ação civil pública não poderá atingir o embargante, não havendo qualquer justificativa para manter a constrição sobre o imóvel e sobre os eventuais valores oriundos da desapropriação”, diz trecho da decisão.

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