Lei municipal que autoriza porte de armas a CACs é inconstitucional, diz TJMT
Segundo a decisão de Colegiado, a legislação municipal viola as Constituições Federal e Estadual e por isso a nulidade
A lei municipal que autoriza o porte de armas de fogo para Colecionadores e Atiradores e Caçadores (Cac’c) em Tangará da Serra (a 242 km de Cuiabá) foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT).
Como fundamento para a criação da lei, os legisladores de Tangará da Serra concederam aos Cac’s o direito ao porte de arma, sob a justificativa de que a atividade configuraria efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida.
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Em decisão unânime, o colegiado julgou procedente a ação proposta pelo Ministério Público do Estado (MPE) contra os poderes executivo e legislativo do município de Tangará da Serra, por violação às Constituições Federal e Estadual. Segundo a decisão, ao legislar sobre o tema, a norma municipal invadiu a competência legislativa da União, ente federativo que tem autoridade para tratar sobre direito penal e material bélico, conforme determina a Constituição Federal.
“Não competiria ao Município de Tangará da Serra a autorização para porte de arma de fogo, tampouco para legislar sobre Direito Penal. Isto posto, bem demonstradas as violações às Constituições Federal e Estadual, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, julgo procedente a pretensão deduzida na presente ação para declarara inconstitucionalidade da lei", diz a relatora da ação, desembargadora Maria Erotides Kneip.
Essa é uma das 22 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) impetradas pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em 2022, pedindo a suspensão dos efeitos de leis municipais que flexibilizaram a concessão do porte de arma de fogo para atirador desportivo e integrantes de entidades desportivas.